Execução Fiscal 0000598-90.2001.8.16.0100 - TJPR

Execução Fiscal 0000598-90.2001.8.16.0100 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000598-90.2001.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0000598-90.2001.8.16.0100 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$151,47 Exequente(s): Município de Jaguariaíva/PR Executado(s): JOSÉ NILCEU SENTENÇA I – RELATÓRIO O Município de Jaguariaíva, já qualificado nos autos, ajuizou Execução Fiscal em face de José Nilceu, por meio da qual persegue a prestação jurisdicional destinada à satisfação de seu crédito, conforme CDA(s) acostada(s) junto à proemial. Recebida a inicial (mov. 1.1, fl. 5). A parte executada foi citada por edital (mov. 1.1, fls. 14 a 16). Tentativa de penhora, que restou infrutífera (mov. 1.1, fl. 26). Instada a fim de que apresentasse a notificação do contribuinte (mov. 1.1, fl. 40), a Fazenda Pública requereu suspensões do feito (movs. 1.1, fl. 43 e 5.1; 20.1 e 21.1). Houve a remessa dos autos ao arquivo provisório (movs. 27.1 e 28.1). Desarquivados os autos, a Fazenda Pública foi intimada para manifestar acerca da prescrição (mov. 45.1), e pleiteou pelo prosseguimento do feito (mov. 48.1). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que a pretensão executória do crédito tributário está fulminada pela prescrição. Dispõe do art. 174 do CTN que a prescrição para a ação de cobrança do crédito tributário conta-se a partir da "data da sua constituição definitiva”. Conjugando-se o art. 174 com o art. 145 do CTN, extrai-se que, uma vez efetuado o lançamento e regularmente notificado o contribuinte, ocorre a constituição definitiva do crédito tributário. No caso em exame, a data de inscrição da dívida ocorreu no dia 02/01/1997 (mov. 1.1, fl. 3), sendo irrelevante, para fins prescricionais, o despacho que ordenou a citação (fevereiro/2002 – mov. 1.1, fl. 5), porquanto realizado antes da Lei Complementar 118/05, que alterou o art. 174, do CTN, sobretudo porque a jurisprudência não reconhecia, nem reconhece, esse efeito ao art. 8º, § 2º, da Lei 6.830/80, por ser Lei Ordinária. A respeito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FEITO AJUIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LC N. 118/2005. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. PRECEDENTE DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 999.901/RS. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.100.156/RJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. 1. A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar o REsp 999.901/RS (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 10.6.2009 recurso submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ), confirmou a orientação no sentido de que: 1) no regime anterior à vigência da LC 118/2005, o despacho de citação do executado não interrompia a prescrição do crédito tributário, uma vez que somente a citação pessoal válida era capaz de produzir tal efeito; 2) a alteração do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, pela LC 118/2005, o qual passou a considerar o despacho do juiz que ordena a citação como causa interruptiva da prescrição, somente deve ser aplicada nos casos em que esse despacho tenha ocorrido posteriormente à entrada em vigor da referida lei complementar. 2. Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação prescrição plena pode ser decretada de ofício, com base no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil, independentemente da prévia ouvida da Fazenda Pública. Orientação firmada no julgamento do REsp 1.100.156/RJ (1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 18.6.2009 recurso submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC). 3. Nos termos da Súmula 106/STJ, "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Contudo, no caso, depreende-se dos autos que não há nenhum elemento que comprove a inércia do Poder Judiciário, no que se refere à ausência de citação. Ressalte-se que a via eleita não admite a dilação probatória. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no RMS 43.204/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 18/11/2013). Visto isso, observa-se que a citação da parte executada, enquanto causa interruptiva da prescrição, ocorreu somente no mês de outubro de 2002 (mov. 1.1, fl. 16), ou seja, depois de decorrido aproximadamente 5 (cinco) anos e 9 (nove) meses da data de inscrição do tributo. Conclui-se, então, pela prescrição da pretensão de cobrança do crédito, já que decorrido o quinquídio sem que outra causa de interrupção se operasse. III – DISPOSITIVO Face ao exposto, com fundamento nos artigos 487, II, do Código de Processo Civil e 174 do Código Tributário Nacional, DECLARO A PRESCRIÇÃO da pretensão de cobrança do crédito tributário inscrito na CDA que instrui a inicial. Por consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito. Condeno o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, observadas as isenções legais. Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, já que ausentes embargos. Havendo bens ou valores bloqueados nos Sistemas RENAJUD e SISBAJUD, desbloqueie(m)-se imediatamente. Sendo necessário, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s). Deixo de realizar a remessa necessária, tendo em vista o disposto no artigo art. 496, §3º, I, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publicada. Registrada. Intime(m)-se. Jaguariaíva, data e hora de inclusão no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

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