Execução Fiscal 0000350-56.2003.8.16.0100 - TJPR

Execução Fiscal 0000350-56.2003.8.16.0100 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000350-56.2003.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0000350-56.2003.8.16.0100 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.372,56 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): CONEXÕES BRAS TUBOS LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO A União, já qualificada nos autos, ajuizou Execução Fiscal em face de Conexões Bras Tubos LTDA, também já qualificada, por meio da qual persegue a prestação jurisdicional destinada à satisfação de seu crédito, conforme CDA(s) acostada(s) junto à proemial. Recebida a inicial (mov. 1.1, pág. 10). Realizada tentativa improfícua de citação (mov. 1.1, pág. 17). A parte exequente requereu a suspensão do feito, com base no artigo 20 da Lei n. 10.522/02 (mov. 1.1, pág. 22). Instada a se manifestar sobre a ocorrência da prescrição direta, a parte exequente requereu a “extinção da execução, sem ônus para as partes, em razão do cancelamento administrativo da inscrição (extrato em anexo), conforme determina o artigo 26 da Lei nº6.830/80” (mov. 19). Vieram, então, os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que a pretensão executória do crédito tributário está fulminada pela prescrição direta. De proêmio, cabe pontuar que a redação original do artigo 174, parágrafo único, inc. I, do CTN, estabelecia que a prescrição da execução do crédito tributário era interrompida pela citação pessoal da parte executada. Todavia, com o advento da Lei Complementar n. 118/05, alterou-se o precitado diploma legal, de sorte que o marco interruptivo da prescrição se tornou o despacho do juiz que ordenar a citação em sede de execução fiscal. Veja-se que a alteração se aplica aos processos em curso, exceto nas hipóteses em que o despacho inicial foi prolatado anteriormente à vigência da Lei Complementar n. 118/05. A propósito, o REsp n. 999.901/RS, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, a seguir transcrito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO. PRECEDENTES. 1. A prescrição, posto referir-se à ação, quando alterada por novel legislação, tem aplicação imediata, conforme cediço na jurisprudência do Eg. STJ. (...) 5. A Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005 (vigência a partir de 09.06.2005), alterou o art. 174 do CTN para atribuir ao despacho do juiz que ordenar a citação o efeito interruptivo da prescrição. (Precedentes: REsp 860128/RS, DJ de 782.867/SP, DJ 20.10.2006; REsp 708.186/SP, DJ 03.04.2006). 6. Destarte, consubstanciando norma processual, a referida Lei Complementar é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação. (...) 10. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do executivo fiscal, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 999.901/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 10/06/2009) – sem grifos no original. Estabelecidas tais premissas, verifico que o vencimento do débito ocorreu entre 12.04.1999 e 10.12.1999 (mov. 1.1, págs. 03/08), bem como que o despacho inicial data de 09.05.2003 (mov. 1.1, pág. 10), porém a citação da parte executada até o momento não ocorreu. Isto é, a citação da parte executada, enquanto causa interruptiva da prescrição, não ocorreu antes de 05 (cinco) anos a contar da constituição definitiva do crédito tributário (art. 174 do CTN). Conclui-se, então, pela prescrição da pretensão de cobrança do crédito, já que decorrido o quinquídio sem que outra causa de interrupção se operasse. Malgrado o cancelamento administrativo da dívida no ano de 2009 (mov. 14.2), naquela época o débito já estava extinto, pois configurada a prescrição direta em momento anterior (ano de 2005). Prescrita a pretensão executória, merece extinção a presente ação, com a cominação de custas processuais à Fazenda Pública exequente, vez que a ação executiva tramitou em Serventia não oficializada e por conta e risco da parte exequente. Não se ignora o disposto no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024181-04.2014.4.04.9999 do Egrégio Tribunal Regional Federal da Quarta Região, mas a Primeira e Segunda Turmas Recursais do órgão decidiram recentemente que a Fazenda Pública não está dispensada do pagamento das custas processuais na hipótese em que a ação executiva tramitou em Serventia não oficializada. Confira-se: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DELEGADA. JUSTIÇA ESTADUAL. ESCRIVANIA NÃO OFICIALIZADA. FUNJUS. ISENÇÃO. 1. A Fazenda Pública não está dispensada do pagamento das custas processuais quando a execução tramita perante serventia não oficializada, em que os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos, mas pagos pelos beneficiários dos serviços mediante taxas diversas. Inteligência do art. 39 da Lei nº 6.830/80, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. (...)” (TRF4, AC 5026001-60.2020.4.04.9999, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 19/03/2021) “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. Ainda que se trate de execução fiscal promovida pela União perante a Justiça Estadual, subsiste a isenção referente às custas processuais e emolumentos de que trata o art. 39 da Lei nº 6.830/80. Posicionamento adotado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência na AC nº 0024181-04.2014.404.9999/PR. Exceção, no tocante às serventias não oficializadas. Considerando o trâmite da execução fiscal em serventia oficializada, comarca do Estado do Paraná, mostra-se indevida a condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais.” (TRF4, AC 5001853-48.2021.4.04.9999, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 06/04/2021) III. DISPOSITIVO Face ao exposto, com fundamento nos artigos 487, II, do Código de Processo Civil e 174 do Código Tributário Nacional, DECLARO A PRESCRIÇÃO da pretensão de cobrança do crédito tributário inscrito na CDA que instrui a inicial. Por consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito. Condeno a Fazenda Pública exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, observadas as isenções legais - FUNJUS[1]. Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, já que ausentes embargos. Deixo de realizar a remessa necessária, tendo em vista o disposto no artigo 496, §3º, I, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e da Portaria Judicial n. 4/2018. Publicada. Registrada. Intime-se Jaguariaíva, data e hora de inclusão no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito [1] EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS PROCESSUAIS E EMOLUMENTOS. SERVENTIA NÃO ESTATIZADA. FAZENDA NACIONAL. FUNJUS. (...) Tendo em vista não se tratar de contraprestação por serviços praticados no âmbito das serventias não oficializadas, e não se tratando de recursos destinados à remuneração dos respectivos serventuários, deve ser reconhecida a isenção da União em relação ao Fundo da Justiça - FUNJUS. (TRF4, AG 5026958-85.2020.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 18/11/2020).

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

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RECEBIDOS OS AUTOS

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