Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008282-09.2014.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008282-09.2014.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0008282-09.2014.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0008282-09.2014.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$880.472,81 Polo Ativo(s): Gapski Pereira e Companhia Limitada Yaos Engenharia Civil Limitada Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos para decisão. 1. Trata-se de ação de ressarcimento ajuizada pelo Estado do Paraná em face de Gapski Pereira e Cia Ltda e Yaos Engenharia Civil Ltda. Em razão da coisa julgada, a sentença proferida em mov. 106.1, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC, e, por consequência, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais) para o patrono de cada um dos réus, na forma do art. 85, § 8º, do CPC. Em Instância Superior, o recurso interposto pelos procuradores da ré Yaos Engenharia Civil Ltda foi conhecido e parcialmente provido, para o fim de “condenar o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 20.000,00(vinte mil reais), na forma do § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, valor este que remunera condignamente o trabalho desempenhado pelos procuradores” (mov. 22.1, recurso nº. 0008282-09.2014.8.16.0004). Após o trânsito em julgado da fase de conhecimento (mov. 124), as empresas rés apresentaram pedido de execução do julgado (mov. 130.1 e 133.2). Foi determinada a intimação das empresas exequentes, para que esclarecessem se a verba honorária deveria ser dividida entre os procuradores (mov. 142.1). As exequentes se manifestaram em mov. 143.1 e 148.1. Vieram-me, então, conclusos os autos. É o relato necessário para atual fase processual. Decido. 2. Primeiramente, diante do teor das petições de mov. 130.1, 133.2, 143.1 e 148.1, e em atenção ao princípio da cooperação e ao disposto no art. 113, §º1, do CPC, bem como visando evitar prejuízo às partes, determino o desmembramento do feito. Promova-se a autuação do cumprimento de sentença apresentado por Gapski Pereira e Cia Ltda em mov. 133, em processo apenso aos presentes autos, com seus respectivos documentos, procurações, substabelecimento (mov. 133.3) e todas as decisões e manifestações apresentados nestes autos, inclusive cópia do despacho de mov. 142.1, da petição de mov. 143.1 e da presente decisão. 3. Nada obstante a isso, anote-se, inclusive junto ao Distribuidor, que se trata de Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública. Altere-se o valor da causa para o indicado no pedido de cumprimento de sentença de mov. 130.1. 4. Tratando-se de condenação em quantia líquida cujo pedido de cumprimento veio instruído com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, nos próprios autos, impugnar a execução, com fulcro no artigo 535 do Código de Processo Civil. 4.1. Se o pagamento se der por meio de precatório, caso não haja impugnação pela Fazenda Pública executada, não serão devidos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §7º do Código de Processo Civil. Havendo impugnação, os honorários serão fixados em decisão posterior. 5. Decorrido o prazo sem manifestação do executado ou ofertada impugnação ao Cumprimento de Sentença, intime-se a parte exequente para manifestar-se e, posteriormente, retornem os autos conclusos para análise. 6. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Marcelo de Resende Castanho Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

DECORRIDO PRAZO DE GAPSKI PEREIRA E COMPANHIA LIMITADA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

DECORRIDO PRAZO DE GAPSKI PEREIRA E COMPANHIA LIMITADA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE GAPSKI PEREIRA E COMPANHIA LIMITADA

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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