Execução Fiscal 0000108-74.2005.8.16.0085 - TJPR

Execução Fiscal 0000108-74.2005.8.16.0085 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000108-74.2005.8.16.0085. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida José Monteiro de Noronha, s/n - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43) 3474-1224 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$163.035,99 Exequente(s): FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE Executado(s): Francisco Otavio Impocetto Gonçalves Maria de Fátima Impocetto Gonçalves Moraes Patricia Regina Impocetto Gonçalves de Oliveira 1. Primeiramente, certifique se houve a citação de todos os herdeiros necessários FRANCISCO OTAVIO IMPOCETTO GONÇALVES, PATRICIA REGINA IMPOCETTO GONÇALVES OLIVEIRA E MARIA DE FÁTIMA IMPOCETTO GONÇALVES MORAES. Caso negativo, intime-se o exequente para que cumpra a decisão de mov. 44. 1.1. Caso positivo, defiro a pesquisa/bloqueio, via SISBAJUD. Contudo, tendo em vista o contido na Instrução Normativa nº 04/2016 da CGJ[1], intime-se a parte autora para pagamento da diligência solicitada, esclarecendo que deverá ser gerada guia de recolhimento referente à expedição de ofício, sendo considerada 01 (uma) diligência para cada consulta/busca requerida. A Fazenda Pública, nas execuções fiscais, é isenta de custas (L6830/80, art. 39), além de não estar obrigada a antecipar despesas dos atos processuais (CN Judicial: 9.4.8), ainda que as destinadas a custear o transporte de oficiais de justiça. As custas e demais despesas processuais serão pagas ao final, pelo vencido (exequente ou executado). 2. Recolhidas e comprovado o recolhimento das devidas custas diligenciais, defiro desde já o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, via SISBAJUD, a título de arresto (CPC, art. 830). Proceda-se à inclusão e protocolo da minuta, pela servidora autorizada. 2.a) Havendo bloqueio de valores, intime-se, com urgência, o executado, através de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias (NCPC/15, art. 854, § 3º). Nos termos do art. 854, §3º, do CPC, compete ao executado, no prazo de 5(cinco) dias, comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se às hipóteses legais de impenhorabilidade (CPC, art. 833, IV e X) ou ainda que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 2.b) Rejeitada ou não apresentada à manifestação do executado, converter-se-á o bloqueio/indisponibilidade do dinheiro em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, sendo o montante indisponível transferido para conta vinculada a este Juízo (CPC, art. 854, § 5º). 3. Restando infrutífera a pesquisa via SISBAJUD, intime-se o exequente para que requeira o que entender de direito. Intimem-se. Demais diligências necessárias pela Secretaria. Grandes Rios, data e hora de inserção no Sistema PROJUDI. Maria Ângela Carobrez Franzini Juíza de Direito [1] Art. 1°. Ressalvados os casos de imunidade ou isenção legal, para remunerar o serviço judiciário prestado na expedição de ofícios por meio eletrônico, deverão ser cobradas custas processuais com base no inciso III da Tabela IX, anexa ao Regimento de Custas: Ofício expedido. Art. 2°. São exemplos de Ofícios expedidos por meio eletrônico: I. A requisição de informações, o bloqueio de valores, o desbloqueio de valores, a transferência de valores, a reiteração (de ordem não respondida) e o cancelamento (de ordem não respondida) no sistema BacenJud; II. A inserção de restrição, a retirada de restrição e a consulta de restrições no sistema RenaJud;III. As solicitações de dados cadastrais e a recuperação de número de inscrição no sistema InfoJud; IV. Outros eventos similares realizados nos sistemas eletrônicos análogos aos elencados nos incisos anteriores.

18/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDGARD LEMES GONÇALVES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

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