Execução Fiscal 0001770-65.2021.8.16.0165 - TJPR

Execução Fiscal 0001770-65.2021.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001770-65.2021.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001770-65.2021.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.110,23 Exequente(s): Município de Telêmaco Borba/PR representado(a) por MÁRCIO ARTUR DE MATOS Executado(s): CLEUSE VAZ MACHADO ESPÓLIO I - RELATÓRIO Trata-se execução fiscal promovida por MUNICÍPO DE TELÊMACO BORBA contra ESPÓLIO DE CLEUSE VAZ MACHADO. Distribuída a ação, o exequente foi intimado para realizar a emenda da petição inicial, com a qualificação do representante do espólio. O exequente então protocolou emenda à petição inicial, pugnando pela substituição do executado por Saulo Roberto Camargo como representante do espólio “eis que trata-se de tributo real e o mesmo encontra-se na posse do bem ora executado”. É o relato do necessário. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre verificar que a correta identificação do sujeito passivo deve ocorrer muito antes do ajuizamento da ação de execução fiscal, porque o lançamento tributário pressupõe que a autoridade administrativa realizou a correta identificação do contribuinte do tributo, na forma do art. 142 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. (gn) Portanto, antes mesmo do ajuizamento da ação de execução fiscal o exequente tinha o dever de promover a correta identificação do sujeito passivo, sob pena de nulidade do lançamento, mas não foi o que ocorreu. Faculta-se ao exequente, caso entenda conveniente, promover a retificação do cadastro do imóvel, e realizar novo lançamento, desta vez identificando de modo correto o sujeito passivo do tributo. Note-se que a Súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça veda a retificação da CDA para a substituição do sujeito passivo da execução. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, indefiro a petição inicial, e julgo extinta a presente execução, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno o executado ao pagamento das custas e despesas processuais, exceto a taxa judiciária (art. 3º, “i”, do Decreto Estadual n° 962/32). Publicação e registro já formalizados. Intime-se. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/04/2022

DECORRIDO PRAZO DE CLEUSE VAZ MACHADO ESPÓLIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

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