Execução de Título Extrajudicial 0006653-57.2021.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006653-57.2021.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006653-57.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006653-57.2021.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.799,02 Exequente(s): ROLSUL ROLAMENTOS E RETENTORES LTDA Executado(s): ECO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA I – Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que a intimação da penhora retornou negativa com observação de “mudou-se”. Instado a se manifestar, o exequente pugnou pela validade da intimação, uma vez que a mudança de endereço não foi noticiada nos autos. É o sucinto relato do necessário para o momento processual. Decido. II – Pois bem. Inicialmente, cumpre ressaltar que a citação fora efetivada pelo mov. 24.1. Isso porque o AR foi encaminhado ao endereço que consta no cartão CNPJ da executada (mov. seguinte). Nesse sentido, é o entendimento do Colendo TJPR: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE EM NOTA FISCAL. TEORIA DA APARÊNCIA. CITAÇÃO VÁLIDA. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO."É válida a citação da pessoa jurídica, realizada no endereço de sua sede, mesmo que recebida por pessoa que não tinha poderes expressos para tal, mas não recusou a qualidade de funcionário, devendo prevalecer, no caso, a teoria da aparência" (AgInt no AREsp nº 1.385.801/SP - Rel. Min. Raul Araújo – 4ª Turma - DJe 24-4-2019). (TJPR - 16ª C.Cível - 0047042-92.2021.8.16.0000 - Palmital - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 06.12.2021) III – Isto posto, nota-se que é caso de aplicação do disposto no art. 841, §4º, do CPC, em termos: “Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274”. Deste modo, observando-se que o AR expedido no mov. 47.1 foi encaminhado para o mesmo endereço da citação, CONSIDERO INTIMADO O EXECUTADO acerca da penhora realizada. IV – Intimações e diligências necessárias. V – Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito Firefox http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Co... REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO DATA DE ABERTURA COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 19.859.785/0001-80 30/01/2014 CADASTRAL MATRIZ NOME EMPRESARIAL ECO INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE ECOENGINEERING ME CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 28.23-2-00 - Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial, peças e acessórios CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 25.39-0-01 - Serviços de usinagem, tornearia e solda 33.14-7-05 - Manutenção e reparação de equipamentos de transmissão para fins industriais 33.14-7-13 - Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta 33.21-0-00 - Instalação de máquinas e equipamentos industriais 42.92-8-01 - Montagem de estruturas metálicas 46.63-0-00 - Comércio atacadista de Máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 230-5 - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Empresári LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO R TRES REIS MAGOS 99 ******** CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF 83.050-636 PARQUE DA FONTE SAO JOSE DOS PINHAIS PR ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE [email protected] (41) 3049-3023 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) ***** SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA 30/01/2014 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL ******** ******** Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018. Emitido no dia 16/02/2022 às 14:42:30 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 1 of 1 16/02/2022 14:43

18/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

Todas as movimentações(195)