Execução Fiscal 0024477-46.2018.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/01/2019

Valor da Causa

R$ 3.209,95

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de Guarapuava

Processos relacionados

2° Grau · TJPR · Apelação Cível · 1ª Câmara Cível

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GUARAPUAVA/PR

CNPJ

Autor

JAK & DELGADO LTDA ME

Reu

Advogados / Representantes

EDENER BERTÃO TOLENTINO

OAB/PR 82316·CPF·Representa: Autor

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

24/08/2023, 13:45

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

18/08/2023, 17:26

RECEBIDOS OS AUTOS

18/08/2023, 17:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

18/07/2023, 12:27

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO FUNJUS

16/06/2023, 15:58

DECORRIDO PRAZO DE JAK & DELGADO LTDA ME

23/05/2023, 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/05/2023, 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/04/2023, 17:58

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

26/04/2023, 15:35

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

30/03/2023, 16:22

RECEBIDOS OS AUTOS

30/03/2023, 16:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

30/03/2023, 16:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/03/2023, 00:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

09/03/2023, 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/03/2023, 15:43

Todas as movimentações(152)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

24/08/2023, 13:45

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

18/08/2023, 17:26

RECEBIDOS OS AUTOS

18/08/2023, 17:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

18/07/2023, 12:27

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO FUNJUS

16/06/2023, 15:58

Documentos

Outros

•18/08/2022, 12:55

Outros

•12/06/2022, 18:27

DECORRIDO PRAZO DE JAK & DELGADO LTDA ME

23/05/2023, 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/05/2023, 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/04/2023, 17:58

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

26/04/2023, 15:35

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

30/03/2023, 16:22

RECEBIDOS OS AUTOS

30/03/2023, 16:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

30/03/2023, 16:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/03/2023, 00:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

09/03/2023, 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/03/2023, 15:43

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2023

09/03/2023, 15:43

RECEBIDOS OS AUTOS

06/03/2023, 11:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

27/09/2022, 09:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/09/2022, 09:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/09/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/08/2022, 10:37

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/08/2022, 12:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

18/08/2022, 01:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

10/08/2022, 10:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/07/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/06/2022, 08:34

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

12/06/2022, 18:27

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/06/2022, 01:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/05/2022, 16:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/05/2022, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/05/2022, 16:20

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/05/2022, 16:20

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

21/04/2022, 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/04/2022, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/03/2022, 16:49

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/03/2022, 16:49

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

17/03/2022, 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/02/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024477-46.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024477-46.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.209,95 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): JAK & DELGADO LTDA ME Do que consta dos autos, por ter sido considerada inativa, a empresa executada foi extinta formalmente no ano de 2013 (mov. 110.2, pág. 1). Entretanto, é possível verificar que os créditos tributários indicados na CDA foram lançados a partir do ano de 2015 (mov. 1.1). Ocorre que, com o cancelamento da empresa, sucede-se a extinção da própria pessoa jurídica, o que, em tese, inviabiliza a constituição da obrigação tributária, dada a impossibilidade de ocorrer o fato gerador (art. 113, § 1º, CTN). Nesse sentido, desde já se ressalta que a negligência do responsável em dar baixa no cadastro municipal, quando do encerramento da atividade empresarial, pode constituir infração administrativa, mas jamais substituir a ocorrência do fato gerador[1]. Diante disso, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 dias, já computado em dobro, diga sobre eventual ausência de pressuposto processual relacionado à capacidade processual (existência da parte) e sobre legitimidade passiva. Cumprida a determinação, tornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito [1] In: Apelação Cível, Nº 70074146135, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 27-07-2017

18/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/02/2022, 17:05

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

11/02/2022, 14:48

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/02/2022, 01:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

31/01/2022, 15:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/12/2021, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/12/2021, 16:22

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/12/2021, 16:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/11/2021, 21:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/11/2021, 00:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/11/2021, 17:45

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/11/2021, 17:45

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

04/11/2021, 00:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

31/10/2021, 19:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/10/2021, 00:28

PROCESSO SUSPENSO

06/10/2021, 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/10/2021, 13:59

DEFERIDO O PEDIDO

30/09/2021, 16:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/09/2021, 01:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/09/2021, 12:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/09/2021, 00:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/09/2021, 15:45

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/09/2021, 15:45

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

01/09/2021, 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/08/2021, 16:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/08/2021, 00:31

JUNTADA DE COMPROVANTE

16/08/2021, 15:15

MANDADO DEVOLVIDO

16/08/2021, 07:24

PROCESSO SUSPENSO

10/08/2021, 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/08/2021, 14:38

DEFERIDO O PEDIDO

30/07/2021, 11:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/07/2021, 01:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/07/2021, 13:59

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/07/2021, 15:52

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/07/2021, 09:49

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/05/2021, 11:55

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/04/2021, 09:29

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/03/2021, 13:21

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/03/2021, 13:20

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

09/02/2021, 17:51

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/02/2021, 09:24

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/12/2020, 10:59

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/11/2020, 14:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/10/2020, 12:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/09/2020, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/09/2020, 14:39

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

15/09/2020, 14:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/08/2020, 16:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/08/2020, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/07/2020, 13:21

CONCEDIDO O PEDIDO

16/07/2020, 14:41

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/07/2020, 09:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/07/2020, 12:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/07/2020, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/06/2020, 12:59

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

18/06/2020, 14:25

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/06/2020, 14:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/06/2020, 19:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/05/2020, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/05/2020, 13:34

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/05/2020, 13:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/05/2020, 14:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/04/2020, 15:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/03/2020, 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/03/2020, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/03/2020, 15:58

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

12/03/2020, 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/03/2020, 09:06

DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

06/03/2020, 13:50

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/03/2020, 08:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/03/2020, 11:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/02/2020, 17:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/02/2020, 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/02/2020, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/02/2020, 09:44

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

03/02/2020, 09:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/01/2020, 14:09

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

31/01/2020, 14:08

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD

24/01/2020, 16:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/12/2019, 10:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/11/2019, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/11/2019, 16:16

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

04/11/2019, 16:16

JUNTADA DE ANÁLISE DE PREVENÇÃO

16/10/2019, 10:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/10/2019, 13:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/09/2019, 00:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/09/2019, 16:23

JUNTADA DE CUSTAS

18/09/2019, 10:16

RECEBIDOS OS AUTOS

18/09/2019, 10:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/09/2019, 10:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

25/07/2019, 17:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/07/2019, 16:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/07/2019, 00:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/06/2019, 18:19

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

28/06/2019, 18:19

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

08/06/2019, 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/05/2019, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/05/2019, 16:28

DECORRIDO PRAZO DE JAK & DELGADO LTDA ME

18/04/2019, 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/04/2019, 14:04

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/03/2019, 13:09

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

25/03/2019, 10:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/03/2019, 10:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/03/2019, 10:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/02/2019, 09:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/02/2019, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/02/2019, 13:40

CONCEDIDO O PEDIDO

21/01/2019, 14:56

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

21/01/2019, 14:50

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/01/2019, 14:50

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

21/01/2019, 10:02

RECEBIDOS OS AUTOS

21/01/2019, 10:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

08/12/2018, 21:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

08/12/2018, 21:07

Outros

•11/02/2022, 14:48

Outros

•30/09/2021, 16:11

Outros

•30/07/2021, 11:09

Outros

•16/07/2020, 14:41

Decisão

•18/06/2020, 14:25

Outros

•06/03/2020, 13:50

Decisão

•21/01/2019, 14:56