Execução de Título Extrajudicial 0000311-87.2022.8.16.0037 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000311-87.2022.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000311-87.2022.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7853 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000311-87.2022.8.16.0037 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$18.274,25 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): ANA LUCIA SOSSELA 1. Compulsando os autos, verifico que a notificação extrajudicial de mov. 1.7 verifica-se que a parte ré não foi devidamente constituída em mora. Isso porque, sobre a constituição em mora do devedor fiduciário, assim prevê o Decreto-Lei 911/69, em seu art. 2º, § 2º: Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas.(...) § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Com efeito, verifica-se claramente que a intenção do legislador foi garantir que o devedor não fosse surpreendido com a privação da posse do bem alienado, em eventual determinação de busca e apreensão liminar. Para assegurar isso, portanto, ainda que a mora decorra do simples vencimento do prazo, a legislação dispõe que para o legítimo ajuizamento de Ação de Busca e Apreensão se faz necessária a correta constituição em mora do devedor, a qual pode ser efetivada através de carta registrada com aviso de recebimento – ainda que não se exija a assinatura do próprio destinatário, mas tão somente o encaminhamento para o endereço constante no contrato. Na hipótese dos autos, no entanto, verifica-se a existência de vício que macula a eficácia da notificação extrajudicial enviada por e-mail ao devedor, uma vez que a parte autora encaminhou notificação extrajudicial para constituir o devedor em mora via e-mail. Cumpre destacar que não há como presumir que os contratantes acessam com regular frequência seus e-mails, de forma que podem não ler várias mensagens que lhe são encaminhadas e, ainda, serem taxadas como “spam”. Nesse sentido é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR – INSURGÊNCIA RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA – CONSTITUIÇÃO EM MORA POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA VIA E-MAIL – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE GARANTIA DE QUE O DEVEDOR TOMOU CONHECIMENTO DE SUA CONSTITUIÇÃO EM MORA E DA POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA – GARANTIA DADA PELO ARTIGO 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69 – INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA – NOTIFICAÇÃO QUE DEVE SER ENVIADA POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ARTIGO 246 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO (TJ-PR - APL: 00019944620208160065 Catanduvas 0001994-46.2020.8.16.0065 (Acórdão), Relator: Denise Kruger Pereira, Data de Julgamento: 28/06/2021, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/06/2021) (grifei) 2. Ante o exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do CPC), juntando aos autos prova da prévia e regular constituição em mora da ré. 3. Intimações e diligências necessárias. Campina Grande do Sul, data do lançamento do sistema. Camila de Britto Formolo Juíza de Direito Substituta

18/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LUCAS MENEZES KUHN

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO