Interdição/Curatela 0014926-72.2017.8.16.0194 - TJPR

Interdição/Curatela 0014926-72.2017.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l V i s t o s e e x a m i n a d o s e s t e s a u t o s d e i n t e r - d i ç ã o n ° 0 0 1 4 9 2 6 - 7 2. 2 0 1 7. 8. 1 6. 0 1 9 4. I N T E R D I Ç Ã O. D O E N Ç A M E N T A L ( E S Q U I Z O F R E N I A P A R A N O I D E ). P R O VA P E R I C I A L E D O C U M E N T A L C O R R O B O R A N D O A I M P O S S I B I L I D A D E D E A U T O - G E S T Ã O. C O N T E X T O P R O B A T Ó R I O Q U E C O N F O R - T A A P R E T E N S Ã O D E D U Z I D A. H I P O T E C A L E G A L. P R E S C I N D I B I L I D A D E. 1 N E L S O N P A N G R A C I O, b r a s i l e i r o, c a s a d o c o m e r c i a n t e, i n s c r i t o n o C P F s o b o n º 0 0 0. 5 4 7. 7 1 9 - 0 0, p o r - t a d o r d o R G n º 1 7 5. 9 8 6 / P R; R I S O L E T E M A R I A M A G A - N H O T O P A N G R A C I O, b r a s i l e i r a, c a s a d a, i n s c r i t a n o C P F s o b o n º 8 3 9. 3 4 1. 3 8 9 - 3 4, p o r t a d o r a d o R G n º 5 7 8. 6 0 7 - 0 / P R, r e s i d e n t e e d o m i c i l i a d a n a A v e n i d a I g u a ç u, n º 2 8 7 7, A p t o 1 4 1, B a i r r o Á g u a V e r d e, n e s t e m u n i c í p i o e c o m a r c a; N E L - S O N P A N G R A C I O J Ú N I O R, b r a s i l e i r o, d i v o r c i a d o, c o - m e r c i a n t e, i n s c r i t o n o C P F s o b o n º 4 7 8. 6 5 3. 7 7 9 - 9 1, p o r t a - d o r d o R G n º 1. 5 5 8. 6 2 5 - 7 / P R, r e s i d e n t e e d o m i c i l i a d o n a R u a J o r n a l i s t a N e l s o n L u i s R i b a s d e O l i v e i r a, n º 4 8, A p t o 3 7, B a i r r o C a m p i n a d o S i q u e i r a, n e s t e m u n i c í p i o e c o m a r - c a e; G E R U Z A P A N G R A C I O S C H W I T Z N ER, b r a s i l e i r a, c a - s a d a, d e n t i s t a, i n s c r i t a n o C P F s o b n º 0 1 6. 1 7 1. 3 0 9 - 2 3, p o r - t a d o r a d o R G n º 5. 3 7 8. 8 9 3 - 9 / P R, r e s i d e n t e e d o m i c i l i a d a n a R u a M a r q u e s d o P a r a n á, n º 5 6 4, A p t o 3 2 B, Á g u a V e r d e, n e s t e m u n i c í p i o e c o m a r c a, a j u i z a r a m a p r e s e n t e 1 F a l e c i d o n o c u r s o d o f e i t o – r e f e r ê n c i a 2 9 7. 1; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 1 4 9 2 6 - 7 2. 2 0 1 7. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 1 d e 8 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l a ç ã o d e i n t e r d i ç ã o e m f a v o r d e C E L I A R E G I N A P A N G R A C I O, b r a s i l e i r a, s o l - t e i r a, i n s c r i t a n o C P F s o b o n º 3 2 0. 5 6 8. 8 5 9 - 7 2, p o r t a d o r a d o R G n º 1. 4 3 5. 5 2 9 - 4 / P R, r e s i d e n t e e d o m i c i l i a d a n a A v e - n i d a I g u a ç u, n º 2 8 7 7, A p t o 1 4 1, B a i r r o Á g u a V e r d e, n e s t e m u n i c í p i o e c o m a r c a; a d u z i n d o e m s í n t e s e q u e a i n t e r d i t a n d a e n c o n t r a - s e a c o m e t i d a p o r e n f e r m i d a - d e c o m p a t í v e l c o m o C I D 10 F 2 0. 