Petição Cível 0025845-64.2016.8.16.0030 - TJPR

Petição Cível 0025845-64.2016.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0025845-64.2016.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025845-64.2016.8.16.0030 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$70.083,33 Requerente(s): LAUDEMIRA DA PAIXÃO SILVA MARCELO GOMES DA CONCEIÇÃO Requerido(s): ALEXSSANDRA NUNES GOMES GABRIEL AURELIO NUNES GUILHERME AURELIO NUNES TEREZINHA NUNES DE GOMES DECISÃO 1. Cuidam os autos de Ação de Petição de Herança c/c Nulidade de Partilha Judicial proposta por MARCELO GOMES DA CONCEIÇÃO e LAUDEMIRA DA PAIXÃO SILVA em face de ALEKSSANDRA NUNES GOMES, TEREZINHA NUNES DE GOMES, GABRIEL AURÉLIO NUNES e GUILHERME AURÉLIO NUNES. A Fazenda Pública Municipal apresentou contestação à seq. 69.1. A requerida Terezinha Nunes de Gomes foi devidamente citada (seq. 72.1) e manifestou-se à seq. 73.1. A requerida Alexssandra Nunes Gomes foi citada (seq. 89.1 e 128.1). Considerando que os AR’s de citação da ré Alexsandra não foram recebidos por ela, o juízo entendeu a necessidade de nova tentativa de citação pessoal (seq. 133.1). A ré Alexssandra Nunes Gomes foi citada pessoalmente (seq. 159.1). Em decisão proferida à seq. 205.1, determinou-se a exclusão do Município de Foz do Iguaçu e do Estado do Paraná do polo passivo do feito, bem como a citação dos requeridos Gabriel Aurelio Nunes e Guilherme Aurelio Nunes. Posteriormente, considerando que não foi possível a localização dos réus Gabriel Aurelio Nunes e Guilherme Aurelio Nunes para citação pessoal, foi deferida sua citação por edital (seq. 236.1). A citação por edital foi efetivada (seq. 245.1/245.2). Foi nomeada curadora especial aos réus revéis citados por edital (seq. 252.1), a qual apresentou contestação (seq. 257.1). A parte autora apresentou impugnação à contestação (seq. 261.1). As requeridas Terezinha Nunes de Gomes e Alekssandra Nunes Gomes pugnaram pelo reconhecimento da nulidade pela ausência de sua intimação dos atos processuais praticados a partir da seq. 232, bem como da nulidade da citação por edital, por estarem os réus em lugar certo e determinado, por terem sido citados em nome próprio, e não através de sua genitora, e pela ausência de publicação dos editais na forma determinada pelo juízo. Ainda, requereram o reconhecimento da nulidade absoluta dos atos pela ausência de intimação do representante do Ministério Público (seq. 262.1-262.3). Em decisão proferida à seq. 265.1, foi concedido prazo para apresentação de contestação, não sendo acolhidas as alegações de nulidade (seq. 265.1). As requeridas Terezinha Nunes de Gomes e Alekssandra Nunes Gomes opuseram embargos de declaração (seq. 270.1). Os embargos de declaração não foram acolhidos (seq. 272.1). As requeridas Terezinha Nunes de Gomes e Alekssandra Nunes Gomes apresentaram contestação (seq. 283.1). O processo foi suspenso, conforme determinado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em Correição Parcial (seq. 291.1/291.2 e 293.1). Os autores apresentaram impugnação à contestação (seq. 299.1). Considerando a decisão proferida pelo TJPR quanto ao acolhimento da correição parcial, declarando a nulidade da citação por edital e todos os atos subsequentes, determinou-se a intimação da parte autora para dar prosseguimento ao feito (seq. 325.1). Os autores requereram a expedição de carta rogatória para citação dos réus Guilherme Aurélio Nunes e Gabriel Aurélio Nunes (seq. 332.1). Determinou-se a busca de endereços da representante legal dos réus menores (seq. 350.1), a expedição de citação e posterior oitiva do Ministério Público (seq. 369.1). Considerando que a citação dos réus foi infrutífera, os autores requereram sua citação por edital (seq. 412.1), o que foi deferido pelo juízo (seq. 415.1). Expediu-se edital para citação (seq. 421.1) e, em seguida, certificou-se o decurso do prazo sem manifestação da parte requerida (seq. 424.1). As requeridas Terezinha Nunes de Gomes e Alekssandra Nunes Gomes pugnaram pelo reconhecimento da nulidade de todos os atos praticados a partir da seq. 339.1, tendo em vista a ausência de regular intimação das rés, bem como requereram o cumprimento da decisão superior proveniente da Correição Parcial, com a determinação de expedição de Carta Rogatória ao Paraguai objetivando a citação dos menores (seq. 439.1/439.2). Instada a se manifestar (seq. 441.1), a parte autora argumentou que o feito tramita há mais de 5 (cinco) anos e ainda não foi possível realizar a citação da representante legal dos menores, a qual já se manifestou, ainda que de forma indireta, não medindo esforços para se ocultar no Paraguai e dificultar sua localização. Ainda, requereu a expedição de ofício aos cartórios de registro de imóveis da Comarca para averbar nas matrículas dos imóveis que foram objetos da partilha anteriormente realizada a restrição de venda, a fim de impedir a dilapidação do patrimônio deixado pelo falecido (seq. 444.1/444.2). Relatados em sinopse, passo a decidir. 2. Chamo o feito à ordem. Consoante se observa da decisão proferida em Correição Parcial, assim concluiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Diante do exposto, voto por conhecer e dar procedência ao pedido formulado na presente correição parcial, a fim de declarar a nulidade da decisão de mov. 236.1 dos autos nº 0025845-64.2016.8.16.0030 e todos os atos posteriores praticados no processo, exclusivamente em relação aos requeridos GABRIEL AURÉLIO NUNES e GUILHERME AURÉLIO NUNES, e determinar o regular prosseguimento do feito, para que o magistrado esgote todas as diligências cabíveis para localização dos requeridos ou de seus respectivos endereços, antes da determinação da realização da citação por edital (dentre elas a citação no endereço constante nos autos (Paraguai), devidamente representados pela genitora, bem como para determinar que o órgão ministerial seja intimado para, querendo, intervir no processo, nos termos da fundamentação acima. Compulsando-se os autos, verifica-se que, de fato, não houve a expedição de citação no endereço do Paraguai e nem a intimação do Ministério Público. Por outro lado, não assiste razão à parte requerida quanto à nulidade de todos os atos a partir da seq. 339.1 ante a ausência de sua intimação, tendo em vista que referidos atos processuais referem-se apenas a diligências para tentativa de localização dos requeridos Gabriel Aurélio Nunes e Guilherme Aurélio Nunes. Assim, deve-se observar o Princípio pas de nullité sans grief, pelo qual compreende-se que não será declarada a nulidade caso não haja prejuízo. Na hipótese, não se verifica prejuízo às requeridas pela ausência de sua intimação dos atos posteriores à seq. 339.1, conforme já explicado no parágrafo anterior. 3. Ante o exposto, acolho parcialmente os pedidos de seq. 439.1, a fim de: a) declarar a nulidade da citação por edital de seq. 421.1; b) determinar a expedição de carta rogatória para citação dos réus Gabriel Aurélio Nunes e Guilherme Aurélio Nunes, na pessoa de sua representante legal, no endereço constante nos autos referente ao Paraguai; c) determinar a intimação do Ministério Público para se pronunciar quanto ao processado até o momento. 4. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

18/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(6)

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE LAUDEMIRA DA PAIXÃO SILVA

DECORRIDO PRAZO DE MARCELO GOMES DA CONCEIÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

Todas as movimentações(552)

Todos os documentos(47)