Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação 0001366-89.2013.8.16.0166 - TJPR

Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação 0001366-89.2013.8.16.0166 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001366-89.2013.8.16.0166. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA VARA CÍVEL DE TERRA BOA - PROJUDI Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Edifício do Fórum - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 - Fone: (44) 3641-1446 Autos nº. 0001366-89.2013.8.16.0166 Classe Processual: Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$41.054,58 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) rua cidade de Deus, s/n Prédio Prata, 4º andar - Vila Yara - OSASCO/SP Executado(s): ADEMIR PINELLI (RG: 35755748 SSP/PR e CPF/CNPJ: 489.211.229-15) RUA ABOLIÇÃO, 1174 - ZONA 2 - CIANORTE/PR - Telefone(s): 99860-4131 JOSE ROBERTO PINELI (RG: 40389601 SSP/PR e CPF/CNPJ: 569.310.699-34) Avenida Melvin Jones, 910 - Centro - TERRA BOA/PR - CEP: 87.240-000 LUCILA URBANSKI PINELLI (CPF/CNPJ: 035.287.509-79) AV. MELVIN JONES, 902 - CENTRO - TERRA BOA/PR - CEP: 87.240-000 ROSILENE APARECIDA PINELI (RG: 73038707 SSP/PR e CPF/CNPJ: 023.021.239-56) AV. MELVIN JONES, 902 FUNDOS - CENTRO - TERRA BOA/PR - CEP: 87.240-000 Terceiro(s): KEREN FABIANE DE CAMPOS (RG: 94513650 SSP/PR e CPF/CNPJ: 085.520.429-08) Rua João Maria de Andrade, 52 - Parque da Gávea - MARINGÁ/PR - CEP: 87.053-338 - Telefone(s): 44997445909- 44 30245207 1. O leiloeiro público informou (mov. 289.1) que o imóvel de matrícula n. 2.709 do Registro de Imóveis de Terra Boa foi arrematado pelo valor de R$ 212.160,00 (entrada de 25% no valor de R$ 53.040,00), sendo que o valor da entrada foi dividido em 11 (onze) guias. Afirmou que os comprovantes de pagamento enviados pela arrematante totalizam o valor de R$ 43.040,00. Disse que verificou que o Sr. Maycon Vinhoto Santada é filho do senhor Benjamin Correa Santana, sendo que ele realizou os pagamentos referentes a arrematação realizada em nome da Sra. Keren Fabiane de Campos, sendo que ela é noiva de Maycon, advogado do senhor José Roberto Pineli. A arrematante anexou comprovantes de pagamento (mov. 292, 296 e 309.1) e a parte exequente planilha com o demonstrativo de débito atualizado (mov. 294). O exequente pugnou se aguardasse o cumprimento integral da obrigação pela arrematante (mov. 301). Oportunizou-se manifestação às partes acerca da informação de que a arrematante Keren Fabiane de Campos é noiva do advogado do executado, senhor Maycon Vinhoto Santana. A parte exequente pugnou que antes de eventual invalidação do leilão em razão do aparente vício, fosse intimado o leiloeiro para que juntasse aos autos proposta de parcelamento feita pela arrematante e que o advogado dos executados e a arrematante esclarecesse os vínculos entre eles (mov. 310). Os executados afirmaram que não possuem conhecimento do relacionamento de seu procurador, tendo o advogado afirmado que é noivo da arrematante, mas ela não tem relação com o presente processo, sendo que o fato de ela ser sua noiva não é impeditivo para a arrematação (mov. 315). A arrematante afirmou que é noiva do advogado dos executados, mas possui endereço comercial e residência distintas dele, bem como independência financeira (mov. 317). A parte exequente disse que as informações prestadas pelo advogado e arrematante corroboram as trazidas pelo leiloeiro, indicando vício e possível invalidação do leilão (mov. 323). O leiloeiro se manifestou ao mov. 325.1. Keren afirmou que todos os pagamentos realizados até o momento se encontram nos eventos 292, 296 e 309; que o senhor Benjamin e ela possuíam negócios, sendo credora dele, motivo pelo qual ela solicitou que ele realizasse o pagamento de alguns boletos seus. Sobre Susian Pinelli, afirmou que ela lhe devia honorários decorrentes de consultoria jurídica e como forma de pagamento, solicitou que ela quitasse alguns boletos para ela. 2. De fato, inúmeros comprovantes estão em nome de Benjamim Correa Santana, como se verifica dos movs. 289.3, pág. 