0 ( e s q u i z o f r e n i a p a r a - n o i d e ), n ã o p o s s u i n d o c o n d i ç õ e s p a r a r e g e r, p o r s i s ó, o s a t o s d a v i d a c i v i l, r a z ã o p e l a q u a l p e d i r a m a a n t e c i p a ç ã o d e t u t e l a p a r a q u e o a u t o r N e l s o n P a n g r á c i o J ú n i o r f i g u r e c o m o C u r a d o r P r o v i s ó r i o d a c o n v a l e s c e n t e, a s s i m c o m o a c o n s o l i d a ç ã o d o m ú n u s e m s e d e d e m é r i t o. I n s t r u í r a m a 2 p e t i ç ã o i n i c i a l c o m d o c u m e n t o s. C o l h i d a a m a n i f e s t a ç ã o d o M i n i s t é r i o P ú - 3 4 b l i c o, a c u r a t e l a p r o v i s ó r i a f o i d e f e r i d a, r e c a i n d o o m i s - 5 t e r s o b r e o r e q u e r e n t e N e l s o n J ú n i o r. 6 A i n t e r d i t a n d a f o i r e g u l a r m e n t e c i t a d a e 7 e n t r e v i s t a d a. 2 R e f e r ê n c i a s 1. 3 a 1. 1 8; 3 R e f e r ê n c i a 2 7. 1; 4 R e f e r ê n c i a 3 8. 1; 5 R e f e r ê n c i a 5 9. 1; 6 R e f e r ê n c i a s 77.1 e 77.2; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 1 4 9 2 6 - 7 2. 2 0 1 7. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 2 d e 8 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l 8 A p ó s d e c o r r i d o o p r a z o p a r a r e s p o s t a, f o - r a m o s a u t o s r e m e t i d o s p a r a a D e f e n s o r i a P ú b l i c a q u e 9 o f e r t o u c o n t e s t a ç ã o, v a l e n d o - s e, p a r a t a n t o, d a f a c u l d a d e 10 p r e v i s t a n o p a r á g r a f o ú n i c o d o a r t i g o 3 4 1 d o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i v i l ( n e g a t i v a g e r a l). A i n t e r d i t a n d a f o i s u b m e t i d a a e x a m e p e - r i c i a l q u e c o n s t a t o u a i m p o s s i b i l i d a d e d e r e g e r - s e, p o r s i 11 própri a, q u a n t o a o s a t o s d a v i d a c i v i l. C o l h i d a a d e r r a d e i r a m a n i f e s t a ç ã o d o M i - 12 n i s t é r i o P ú b l i c o, f o i c o m u n i c a d o o f a l e c i m e n t o d o a u t o r 13 N e l s o n P a n g r á c i o, v i n d o o s a u t o s c o n c l u s o s p a r a s e n t e n - ç a. É O R E L A T Ó R I O. D E C I D O. I - D O J U L G A M E N T O C O N F O R M E O E S - T A D O D O P R O C E S S O. A m a t é r i a c o n t r o v e r t i d a p o d e s e r e l u c i d a - d a p e l a p r o v a d o c u m e n t a l p r o d u z i d a n o s a u t o s, r a z ã o p e - 7 R e f e r ê n c i a s 80. 1 e 8 0. 2; 8 R e f e r ê n c i a 82. 1; 9 R e f e r ê n c i a 85. 1; 10 C P C; A r t. 3 4 1, p a r á g r a f o ú n i c o: “ O ô n u s d a i m p u g n a ç ã o e s p e c i f i c a d a d o s f a - t o s n ã o s e a p l i c a a o d e f e n s o r p ú b l i c o, a o a d v o g a d o d a t i v o e a o c u r a d o r e s p e c i a l ”; 11 R e f e r ê n c i a s 231. 1 e 2 3 1. 2; 12 R e f e r ê n c i a 295. 1; 13 R e f e r ê n c i a s 2 9 7. 1 e 2 9 7. 2; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 1 4 9 2 6 - 7 2. 2 0 1 7. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 3 d e 8 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l l a q u a l s e i m p õ e o j u l g a m e n t o a n t e c i p a d o d a l i d e, c o n - 14 f o r m e d i s p õ e o a r t i g o 3 5 5, I, d o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i - v i l. II – D A A Ç Ã O D E I N T E R D I Ç Ã O. A c u r a t e l a “ é o e n c a r g o p ú b l i c o, c o m e t i d o, p o r l e i, a a l g u é m p a r a r e g e r e d e f e n d e r a p e s s o a e a d m i - n i s t r a r o s b e n s d e m a i o r e s, q u e, p o r s i s ó s, n ã o e s t ã o e m c o n d i ç ã o d e f a z ê - l o, e m r a z ã o d e e n f e r m i d a d e o u d e f i c i ê n - 15 c i a m e n t a l ”. N o c a s o e m a p r e ç o, a l e g a m os a u t o res q u e a i n t e r d i t a n d a n ã o p o s s u i c o n d i ç õ e s d e r e g e r, p o r s i p r ó - pri a, o s a t o s d a v i d a c i v i l e, p o r t a n t o, n e c e s s i t a d a c u r a - t e l a. T a l a l e g a ç ã o r e s t o u p e r f e i t a m e n t e c o m - 16 p r o v a d a p o r o c a s i ã o d a e n t r e v i s t a, o p o r t u n i d a d e e m q u e f i c o u n i t i d a m e n t e p e r c e p t í v e l a d e p e n d ê n c i a p l e n a p a r a o s a t o s m a i s c o r r i q u e i r o s d a v i d a. A e n t r e v i s t a d e m o n s t r o u q u e C é l i a t e m c o n s c i ê n c i a d e s u a s l i m i t a ç õ e s e c o m p r e e n d e, a t é c e r t a 14 C P C; A r t. 3 5 5: “ O j u i z j u l g a r á a n t e c i p a d a m e n t e o p e d i d o, p r o f e r i n d o s e n t e n ç a c o m r e s o l u ç ã o d e m é r i t o, q u a n d o: ”; I – “ n ã o h o u v e r n e c e s s i d a d e d e p r o d u ç ã o d e o u t r a s p r o v a s ”; 15 D I N I Z, M a r i a H e l e n a, C u r s o d e D i r e i t o C i v i l B r a s i l e i r o, S a r a i v a, 1 8 ª e d., 5 º v o l u m e, p g. 5 2 0; 16 R e f e r ê n c i a 8 0. 1; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 1 4 9 2 6 - 7 2. 2 0 1 7. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 4 d e 8 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l m e d i d a, o s e u d i a g n ó s t i c o d e e s q u i z o f r e n i a p a r a n o i d e, p a t o l o g i a q u e s e m a n i f e s t o u a i n d a n a a d o l e s c ê n c i a. P a r a r e f o r ç a r o s u b s t r a t o p r o b a t ó r i o, d e - t e r m i n o u - s e a r e a l i z a ç ã o d e p e r í c i a m é d i c a q u e c o n s t a t o u 17 q u e: a ) a i n t e r d i t a n d a é p o r t a d o r a d e E s q u i z o f r e n i a P a - 18 19 r a n o i d e – C I D 10 F 2 0. 0; b) a p a t o l o g i a é p e r m a n e n t e e; c) a i n t e r d i t a n d a n ã o é c a p a z d e g e r i r o s p r ó p r i o s a t o s d a 20 v i d a c i v i l. D e s t a r t e, a L e i n º 1 3. 