Execução Fiscal 0000326-96.2001.8.16.0100 - TJPR

Execução Fiscal 0000326-96.2001.8.16.0100 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000326-96.2001.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0000326-96.2001.8.16.0100 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$62,55 Exequente(s): Município de Jaguariaíva/PR Executado(s): PATRIMONIUM SOC. INCORP. LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO O Município de Jaguariaíva, já qualificado nos autos, ajuizou Execução Fiscal em face de Patrimonium Soc. Incorp. Ltda., por meio da qual persegue a prestação jurisdicional destinada à satisfação de seu crédito, conforme CDA(s) acostada(s) junto à proemial. Recebida a inicial (mov. 1.1, fl. 5). A parte executada foi citada por edital (mov. 1.1, fls. 14 e 16). Penhora infrutífera (mov. 1.1, fl. 26). Instada a fim de que informasse o porquê da não individualização do imóvel, bem como para que apresentasse a notificação do contribuinte (mov. 1.1, fl. 42), a Fazenda Pública requereu a suspensão do processo (movs. 1.1, fl. 45 e 46; 9.1 e 10.1; 16.1 e 17.1). Feita a remessa dos autos ao arquivo provisório (movs. 22.1 e 23.1). Informada a quitação do débito (movs. 29.1/2), a parte executada foi intimada por edital para pagamento das custas (movs. 35.1/2). A Fazenda Pública foi intimada para manifestar-se acerca da prescrição (mov. 40.1), e pleiteou pelo prosseguimento do feito (mov. 43.1). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que a pretensão executória do crédito tributário está fulminada pela prescrição. Dispõe do art. 174 do CTN que a prescrição para a ação de cobrança do crédito tributário conta-se a partir da "data da sua constituição definitiva”. Conjugando-se o art. 174 com o art. 145 do CTN, extrai-se que, uma vez efetuado o lançamento e regularmente notificado o contribuinte, ocorre a constituição definitiva do crédito tributário. No caso em exame, a data de vencimento da dívida ocorreu no dia 29/03/1996 (mov. 29.2), sendo irrelevante, para fins prescricionais, o despacho que ordenou a citação (fevereiro/2002 – mov. 1.1, fl. 5), porquanto realizado antes da Lei Complementar 118/05, que alterou o art. 174, do CTN, sobretudo porque a jurisprudência não reconhecia, nem reconhece, esse efeito ao art. 8º, § 2º, da Lei 6.830/80, por ser Lei Ordinária. A respeito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FEITO AJUIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LC N. 118/2005. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. PRECEDENTE DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 999.901/RS. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.100.156/RJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. 1. A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar o REsp 999.901/RS (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 10.6.2009 recurso submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ), confirmou a orientação no sentido de que: 1) no regime anterior à vigência da LC 118/2005, o despacho de citação do executado não interrompia a prescrição do crédito tributário, uma vez que somente a citação pessoal válida era capaz de produzir tal efeito; 2) a alteração do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, pela LC 118/2005, o qual passou a considerar o despacho do juiz que ordena a citação como causa interruptiva da prescrição, somente deve ser aplicada nos casos em que esse despacho tenha ocorrido posteriormente à entrada em vigor da referida lei complementar. 2. Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação prescrição plena pode ser decretada de ofício, com base no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil, independentemente da prévia ouvida da Fazenda Pública. Orientação firmada no julgamento do REsp 1.100.156/RJ (1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 18.6.2009 recurso submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC). 3. Nos termos da Súmula 106/STJ, "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Contudo, no caso, depreende-se dos autos que não há nenhum elemento que comprove a inércia do Poder Judiciário, no que se refere à ausência de citação. Ressalte-se que a via eleita não admite a dilação probatória. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no RMS 43.204/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 18/11/2013). Visto isso, observa-se que a citação da parte executada, enquanto causa interruptiva da prescrição, ocorreu somente no mês de outubro de 2002 (mov. 1.1, fl. 16), ou seja, depois de decorrido aproximadamente 6 (seis) anos e 6 (seis) meses da data de vencimento do tributo. Conclui-se, então, pela prescrição da pretensão de cobrança do crédito, já que decorrido o quinquídio sem que outra causa de interrupção se operasse. III – DISPOSITIVO Face ao exposto, com fundamento nos artigos 487, II, do Código de Processo Civil e 174 do Código Tributário Nacional, DECLARO A PRESCRIÇÃO da pretensão de cobrança do crédito tributário inscrito na CDA que instrui a inicial. Por consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito. Condeno o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, observadas as isenções legais. Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, já que ausentes embargos. Havendo bens ou valores bloqueados nos Sistemas RENAJUD e SISBAJUD, desbloqueie(m)-se imediatamente. Sendo necessário, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s). Deixo de realizar a remessa necessária, tendo em vista o disposto no artigo art. 496, §3º, I, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publicada. Registrada. Intime(m)-se. Jaguariaíva, data e hora de inclusão no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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