Execução Fiscal 0001014-63.2020.8.16.0077 - TJPR

Execução Fiscal 0001014-63.2020.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001014-63.2020.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 4436768550 Autos nº. 0001014-63.2020.8.16.0077 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$492,37 Exequente(s): Município de Cruzeiro do Oeste/PR Executado(s): OESTECON CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA 1. Primeiramente, é de observar a diferença entre os institutos jurídicos requeridos simultaneamente pelo exequente, que não se confundem. A desconsideração da personalidade jurídica, instrumento processual que visa alcançar os sócios de pessoa jurídica que tenha abuso de personalidade reconhecido, demanda a instauração efetiva de incidente (CPC, art. 133) Por outro lado, as execuções fiscais possuem instrumento incidental especial que visa, tão somente incluir/redirecionar a pretensão em desfavor do sócio gerente (não todos os sócios), nos termos da legislação específica que a rege. Neste diapasão, destaca-se que o redirecionamento pretendido na forma do art. 135, III, do CTN, é cabível somente em face do sócio-gerente. Logo, querendo o alcance a todos os sócios, deve valer-se do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Quanto ao requerimento de redirecionamento da execução em face do sócio AMILCAR CAVALCANTE CABRAL, ante a responsabilidade pessoal deste, nos termos do art. 135, inc. III, do CTN e da Súmula 435 do STJ, há que se destacar o seguinte. A jurisprudência pátria é cediça quanto à possibilidade de direcionamento da execução fiscal em face dos sócios gerentes no caso de dissolução irregular, conforme precedentes a seguir transcritos: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. ÔNUS DA PROVA. DISTINÇÕES. 1. Na imputação de responsabilidade do sócio pelas dívidas tributárias da sociedade, cumpre distinguir a relação de direito material da relação processual. As hipóteses de responsabilidade do sócio são disciplinadas pelo direito material, sendo firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, sob esse aspecto, a dissolução irregular da sociedade acarreta essa responsabilidade, nos termos do art. 134, VII e 135 do CTN (v.g.: EResp 174.532, 1ª Seção, Min. José Delgado, DJ de 18.06.01; EResp 852.437, 1ª Seção, Min. Castro Meira, DJ de 03.11.08; EResp 716.412, 1ª Seção, Min. Herman Benjamin, DJ de 22.09.08). 2. Sob o aspecto processual, mesmo não constando o nome do responsável tributário na certidão de dívida ativa, é possível, mesmo assim, sua indicação como legitimado passivo na execução (CPC, art. 568, V), cabendo à Fazenda exeqüente, ao promover a ação ou ao requerer o seu redirecionamento, indicar a causa do pedido, que há de ser uma das hipóteses da responsabilidade subsidiária previstas no direito material. A prova definitiva dos fatos que configuram essa responsabilidade será promovida no âmbito dos embargos à execução (REsp 900.371, 1ª Turma, DJ 02.06.08; REsp 977.082, 2ª Turma,DJ de 30.05.08), observados os critérios próprios de distribuição do ônus probatório (EREsp 702.232, Min. Castro Meira, DJ de 26.09.05). (...)” (STJ. 1ª Turma. REsp nº. 1.096.444/SP. Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJe 30.03.2009.) Por sua vez, pacificou-se o entendimento no sentido de que "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente" (Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça). No caso em tela, verifica-se que há prova, ainda que indiciária, de dissolução irregular da empresa, consistente na certidão de oficial de justiça anexa ao seq. 136.1, acarretando a responsabilização pessoal do sócio-administrador, o qual, todavia, pode apresentar prova em sentido contrário. Entretanto, no caso em apreço, não há nos autos originários qualquer prova que seja capaz de comprovar, ou pelo menos ensejar dúvida, de que a empresa continua em atividade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA QUE INFORMA NÃO TER ENCONTRADO A EMPRESA NO ENDEREÇO INDICADO PELO FISCO PARA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ART. 135, DO CTN. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 435⁄STJ. 1. Em execução fiscal, certificada pelo oficial de justiça a não localização da empresa executada no endereço fornecido ao Fisco como domicílio fiscal para a citação, presume-se (juris tantum) a ocorrência de dissolução irregular a ensejar o redirecionamento da execução aos sócios, na forma do art. 135, do CTN (Precedentes: EREsp 852.437 ⁄ RS, Primeira Seção. Rel. Min. Castro Meira, julgado em 22.10.2008; REsp 1343058 ⁄ BA, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 09.10.2012). Destarte, infere-se que o pedido retro deve ser analisado sob essa ótica, diante da especialidade da matéria em execuções fiscais, pelo que DEFIRO, com base no artigo 135, inciso III, do CTN, e no artigo 4º, inciso V, da Lei nº. 6.830/80, o requerimento de inclusão do responsável tributário AMILCAR CAVALCANTE CABRAL indicado no petitório retro no polo passivo. Promovam-se as necessárias anotações. 2.1. Em seguida, cite-se o executado ora incluído, nos termos de decisão inicial. 3. Cumpra-se, no mais, o determinado em r. decisão retro e Portaria deste Juízo, no que compatível. Dil. Nec. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

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