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09, mov. 292.2, pág. 04, 06, 08, 10, 12, 14, 17, 19, 21 e 23 e outros em nome de Susian Pinelli (mov. 292.1, pag. 25, 27, 29, 32 e 34), a qual possivelmente possui relação de parentesco com os executados, a julgar pelo seu sobrenome. Cumpre consignar que eventual inadimplência da arrematante perde relevância ante a informação de ocorrência de possível nulidade na arrematação, questão que será analisada nesse momento. Há indícios suficientes nos presentes autos de que o advogado dos executados, Maycon Vinhoto Santana, foi quem de fato adquiriu o imóvel leiloado. A arrematante Keren Fabiane de Campos é sua noiva, conforme foi confirmado por ambos, e a maior parte dos comprovantes de pagamento anexados nos autos está em nome do pai de Maycon, senhor Benjamin Correa Santana (Cf. documento de mov. 289.2). Não é crível que tais fatos sejam mera coincidência, bem como Maycon não tenha qualquer envolvimento nessa situação. Aparentemente ele se valeu de sua noiva Keren para realizar a compra do imóvel com vistas a não incidir na hipótese de impedimento prevista no art. 890, inciso VI, do CPC, que prevê: “Pode oferecer lance quem estiver na livre administração de seus bens, com exceção: VI - dos advogados de qualquer das partes.” Nesse sentido leciona José Miguel Garcia Medina: “A proteção conferida ao arrematante pelo art. 903, caput, do CPC/2015, porém não alcança vícios subjetivos, pertinentes ao próprio arrematante. Aquele que oferece lance, p. ex., pode ser incapaz, ou impedido de oferecer lanche (cf. art. 890 do CPC/2015), e essa circunstância tornar-se conhecida apenas posteriormente, justificando a invalidação da arrematação. Em situações como essa, o defeito não se encontra no ato realizado no processo, mas na própria vontade manifestada pelo arrematante” (MEDINA, José Miguel Garcia. Direito Processual Civil Moderno. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.) Nesse sentido, a jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS EMBARGANTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ALIENAÇÃO JUDICIAL POR VIOLAÇÃO À REGRA PREVISTA NO ART. 890 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO. SITUAÇÃO CONCRETA QUE DEMONSTRA EFETIVA VIOLAÇÃO À FINALIDADE DA NORMA. ALEGAÇÕES DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DIANTE DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DA EMBARGANTE E DA CARACTERIZAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO CONTIDO EM SENTENÇA (ART. 1.010, III, CPC). ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA PELA HERDEIRA DO CREDOR FALECIDO. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO JÁ ANALISADA EM RECURSO ANTERIOR. PRECLUSÃO. No caso dos autos, a arrematação foi realizada por pessoa jurídica que tem como um dos seus sócios o advogado do espólio exequente. O patrono referido figura, ainda, como credor do espólio, situação concreta que demonstra evidente conflito de interesses em prejuízo dos litigantes, caracterizando violação à finalidade da norma prevista no art. 890 do Código de Processo Civil, destacadamente em relação à boa-fé dos profissionais que atuam no processo e à proteção dos interesses das partes.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0029310-27.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 05.10.2020) Diante do exposto, considerando que a arrematação foi realizada pelo advogado dos executados, por intermédio de sua noiva, Keren Fabiane de Campos, declaro a sua nulidade, nos termos do art. 890, inciso VI, do CPC. Intimem-se as partes e o leiloeiro. A arrematante poderá levantar as quantias já pagas nos presentes autos. Diligências necessárias. Terra Boa, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo do Amaral Barboza Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(494)

Todos os documentos(46)