Execução de Título Extrajudicial 0002053-04.2020.8.16.0075 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002053-04.2020.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002053-04.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Júnior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 35729339 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002053-04.2020.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$103.518,17 Exequente(s): ALDEIR MOLIN Executado(s): ELTON MAINARDES SILVA Trata-se de pedido de penhora sobre 30% (trinta por cento) dos proventos da parte executada, a fim de cumprir dívidas de natureza não alimentar. Atualmente, a jurisprudência prevê a mitigação da regra de impenhorabilidade para adimplemento de obrigação de natureza não alimentar, desde que não comprometa a subsistência da parte devedora. No caso dos autos, forçoso reconhecer que o executado aufere renda no valor mensal bruto de R$ 3.856,01 (três mil oitocentos e cinquenta e seis reais e um centavo), sendo R$ 2.799,96 (dois mil setecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos) de salário líquido e, por esta razão, um montante de 30% deste valor certamente compromete a subsistência digna do núcleo familiar. A respeito, ilustra-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE 25% DOS SALÁRIOS DO DEVEDOR. PRECEDENTE DO STJ. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL PLEITEADA SOMENTE É POSSÍVEL QUANDO PRESERVADO O SUNSTENTO E A DIGNIDADE DO DEVEDOR, QUE NÃO FOI DEMONSTRADO. MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJPR - 4ª C.Cível - 0007828-94.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 17.05.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISUM QUE INDEFERE O PEDIDO DE PENHORA SALARIAL PARA PAGAMENTO DO DÉBITO PRINCIPAL, PORÉM ADMITE A CONSTRIÇÃO DE 15% (QUINZE POR CENTO) DOS PROVENTOS DA EXECUTADA PESSOA FÍSICA PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE PENHORA DOS PROVENTOS NO PERCENTUAL DE 30%, PARA PAGAMENTO TANTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANTO DO DÉBITO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, IV, DO CPC/2015. CRÉDITO PRINCIPAL EXEQUENDO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 2º DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. CONSTRIÇÃO, NA HIPÓTESE, QUE COMPROMETERÁ A DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 16ª C.Cível - 0048619-42.2020.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 22.03.2021) Com efeito, pelo raciocínio traçado pela jurisprudência, a regra é a impenhorabilidade dos salários do devedor, salvo para saldar dívida alimentícia ou, ainda que o débito constitua natureza distinta, desde que preservada a subsistência do devedor e de sua família. Não é o caso dos presentes autos. Nesta senda, com base no princípio da intangibilidade salarial, indefiro o pedido de movimento 105. Int. Dil. Nec. Cornélio Procópio, 08 de fevereiro de 2022. Felipe de Souza Pereira Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE ELTON MAINARDES SILVA

DECORRIDO PRAZO DE ALDEIR MOLIN

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

DECORRIDO PRAZO DE ELTON MAINARDES SILVA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(420)

Todos os documentos(37)