1 4 6, d e 0 6 d e j u l h o d e 2 0 1 5, q u e t e m c o m o e s c o p o p r o m o v e r a i n c l u s ã o d a p e s s o a c o m d e f i c i ê n c i a, r e e n q u a d r o u “ a q u e l e s q u e, p o r c a u s a p r o v i s ó r i a o u p e r m a n e n t e, n ã o p u d e r e m e x p r i m i r 21 s u a v o n t a d e ”, t e n d o - o s p o r r e l a t i v a m e n t e e n ã o m a i s a b - s o l u t a m e n t e i n c a p a z e s. A s s i m, o b s e r v a - s e a e x e g e s e d e t r a n s i ç ã o c o n t i d a n o p a r á g r a f o ú n i c o d o a r t i g o 1 2 1 d o E s - t a t u t o d a P e s s o a c o m D e f i c i ê n c i a q u e p r e c e i t u a: “ P r e v a l e c e r á a n o r m a m a i s b e n é f i c a à p e s s o a c o m d e f i c i ê n c i a ”. 17 R e f e r ê n c i a 2 3 1. 2; 18 R e s p o s t a a o q u e s i t o “ 1 ” f o r m u l a d o p e l a D e f e n s o r i a P ú b l i c a - f l. 0 8 d a r e - f e r ê n c i a 2 3 1. 2; 19 R e s p o s t a a o q u e s i t o “ 5 ” f o r m u l a d o p e l a D e f e n s o r i a P ú b l i c a - f l. 0 9 d a r e - f e r ê n c i a 2 3 1. 2; 20 R e s p o s t a a o q u e s i t o “ 3 ” f o r m u l a d o p e l a D e f e n s o r i a P ú b l i c a - f l. 0 8 d a r e - f e r ê n c i a 2 3 1. 2; 21 C C; A r t. 4 º: “ S ã o i n c a p a z e s, r e l a t i v a m e n t e a c e r t o s a t o s o u à m a n e i r a d e o s e x e r c e r: ”; I I I – “ a q u e l e s q u e, p o r c a u s a t r a n s i t ó r i a o u p e r m a n e n t e, n ã o p u d e r e m e x p r i m i r s u a v o n t a d e ”; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 1 4 9 2 6 - 7 2. 2 0 1 7. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 5 d e 8 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l C o n s t a t o, a d e m a i s, q u e o s a u t o r e s e s t ã o l e g i t i m a d o s a p l e i t e a r a i n t e r d i ç ã o d a r e q u e r i d a n o s t e r - m o s d o a r t i g o 7 4 7, I I, d o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i v i l, s e n d o d i s p e n s á v e l a e s p e c i a l i z a ç ã o d e b e n s e m h i p o t e c a l e g a l. V e d e q u e N e l s o n P a n g r á c i o, g e n i t o r d a i n - 22 23 t e r d i t a n d a, f a l e c e u n o c u r s o d o f e i t o, i n e x i s t i n d o e m p e - c i l h o a o p r o s s e g u i m e n t o d o f e i t o d a d o q u e s e u s s u c e s s o - 24 r e s e s t ã o t o d o s r e p r e s e n t a d o s n o s a u t o s. D e s t a c o q u e a s e n t e n ç a d e i n t e r d i ç ã o p r o - d u z e f e i t o s i m e d i a t o s ( C P C – a r t. 7 5 5, § 3 º ), p o r i s s o o r - d e n a v a -se o e n c a m i n h a m e n t o d e c ó p i a d a s e n t e n ç a p a r a a J u s t i ç a E l e i t o r a l e m c o n s o n â n c i a c o m o d i s p o s t o n o a r t i g o 25 1 5, I I, d a C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l, t u d o p o r i n t e r m é d i o d o S i s t e m a S I E L. T o d a v i a, c o m a a l t e r a ç ã o l e g i s l a t i v a s u p r a - m e n c i o n a d a, t o r n o u - s e p r e s c i n d í v e l a a l u d i d a c o m u n i c a - ç ã o. R e s s a l t o, p o r f i m, q u e a s s i s t e r a z ã o à i l u s - t r e P r o m o t o r a d e J u s t i ç a, D r ª. A n d r e a V e r c e s i B e r a l d i n o 26 q u e t a n g e a e x t e n s ã o d a C u r a t e l a, c o n f o r m e p r e c e i t u a o 22 C o n s o a n t e c ó p i a d o R G r e p r o d u z i d a n o b o j o d a e x o r d i a l – f l. 0 3 d a r e f e - r ê n c i a 1. 