Procedimento Comum Cível 0009991-15.2016.8.16.0035 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0009991-15.2016.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009991-15.2016.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009991-15.2016.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$135.000,00 Autor(s): SOCIEDADE OPERARIA RECREATIVA PINHEIRINHO Réu(s): Cícero Francisco da Silva Elizabete Gomes Martins JOÃO ALAOR CLAUDINO João Maria MArtins Precidia Reis Gomes SANDRA GOMES SILVANA BEATRIZ FERREIRA CLAUDINO VALQUIRIA ANGELICA REIS GOMES 1. Infrutífera a conciliação entre os litigantes, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo (CPC/15, art. 357). 2. Considerando a contestação por negativa geral apresentada por curadora especial nomeada (eventos 466 e 488), não há que serem cobradas custas da defensora para a oposição da resposta ou prática de atos processuais. Todavia, a questão não enseja a concessão de justiça gratuita aos embargantes. Para concessão de justiça gratuita, em relação à pessoa física, embora a lei adjetiva confira presunção iuris tantum, inviável a mera alegação, em petição, sem a outorga de poderes para tanto. A mera declaração deve ser feita pelo próprio interessado ou firmada por advogado com poderes para foro geral. Não é o caso. Sobre o tema: “(...) 3. É necessário, todavia, declaração de pobreza feita pelo próprio interessado ou firmada por Advogado com poderes para foro geral, inexistente nos autos. O patrocínio da causa pela Defensoria Pública, ou, no caso, por Núcleo de Prática Jurídica não implica, automaticamente, na concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previstos em lei. (...)” (AgRg no AREsp 729.768/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 30/04/2018) Outrossim, pelo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o fato de a parte ser defendida pela Defensoria Pública, por si, não implica na presunção de pobreza: “(...) Na forma da jurisprudência desta Corte, "o deferimento dos benefícios da justiça gratuita não se presume, mesmo nos casos em que a Defensoria Pública atue como curador especial de réu revel. Precedentes" (STJ, AgInt no RCD no REsp 1.645.186/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 05/09/2017). No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 913.137/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/11/2016 e AgInt no AREsp 942.537/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2016 (...).” (AgInt no AREsp 1045263/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 22/02/2018) Este entendimento deve ser estendido para aqueles defendidos por curador especial. Assim, indefiro o pedido de justiça gratuita aos embargantes/executados. À Secretaria para que observe que não devem ser cobradas custas da curadora especial, devendo ser oportunizado a ampla defesa para desempenho da função. As despesas processuais devem ser apuradas ao final e arcadas pelo sucumbente e, eventualmente, protestada e/ou executada a dívida fiscal. 2.1. Nos termos da jurisprudência do STJ, as condições da ação, entre elas a legitimidade, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória (REsp 1455521/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 12/03/2018) Neste sentido: “(...) 3. As condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade ativa, os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o autor pode ser o titular da relação jurídica exposta ao juízo. 4. Se, com o aprofundamento da instrução probatória, for constatado que o autor não é o titular da relação jurídica deduzida na lide, o processo deverá ser extinto com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC/73, pois o juiz, nessa hipótese, deverá rejeitar o pedido do autor. (...).” (REsp 1605470/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 01/12/2016) E ainda: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO DE MÉRITO. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade para a causa, sendo tema relacionado com o mérito e uma das condições da ação, deve ser analisada com base na teoria da asserção. 2. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 925.422/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 01/08/2017). Nada obstante a pretensão dos réus ELISABETE e seu esposo JOÃO MARIA em pretenderem o reconhecimento de sua ilegitimidade, porque não possuem “responsabilidade sobre a dívida inadimplida pelo LOCATARIO em favor do LOCADOR”, importa consignar que, não se discute, neste feito, a responsabilidade ou não dos débitos pendentes, em relação aos cônjuges/companheiros dos fiadores, questão que extrapola os limites da lide que visa apenas a declaração de anulação e o reconhecimento de que o contrato de compra e venda não opera efeitos em face do exequente, ante a alegada fraude à execução. A inclusão dos réus se deve ao fato de serem coproprietários do imóvel alienado, de modo que eventual declaração de anulação ou ineficácia da venda e sua extensão/alcance em face do exequente, é questão de mérito, devendo ser objeto de deliberação em sentença, não havendo que se falar em extinção prematura da demanda. 2.2. Por sua vez, em que pese a revelia de JOÃO ALAOR CLAUDINO, que se quedou silente em apresentar contestação, inaplicável seus efeitos, vez que possui procurador constituído (eventos 88 e 176) e, também, o oferecimento de resposta pelos litisconsortes afasta a presunção de veracidade dos fatos (CPC, art. 345, I). 