Execução Fiscal 0000507-97.2001.8.16.0100 - TJPR

Execução Fiscal 0000507-97.2001.8.16.0100 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000507-97.2001.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0000507-97.2001.8.16.0100 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$24,78 Exequente(s): Município de Jaguariaíva/PR Executado(s): JOÃO PEREIRA NEVES SENTENÇA I. RELATÓRIO O Município de Jaguariaíva, já qualificado nos autos, ajuizou Execução Fiscal em face de João Pereira Neves, também já qualificado, por meio da qual persegue a prestação jurisdicional destinada à satisfação de seu crédito, conforme CDA(s) acostada(s) junto à proemial. Recebida a inicial (mov. 1.1, pág. 05). A parte executada foi citada por edital (mov. 1.1, pág. 14). Realizada tentativa improfícua de penhora (mov. 1.1, pág. 26). Instada a fim de que apresentasse a notificação do contribuinte (mov. 1.1, pág. 41), a Fazenda Pública requereu a suspensão do feito e posterior arquivamento (mov. 1.1, pág. 44; movs. 7.1 e 23.1). Por fim, o Município foi intimado para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição direta, oportunidade em que defendeu a inocorrência da prescrição intercorrente, alegando a prática de atos tendentes à satisfação do crédito tributário, pugnando pelo prosseguimento do feito (mov. 41.1). Vieram, então, os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que a pretensão executória do crédito tributário está fulminada pela prescrição direta. De proêmio, cabe pontuar que a redação original do artigo 174, parágrafo único, inc. I, do CTN, estabelecia que a prescrição da execução do crédito tributário era interrompida pela citação pessoal da parte executada. Todavia, com o advento da Lei Complementar n. 118/05, alterou-se o precitado diploma legal, de sorte que o marco interruptivo da prescrição se tornou o despacho do juiz que ordenar a citação em sede de execução fiscal. Veja-se que a alteração se aplica aos processos em curso, exceto nas hipóteses em que o despacho inicial foi prolatado anteriormente à vigência da Lei Complementar n. 118/05. A propósito, o REsp n. 999.901/RS, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, a seguir transcrito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO. PRECEDENTES. 1. A prescrição, posto referir-se à ação, quando alterada por novel legislação, tem aplicação imediata, conforme cediço na jurisprudência do Eg. STJ. (...) 5. A Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005 (vigência a partir de 09.06.2005), alterou o art. 174 do CTN para atribuir ao despacho do juiz que ordenar a citação o efeito interruptivo da prescrição. (Precedentes: REsp 860128/RS, DJ de 782.867/SP, DJ 20.10.2006; REsp 708.186/SP, DJ 03.04.2006). 6. Destarte, consubstanciando norma processual, a referida Lei Complementar é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação. (...) 10. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do executivo fiscal, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 999.901/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 10/06/2009) – sem grifos no original. Estabelecidas tais premissas, verifico que a data de inscrição do débito ocorreu em 02.01.1997 (mov. 1.1, pág. 03), bem como que o despacho inicial data de 04.02.2002 (mov. 1.1, pág. 05), porém a citação da parte executada, em forma de edital, ocorreu somente no mês de setembro do ano de 2002 (mov. 1.1, pág. 14). Isto é, a citação da parte executada, enquanto causa interruptiva da prescrição, ocorreu depois transcorridos mais de 05 (cinco) anos desde a constituição definitiva do crédito tributário (art. 174 do CTN). Conclui-se, então, pela prescrição da pretensão de cobrança do crédito, já que decorrido o quinquídio sem que outra causa de interrupção se operasse. Prescrita a pretensão executória, merece extinção a presente ação, com a cominação de custas processuais à Fazenda Pública exequente. III. DISPOSITIVO Face ao exposto, com fundamento nos artigos 487, II, do Código de Processo Civil e 174 do Código Tributário Nacional, DECLARO A PRESCRIÇÃO da pretensão de cobrança do crédito tributário inscrito na CDA que instrui a inicial. Por consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito. Condeno a Fazenda Pública exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, observadas as isenções legais - FUNJUS[1]. Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, já que ausentes embargos. Deixo de realizar a remessa necessária, tendo em vista o disposto no artigo 496, §3º, III, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e da Portaria Judicial n. 04/2018. Publicada. Registrada. Intime-se. Jaguariaíva, data e hora de inclusão no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito [1] TJPR - 3ª C. Cível - AC - 1661154-8: “O órgão fazendário está dispensado do adiantamento das custas processuais, mas, ao final, quando vencido, responde pelas despesas, integralmente. O art. 39 da Lei de Execução Fiscal (lei federal) não prevê isenção tributária, apenas desobriga quanto ao pagamento antecipado das despesas dos atos processuais no transcorrer do processo. No final, se vencida, responde pelas custas, que têm natureza de taxa e que visam a remunerar a prestação dos serviços de movimentação processual, na forma prevista no art. 91 do CPC/15. O entendimento jurisprudencial mais recente das Câmaras de Direito Tributário deste Tribunal evoluiu para estabelecer que as Fazendas Públicas Municipais e o Estado do Paraná estão obrigados ao pagamento das custas processuais quando sucumbentes na demanda judicial ou em caso de desistência. A Constituição Federal, no art. 151, III, prevê a chamada vedação à concessão de isenção heterônoma, assim determinando: "Art. 151. É vedado à União: (...) III- instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios." Por consequência, a União não pode conceder, por meio de Lei Federal (Lei nº 6.830/80), a isenção de tributo que não é de sua competência. Destaco o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEF. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À ISENÇÃO HETERÔNOMA. UNIÃO QUE NÃO PODE ISENTAR O MUNICÍPIO DO PAGAMENTO DE TRIBUTO ESTADUAL. RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO QUANTO À TAXA JUDICIÁRIA, POR FORÇA DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/32. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - Ap.Civ. 1525484-3 - Rel. Des. Silvio Dias - 2ªCC - Julgado em 12/07/2016) No mesmo sentido: 1607356-8 (Decisão Monocrática) Relator: Sérgio Roberto N Rolanski; Fonte: DJ: 1956; Data Publicação: 25/01/2017.

18/02/2022, 00:00

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