1; 23 R e f e r ê n c i a 2 9 7. 2; 24 C o n s o a n t e s e p e r c e b e d a c e r t i d ã o d e ó b i t o ( r e f. 2 9 7. 2 ), R i s o l e t e é s u a e s - p o s a, e n q u a n t o q u e C é l i a, N e l s o n J ú n i o r e G e r u z a s ã o s e u s f i l h o s; 25 C F / 8 8; A r t. 1 5: “ É v e d a d a a c a s s a ç ã o d e d i r e i t o s p o l í t i c o s, c u j a p e r d a o u s u s - p e n s ã o s ó s e d a r á n o s c a s o s d e: ”; I I – “ i n c a p a c i d a d e c i v i l a b s o l u t a ”; 26 P a r e c e r n o m o v i m e n t o 295. 1; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 1 4 9 2 6 - 7 2. 2 0 1 7. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 6 d e 8 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l 27 a r t i g o 1. 7 7 2 d o C ó d i g o C i v i l. É d e b o a m e d i d a a l i m i t a - ç ã o a o s p o d e r e s d e a d m i n i s t r a ç ã o, b e m c o m o a o s r e l a c i o - 28 n a d o s n o a r t i g o 1. 7 8 2 d o C ó d i g o C i v i l, a s a b e r: “ d e, s e m c u r a d o r, e m p r e s t a r, t r a n s i g i r, d a r q u i t a ç ã o, a l i e n a r, h i - p o t e c a r, d e m a n d a r o u s e r d e m a n d a d o ”. D I S P O S I T I V O. Em f a c e a o e x p o s t o e m a i s o q u e d o s a u t o s c o n s t a m, J U L G O P R O C E D E N T E o p e d i d o p a r a D E C R E T A R A I N T E R D I Ç Ã O d e C E L I A R E G I N A P A N G R A C I O, d e c l a - r a n d o - a r e l a t i v a m e n t e i n c a p a z d e e x e r c e r p e s s o a l m e n t e o s a t o s d a v i d a c i v i l, n a f o r m a d o s a r t i g o s 4 º, I I I, e 1. 7 6 7 e s e g u i n t e s, t o d o s d o C ó d i g o C i v i l, n o t a d a m e n t e o s d e c u - n h o p a t r i m o n i a l, a s a b e r: e m p r e s t a r, t r a n s i g i r, d a r q u i t a - ç ã o, a l i e n a r, h i p o t e c a r, d e m a n d a r o u s e r d e m a n d a d o, b e m c o m o d e p r a t i c a r a t o s p a t r i m o n i a i s d e m e r a a d m i - n i s t r a ç ã o ( r e c e b e r e a d m i n i s t r a r r e n d a s e o p r ó p r i o b e - n e f í c i o p r e v i d e n c i á r i o ). P o r c o n s e g u i n t e, e m c o n s o n â n c i a c o m o d i s p o s t o n o a r t i g o 7 5 5, I, d o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i v i l, n o m e i o o a u t o r N E L S O N P A N G R A C I O J Ú N I O R p a r a e x e r - c e r a C U R A T E L A D A I N T E R D I T A, m e d i a n t e c o m p r o m i s s o d e q u e t r a t a o a r t i g o 7 5 9, I, d o m e s m o d i p l o m a. 27 C C; A r t. 1. 