Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0004110-86.2020.8.16.0077 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0004110-86.2020.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004110-86.2020.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 4436768550 Autos nº. 0004110-86.2020.8.16.0077 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$79.198,27 Polo Ativo(s): CASTELO COMÉRCIO DE ALIMENTOS Polo Passivo(s): Município de Cruzeiro do Oeste/PR 1. Considerando o teor das informações prestadas pelo executado quanto ao pagamento administrativo parcial da obrigação, bem como diante do que deliberado no bojo do procedimento do precatório vinculado, REMETAM-SE os autos ao Ministério Público desta Comarca em vista, para conhecimento do fato e tomada de eventuais diligencias que entender pertinentes. 2. Quanto aos valores recebidos, em que pese tenha o Município promovido ao arrepio da ação executiva já proposta e a sujeição do seu pagamento ao regime de precatórios, entendo descabida a determinação de devolução da quantia. Isso porque o pagamento ora buscado por via judicial, deveria ter sido promovido administrativamente (via regular de pagamento) eis que decorrente de contrato administrativo celebrado em contraprestação dos bens e serviços prestados pelo exequente, e não por força de condenação judicial. Em última instância, o descompasso dos atos do ente com os meios de pagamento não pode ser oponível ao credor, cuja quitação parcial já lhe foi concedida, permitindo assim o regular levantamento do valor em seu favor com o consequente recálculo e retificação do precatório, sem prejuízo, inclusive, de novo enfileiramento à juízo da competente central. Assim, DEFIRO o pedido do exequente para autorizar, após preclusa esta decisão, o regular levantamento e movimentação do valor depositado em sua conta pelo executado. 3. Após, comunique-se a Central de Precatórios acerca do ora deliberado para as consequentes retificações que se fizerem necessárias, diante da alteração do valor remanescente devido pelo ente. 4. Por fim, suspendam-se até ulterior deliberação ou comunicação do precatório. 5. Diligências e intimações necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/11/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/11/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/10/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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