Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006762-40.2017.8.16.0026 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006762-40.2017.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006762-40.2017.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006762-40.2017.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$6.025,32 Polo Ativo(s): OLGA ALICE ALMEIDA DOS SANTOS Polo Passivo(s): Município de Campo Largo/PR Vistos, etc. 1.Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a parte geral do direito probatório passou a conter a previsão expressa da prova emprestada, que sempre foi estudada e aplicada como prova atípica no direito processual pátrio. O artigo 372 - “O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório” - expressamente admite a prova emprestada de outro processo (inclusive arbitral, administrativo, penal, jurisdicional, eleitoral), atribuindo-lhe o valor adequado, observado o contraditório, ou seja, a prova só pode ser importada para ser utilizada contra alguém que participou da produção da prova no processo anterior. Na espécie, não obstante a parte promovente não tenha participado da formação da prova, é plenamente viável a sua submissão, pois a requerente da prova emprestada é a própria parte promovente que não participou da produção da prova. 2.Destarte, intime-se a parte promovida para que se manifeste sobre o pedido de prova emprestada, no prazo de 10 dias, a fim de atender e preservar o contraditório mínimo. 3. Na hipótese de concordância do promovido, resta atendido e preservado o contraditório mínimo, sendo obviamente admissível a prova emprestada, especialmente no presente caso em que ambas as partes concordam com a sua admissão. 3.1 Neste caso, CANCELE-SE a audiência instrutória e junte-se aos autos as mídias dos depoimentos das testemunhas ouvidas nos autos 6045-28.2017.8.16.0026. 4.Após, registrem-se para sentença. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE OLGA ALICE ALMEIDA DOS SANTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

DECORRIDO PRAZO DE OLGA ALICE ALMEIDA DOS SANTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

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