7 7 2: “ O j u i z d e t e r m i n a r á, s e g u n d o a s p o t e n c i a l i d a d e s d a p e s s o a, o s l i m i t e s d a c u r a t e l a, c i r c u n s c r i t o s à s r e s t r i ç õ e s c o n s t a n t e s d o a r t. 1. 7 8 2, e i n d i - c a r á c u r a d o r ”; 28 C C; A r t. 1. 7 8 2: “ A i n t e r d i ç ã o d o p r ó d i g o s ó o p r i v a r á d e, s e m c u r a d o r, e m - p r e s t a r, t r a n s i g i r, d a r q u i t a ç ã o, a l i e n a r, h i p o t e c a r, d e m a n d a r o u s e r d e m a n d a d o, e p r a t i c a r, e m g e r a l, o s a t o s q u e n ã o s e j a m d e m e r a a d m i n i s t r a ç ã o ”; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 1 4 9 2 6 - 7 2. 2 0 1 7. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 7 d e 8 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l C u m p r a m - s e a s f o r m a l i d a d e s d i s p o s t a s n o 29 a r t i g o 7 5 5, § 3 º, d o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i v i l, e n o a r t i g o 30 9, I I I, d o C ó d i g o C i v i l, i n s c r e v e n d o - s e a s e n t e n ç a n o R e - g i s t r o d e P e s s o a s N a t u r a i s, p u b l i c a n d o - s e p o r t r ê s v e z e s, c o m i n t e r v a l o s d e d e z d i a s, c o n s t a n d o d o e d i t a l o s n o m e s d a i n t e r d i t a e d o c u r a d o r. P u b l i q u e - s e. R e g i s t r e - s e. I n t i m e -se. C u r i t i b a, 1 7 d e f e v e r e i r o d e 2 0 2 2. M A R C E L O F E R R E I R A J u i z d e D i r e i t o 29 C P C; A r t. 7 5 5, § 3 º: “ A s e n t e n ç a d e i n t e r d i ç ã o s e r á i n s c r i t a n o r e g i s t r o d e p e s s o a s n a t u r a i s e i m e d i a t a m e n t e p u b l i c a d a n a r e d e m u n d i a l d e c o m p u t a d o r e s, n o s í t i o d o t r i b u n a l a q u e e s t i v e r v i n c u l a d o o j u í z o e n a p l a t a f o r m a d e e d i t a i s d o C o n s e l h o N a c i o n a l d e J u s t i ç a, o n d e p e r m a n e c e r á p o r 6 ( s e i s ) m e s e s, n a i m p r e n s a l o c a l, 1 ( u m a ) v e z, e n o ó r g ã o o f i c i a l, p o r 3 ( t r ê s ) v e z e s, c o m i n t e r v a l o d e 1 0 ( d e z ) d i a s, c o n s t a n d o d o e d i t a l o s n o m e s d o i n t e r d i t o e d o c u r a d o r, a c a u s a d a i n t e r d i ç ã o, o s l i m i t e s d a c u r a t e l a e, n ã o s e n d o t o t a l a i n t e r d i ç ã o, o s a t o s q u e o i n t e r d i t o p o d e r á p r a t i c a r a u t o n o m a m e n t e ”; 30 C C; A r t. 9 º: “ S e r ã o r e g i s t r a d o s e m r e g i s t r o p ú b l i c o: ”; I I I – “ a i n t e r d i ç ã o p o r i n c a p a c i d a d e a b s o l u t a o u r e l a t i v a ”; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 1 4 9 2 6 - 7 2. 2 0 1 7. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 8 d e 8

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

APENSADO AO PROCESSO 0003933-23.2024.8.16.0194

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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