Reintegração / Manutenção de Posse 0031960-65.2015.8.16.0021 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0031960-65.2015.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0031960-65.2015.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031960-65.2015.8.16.0021 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Posse e Exercício Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): Município de Cascavel/PR Polo Passivo(s): ACERTI CENTRO ODONTOLOGICO LTDA ME DECISÃO 1. Trata-se de “Ação de Reintegração de Posse c/c Pedido de Liminar” movida pelo Município de Cascavel/PR em face de Unidade de Atendimento Odontológico LTDA – UAO, por meio da qual se almeja, em síntese, a reintegração de posse de imóvel alegadamente de propriedade do ente municipal. Compulsando-se os autos para sentença, contudo, verificou-se que a ré alegou em sua defesa que é cessionária do imóvel em questão que teria adquirido o imóvel de titular anterior ao Município de Cascavel. Sendo assim, sem adentrar, por ora, à análise da suficiência do contrato particular de compra e venda para imposição da propriedade pelo réu, evidencia-se a necessidade de informações sobre o histórico registral do imóvel, ou seja, da matrícula para análise da titularidade que precedeu à propriedade declarada pelo Município de Cascavel, em 11 de agosto de 1998. Com efeito, evidencia-se que a Sra. Estela Maria de Paula, que, alegadamente, teria cedido o imóvel em favor da requerida, aparentemente adquiriu o bem ainda em 1997 (cf. evento 21.4) e que o Município de Cascavel somente passou a figurar como proprietário a partir de 1998 (cf. evento 1.5, fl. 3), concluindo-se que o imóvel possuía outra matrícula anteriormente, sendo necessário averiguar se a aquisição pela Sra. Estela ocorreu de forma legítima. Desse modo, afigura-se necessária a aplicação do art. 10 do Código de Processo Civil, “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual tenha que decidir de ofício”. Como se vê, tal artigo, com o condão de evitar a ocorrência de “decisões-surpresas”, impõe ao juiz que, ao vislumbrar a possibilidade de aplicação, na sentença, de fundamento jurídico não alegado por qualquer das partes no processo, conceda prazo para que os litigantes se manifestem sobre a matéria inovadora, não sendo possível, do contrário, empregar tal fundamento na motivação da decisão, sob pena de invalidade do ato. Nesse sentido, as lições do Professor RONALDO BRÊTAS DE CARVALHO DIAS[1]: “O contraditório, princípio componente do devido processo legal, na atualidade, não mais pode ser entendido na concepção restritiva de ciência bilateral e contrariedade aos atos e termos do processo. Seu alcance técnico-cientifico é bem maior, devendo-se compreende-lo como garantia fundamental das partes de participação e manifestação efetivas em todos os atos e fases do procedimento, sem exceções de quaisquer espécies, possibilitando-lhes influírem na geração de um pronunciamento decisório favorável aos seus interesses. Somente assim, ter-se-á decisão gerada democraticamente pela comparticipação dos sujeitos do processo (partes contraditoras e juiz), com a implementação técnica dos direitos e garantias constitucionais ostentados pelas partes”. 2. Dessa forma, com fulcro no artigo 10 do CPC/2015, intimem-se as partes para que se manifestem sobre as questões acima levantadas, devendo o autor, no mesmo ato, apresentar documento comprobatório do registro do imóvel anteriormente a 1998, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 3. Sendo apresentados novos documentos por qualquer das partes, intime-se a parte contrária em resposta. 4. Sem prejuízo, diante do contrato social juntado pela ré no evento 14.2, promovam-se as alterações necessárias no polo passivo da presente. 5. Ascendendo as manifestações, voltem conclusos para sentença. 6. Intimações e diligências necessárias Cascavel, datado eletronicamente. - Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito [1] DIAS, Ronaldo Brêtas de Carvalho. Exame Preliminar do Projeto do Novo Código Civil, p 99-117. In: BARROS, Flaviane de Magalhaes; MORAIS, José Luis Bolzan. Reforma do Processo Civil: perspectivas constitucionais. Belo Horizonte: Fórum. 2010.

18/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2025

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

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