Requerimento de Reintegração de Posse 0000759-69.2022.8.16.0034 - TJPR

Requerimento de Reintegração de Posse 0000759-69.2022.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000759-69.2022.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2507 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000759-69.2022.8.16.0034 Classe Processual: Requerimento de Reintegração de Posse Assunto Principal: Esbulho possessório Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): IVANDI LUCIA CALDAS DE AZEVEDO Ivo Arione de Azevedo Requerido(s): COMUNIDADE TERAPEUTICA MISSAO SHALON DESPACHO 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar a petição inicial aos moldes dos artigos 319 do Código de Processo Civil, consoante ao artigo 321 do mesmo diploma legal. Assim, deverá: a) anexar nos autos a certidão de matrícula do imóvel; b) anexar nos autos o contrato de transferência da posse do imóvel, assinado em 2008. 2. Quanto ao pedido de Assistência Judiciária Gratuita, registro que a declaração de pobreza firmada pela parte autora possui presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º do CPC), podendo o Magistrado exigir maiores esclarecimentos e provas, a fim de se aferir à alegada hipossuficiência, quando verificar indícios de que a parte possui condição financeira suficiente para custear o processo (art. 99, § 2º do CPC). As partes, na maioria das vezes, sequer indicam sua profissão. Noutras, apresentam somente um comprovante de renda, quando na verdade sua subsistência advém de mais de uma fonte. Ou seja, dificultam a análise da hipossuficiência econômica alegada. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Destarte, o deferimento do pedido de justiça gratuita, somente é possível se houver efetiva comprovação e, considerando o que acima se expos, deve o magistrado tomar todas as cautelas possíveis para impedir que a Justiça deixe de cumprir o seu desiderato. 2.1. Assim, sob pena de indeferimento do pedido, a parte autora deverá apresentar os seguintes documentos para comprovar a alegada hipossuficiência, referentes a ambos os postulantes, no prazo assinalado ao item 1, quais sejam: a) declaração da (s) fonte (s) de renda (s) de sua subsistência, sob as penalidades da lei, acompanhada de documentos que a (s) comprove (m), dos últimos três meses (cópia do contracheque, holerite, extrato de benefício do INSS, CTPS entre outros); b) se a parte for casada ou conviver em união estável, deverá juntar comprovante de declaração de imposto de renda do cônjuge ou companheiro, nos últimos três anos; c) comprovante de despesas fixas, especialmente de água, luz e telefone; d) cópia dos extratos de contas bancárias de sua titularidade (conta corrente, de poupança e de investimentos) dos últimos três meses; e) cópia dos extratos de cartões de crédito, dos últimos três meses; f) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal ou comprovação de isento; g) certidão, ainda que negativa, de propriedade de bens móveis e imóveis. 3. Com a manifestação ou decorrido in albis o prazo assinalado, tornem conclusos. 4. Deve o procurador da parte observar a necessidade de juntar o petitório como “emenda à petição inicial” no Sistema Projudi. 5. Cumpra-se. Piraquara, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

—

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2025

DECORRIDO PRAZO DE IVANDI LUCIA CALDAS DE AZEVEDO

Todas as movimentações(120)