Execução de Título Extrajudicial 0004764-65.2020.8.16.0209 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004764-65.2020.8.16.0209 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004764-65.2020.8.16.0209. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004764-65.2020.8.16.0209 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$5.233,78 Exequente(s): IRENE TONELLI E CIA LTDA Executado(s): JOCIANE SALVATI Vistos. 1). Primeiramente, passo à análise do pedido de reconhecimento da prescrição do título executivo (ev. 29.1). Da análise dos documentos trazidos junto à inicial, observa-se que a parte exequente busca o recebimento de valores provenientes do contrato de assunção e renegociação de dívida (seq. 1.9), referente a 4 parcelas, quais sejam: 04/12/2015, 03/01/2016, 02/02/2016, 03/03/2016. Embora tenha constado as datas de 03/01/2015, 02/02/2015, 03/03/2015, pela lógica e pelo contrato juntado no evento 1.9, tais parcelas referem-se as últimas três prestações do ano de 2016. Superado tal apontamento, destaco que o prazo de prescrição da ação é de cinco anos, a contar da data dos vencimentos das parcelas acordadas, conforme o disposto no Inciso I, do § 5º, do artigo 206, do Código Civil: Art. 206. Prescreve: § 5o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Assim, levando em conta o dispositivo acima narrado, observa-se que o débito relacionado a data de 04/12/2015 encontra-se prescrito, isso porque o ajuizamento da presente ação se deu apenas em 18 de dezembro de 2020, transcorrido lapso superior a 5 anos, devendo ser reconhecida a prescrição da referida parcela. Ante o exposto, acolho em parte o requerimento de evento 29.1 e extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. forma do art. 487, II, CPC/2015, com relação ao débito da parcela com vencimento em 04/12/2015. Sem custas e honorários. P.R.I. 2). Noutro passo, considerando que ainda restam pendentes de pagamento as parcelas 03/01/2016, 02/02/2016, 03/03/2016, não sendo o caso de extinção integral da presente execução, os embargos à execução de evento 13 devem ser analisados. 2.1). Todavia, anteriormente à realização de sua análise, intime-se a parte exequente para que junte aos autos o extrato da conta poupança, no prazo de 5 dias. 2.2). Após, retornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE IRENE TONELLI E CIA LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE IRENE TONELLI E CIA LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA TIAGO ALEXANDRE HENRIQUE

MANDADO DEVOLVIDO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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