Execução de Título Extrajudicial 0001068-16.2012.8.16.0172 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001068-16.2012.8.16.0172 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001068-16.2012.8.16.0172. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CÍVEL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Celular: (44) 99179-9090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001068-16.2012.8.16.0172 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$77.282,82 Exequente(s): EBBER WINLHAMS MARTINS Executado(s): ADILSON CARLOS DAMASCENO SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por EBBER WINLHAMS MARTINS em face de ADILSON CARLOS DAMASCENO. No mov. 1.18, houve determinação do juízo de intimação do exequente para citação do executado. No mov. 1.21, as partes comunicaram a realização de acordo, requerendo a suspensão do feito até a quitação do débito. Custas apresentadas no mov. 1.22. Homologação do acordo no mov. 1.26. Mandado de penhora e avaliação do automóvel expedido, mas que constou a informação de que não houve o recolhimento das custas processuais (mov. 1.30). O exequente requereu a suspensão do feito (mov. 1.34). Novamente, o exequente requereu a realização de avaliação do bem penhorado (mov. 19.1). O juízo deferiu o pedido no mov. 21.1. Informação de realização do leilão nos movs. 25.1 e 28.1. Novamente, o exequente postulou pela realização de avaliação do bem (mov. 37.1), pedido que restou deferido no mov. 39.1. O juízo intimou o exequente para quitação das custas no mov. 41.1, tendo transcorrido o prazo no mov. 45. Nova intimação no mov. 47.1, que igualmente transcorreu o prazo em sua integralidade (mov. 50). Expedida intimação pessoal do autor para prosseguimento ao feito (mov. 56.1), em que ocorreu a informação de correspondência devolvida (mov. 57.1), razão pela qual foi expedido mandado em que a parte exequente ficou ciente de seu conteúdo (mov. 65.1). No mov. 62.1, o exequente requereu a suspensão do feito. Após, o exequente requereu o prosseguimento do feito nos movs. 63.1 e 64.1. Nova intimação para recolhimento das custas nos movs. 75.1, 79.1, 84 e 88, pelo que transcorreu o prazo no mov. 78, 82, 86 e 90. Intimação por AR-MP expedida no mov. 92.1, sendo infrutífera no mov. 93.1. Intimação por oficial de justiça infrutífera no mov. 121.1. É o relato do necessário. Decido. 2. Fundamentação Inicialmente, destaco que mesmo que o mandado de intimação tivesse retornado negativo, seria considerada como válida a intimação expedida visto que expedida para o endereço constante dos autos, aplicando-se ao caso o parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Sobre o referido dispositivo leciona Humberto Theodoro Jr.: “se a carta não chegar às mãos da parte, por mudança de endereço não participada em juízo, mesmo assim o ato intimatório será havido como consumado. O desencontro será debitado à sua própria desídia.” (in Código de Processo Civil anotado; Humberto Theodoro Júnior: colaboradores, Humberto Theodoro Neto, Adriana Mandim Theodoro de Mello, Ana Vitória Mandim Theodoro; 17ª ed; Rio de Janeiro: Forense, 2013, pág.279). Assim, devidamente intimada (mov. 121.1), a parte autora deixou de realizar ato processual de seu exclusivo interesse, qual seja o de dar andamento regular ao feito, sem nada postular, o que, nos termos do art. 485, III e §1º do CPC, permite o julgamento do feito sem resolução do mérito. Nesse sentido: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DESCONSTITUTIVA E ANULATÓRIA DE TÍTULOS DE CRÉDITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA - ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU ADVOGADO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO - INÉRCIA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS - CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ARTIGO 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O processo se extingue, sem resolução de mérito, quando, por não promover os atos de diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias e quando for verificado a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, devendo, para tanto, ocorrer a intimação pessoal da parte e de seu procurador. 2. Realizada a intimação do autor e do seu advogado nos termos do § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil, e verificado o abandono da causa, inevitável a extinção do processo sem resolução do mérito. (TJ-PR - APL: 13925641 PR 1392564-1 (Acórdão), Relator: Ademir Ribeiro Richter, Data de Julgamento: 11/11/2015, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1694 20/11/2015)”. Grifei. Assim, o julgamento do feito sem análise do mérito é à medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante todo o exposto, JULGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, III e § 1º do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Obedecidas as demais formalidades legais, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Ubiratã, datado e assinado digitalmente. Gustavo Ramos Gonçalves Juiz Substituto

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/03/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/03/2022

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE EBBER WINLHAMS MARTINS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(155)