2.3. Estabeleço o prazo de 15 (quinze) dias para que os réus SANDRA, JOÃO MARIA e ELISABETE melhor instruam o pedido de justiça gratuita, vez que alienaram bem imóvel em julho/2011, pelo preço de R$ 135.000,00, época em que o salário mínimo correspondia a R$ 545,00. Ademais, segundo procuração pública (evento 573.9) e escritura de compra e venda (evento 1.7), JOÃO MARIA se qualifica como comerciário, atuando, pois, de forma autônoma, o que afasta a necessidade de registro de vínculo empregatício na CTPS (evento 573.7). Há, pois, fundada dúvida, sendo admissível, portanto, oportunizar melhor instrução do pedido de concessão do benefício, previamente à apreciação. Inexistem outras questões processuais pendentes. 3. Fixo como matéria fática controvertida, sobre a qual recairão os elementos probatórios: a) celebração de contrato e suas condições; b) regularidade na contratação ou a existência de defeitos no negócio jurídico; c) adimplemento das obrigações; d) fraude na alienação do imóvel; e) aquisição do bem como terceiro de boa-fé ou não, em razão da ciência de certidões positivas; f) débito existente com lastro na locação; g) fraude a credores e à execução. 4. Oportunamente, fixo como questões de direito relevantes para a sentença de mérito: a) declaração de anulação de negócio jurídico de compra e venda; b) litigância de má-fé 5. Defiro a produção dos seguintes meios de prova: a) depoimento pessoal das partes; b) prova testemunhal; c) documental. 6. O ônus probatório, no caso, reclama a aplicação da regra geral (CPC/15, art. 373), inexistindo circunstâncias excepcionais a ensejar a distribuição do ônus de modo diverso (CPC/15, art. 373, §1º). Ademais, inexiste convenção das partes quanto à distribuição diversa do ônus da prova (CPC/15, art. 373, §3º), devendo, deste modo, ao autor incumbir a prova do fato constitutivo de seu direito e, ao réu, da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 7. Aos réus para que apresentem extratos bancários, comprovantes de transferências e/ou depósitos, ou ainda, de saque da importância de R$ 135.000,00 ou outro documento pertinente a comprovar o efetivo pagamento e recebimento da quantia indicada na escritura pública lavrada em 25/05/2012, na qual dispõe que os vendedores confessam e declaram já haver recebido em boa e corrente moeda deste país. A questão se mostra relevante, porque o autor defende que o negócio foi simulado, fundamento reiterado na impugnação, após os réus informarem que "não receberam qualquer quantia referente à referida venda" (evento 573., fl. 6). Estabeleço o prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 396 e 398 do CPC, sob pena de aplicação do art. 400 do CPC. Friso, a teor do art. 219 do CC, “As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários”. Não assim quanto aos terceiros, devendo as declarações serem provadas, ônus que recai sobre quem participou do negócio jurídico. Juntados novos documentos aos autos, intime-se a parte contrária para que se manifeste no prazo de 15 dias (CPC/15, art. 437, §1º), a fim de que exerça as faculdades previstas no art. 436 da Lei 13.105/15. 8. Designe-se audiência de instrução e julgamento, conforme a pauta disponível. À Secretaria para que se atente à regra do art. 357, §9º, do novo Código de Processo Civil, devendo observar intervalo mínimo de uma hora entre as audiências. 9. Intimem-se as partes para a apresentação do rol de testemunhas em até 15 dias da intimação do presente decisum, conforme disposto no art. 357, §4º do novo Código de Processo Civil. Às partes para que observem o limite quantitativo de testemunhas (CPC/15, art. 357, §6º). Fica, desde já, o procurador intimado para que informe quanto ao comparecimento espontâneo (CPC/15, art. 455, §2º), sob pena de preclusão. 10. Em caso de necessidade de intimação, deverão as partes promoverem a intimação das testemunhas, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (CPC/15, art. 455, §1º), sob pena de presunção, e consequente desistência em sua oitiva (CPC/15, art. 455, §3º). Frustrada a intimação (CPC/15, art. 455, §1º), expedida por carta com aviso de recebimento pelo advogado, expeça-se carta de intimação (CPC/15, art. 455, §4º, I). 11. Intimem-se as partes, pessoalmente, para que compareça à audiência de instrução e julgamento e preste depoimento pessoal, devendo adverti-la, quando da intimação, de que o não comparecimento ou a recusa a depor, acarretará na pena de confesso (CPC/15, art. 385, §1º). Dispensável a intimação dos réus citados por edital, pois em lugar incerto e não sabido, encontrando-se representados por curadora especial que apresentou resposta por negativa geral, pelo que não prestarão depoimento pessoal. Constatado que quaisquer das partes e/ou testemunhas sejam domiciliadas em comarca ou foro diverso, à Secretaria para que designe audiência virtual, sendo dispensável, por ora, a expedição de carta precatória. 12. Após, encerrada a fase instrutória, subam os autos conclusos para sentença. 13. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 17 de janeiro de 2022. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2023

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TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2023

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DECORRIDO PRAZO DE JOÃO ALAOR CLAUDINO

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