Cumprimento de sentença 0001651-09.2012.8.16.0040 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001651-09.2012.8.16.0040 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001651-09.2012.8.16.0040. terceiros: a cobrança é lícita até 25/02/2011 (início da vigência da Resolução CMN 3.954/2011), desde que discriminado o serviço prestado, quem o prestou e o proveito obtido pelo contratante (atendimento ao dever de informação, incidência dos arts. 6º, inciso III e 31 do Código de Defesa do Consumidor), o que não ocorreu na espécie, gerando o direito à repetição do indébito. Precedentes: TJPR - 18ª C.Cível - AC - 953855-0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Renato Lopes de Paiva - Unânime - - J. 11.12.201); TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1072362-5 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Luis Sérgio Swiech - Unânime - - J. 27.11.2013; TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1058349-0 - Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Tito Campos de Paula - Unânime - - J. 13.11.2013. 3. Tarifa de avaliação: é lícita a cobrança, tendo em vista os parâmetros do REsp n° 1.251.331/RS e do REsp n° 1.255.573. Todavia, a cobrança da tarifa só é permitida se houver prova da efetiva prestação do serviço e do respectivo valor, sob pena de ofensa ao direito de informação, previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, inciso III, c/c art. 31), o que não ocorreu na espécie, ensejando a repetição do indébito. Precedente: TJRS, Recurso Cível Nº 71004367710, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em 18/02/2014. (...) 5. Juros remuneratórios: considerando que os valores exigidos pelas tarifas ilegais não foram cobrados do consumidor no momento da contratação, mas foram diluídos nas prestações mensais, sobre as quais incidiram os juros remuneratórios pactuados no contrato, tem-se que, em sendo indevidos os custos administrativos, também o serão os juros deles decorrentes e que, por isso, devem ser restituídos com a ressalva de que a data da incidência de tais juros flui do início ao fim das prestações pagas pelo consumidor. 6. Correção monetária: o termo inicial da correção monetária é o desembolso, sendo mera recomposição do valor do indébito realizado no pagamento de cada prestação. 7. Juros de mora: incidem juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (art. 397, parágrafo único, Código Civil) Autor: INPC-IBGE / RÉU: MÉDIA DO INPC E IGP-DI]? Em que pese o acórdão em questão não tenha explicitado, bem como não foram opostos embargos de declaração sobre a temática, determino que seja adotada a média entre o índice INPC e IGP-DI, com fulcro na recente jurisprudência da Corte Paranaense: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – PRESCRIÇÃO DECENAL – ART. 205DO CÓDIGO CIVIL- TERMO INICIAL – VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO DO CONTRATO – PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA – TARIFAS DE REGISTRO E GRAVAME DO BEM AUTORIZADAS PELO CONSUMIDOR – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA – CUSTOS INERENTES AO PRÓPRIO PACTO – CLÁUSULAS LÍCITAS – TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – TESE FIXADA EM RECURSO REPETITIVO (RESP 1.578.553/SP) – SERVIÇO DEVIDAMENTE PRESTADO – ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - VENDA CASADA -RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA, AFRONTA À TESE FIRMADA NO TEMA 972 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ABUSIVIDADE VERIFICADA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME - ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA – ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - MÉDIA ENTRE O INPC E O IGP-DI – TERMO INICIAL CORREÇÃO MONETÁRIA – DATA DO DESEMBOLSO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSOS (1) E (2) CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 9ª C. Cível - 0008398-49.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 27.02.2021) Destacado. 4- Qual o percentual dos juros remuneratórios a serem utilizados, em face de divergências entre as partes [Autor: 3,77% A.M. / Réu: 3,16 A.M.]? O percentual a ser adotado é aquele previsto expressamente em contrato, qual seja, 3,16% a.m (mov. 1.3). 5- Os juros remuneratórios deverão ser capitalizados? Há capitalização, conforme extrai-se do próprio cálculo da requerida (mov. 160.2). Não obstante, não deve ser desconsiderada a quantia de R$11.722,94 (onze mil, setecentos e vinte e dois reais e noventa e quatro centavos) depositada pela empresa demandada em evento 67.2. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Fórum da Comarca de Altônia - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: 44 3659-1373 Autos nº. 0001651-09.2012.8.16.0040 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$14.642,59 Exequente(s): INSTITUTO DE EDUCAÇÃO GORDON MAC KINNON LTDA. ME Executado(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença movido por INSTITUTO DE EDUCAÇÃO GORDON MAC KINNON LTDA. ME em face de OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Da análise detida dos autos, verifica-se que há controvérsia sobre os valores remanescentes a serem levantados pela instituição requerente. Da decisão de mov. 129.1, emerge-se que o Juízo declarou a nulidade dos atos realizados após o despacho de mov. 90.1, porém, manteve a execução. Logo, conheceu dos embargos à execução opostos, oportunidade em que concedeu efeito suspensivo. Além disso, determinou a remessa dos autos ao Sr. Contador Judicial para apurar os valores referentes à controvérsia, bem como determinou o desbloqueio da quantia excedente, mantendo-se apenas o valor suficiente para garantir a execução. Na sequência, foi noticiado o desbloqueio do sistema Bacenjud (mov. 128.1). Em que pese o sr. Contador Judicial tenha afirmado que se trata de cálculo complexo, sendo necessária a atuação de um perito (mov. 135.1), sobreveio nova certidão apresentando diversos quesitos para elaboração do cálculo (mov. 151.1). A parte autora apresentou seus quesitos (mov. 159.1). Por sua vez, a parte requerida apresentou cálculo totalizando o valor de R$18.415,51 (dezoito mil, quatrocentos e quinze reais e cinquenta e um centavos) (mov. 160.2). Por fim, a instituição financeira requereu a expedição de alvará sobre valores que supostamente teriam sido depositados pela parte autora (mov. 164.1). É o sucinto relatório. Primeiramente, não se pode olvidar do conteúdo do acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal: 2. Serviço de Diante do exposto na ementa, com fulcro do artigo 557, caput e § 1°-A, do Código de Processo Civil e Enunciados 102 e 103 do FONAJE: a) nego seguimento ao recurso em parte, porque manifestamente improcedente; e b) dou provimento ao recurso para determinar a restituição das tarifas de serviços de terceiros e avaliação, assim como os juros remuneratórios incidentes sobre elas. Desta forma, respondendo aos quesitos do Contador Judicial: 1- Seja juntado aos autos relatório contendo o valor mensal dos serviços de terceiros e tarifa de avaliação, bem como a data de cada desembolso. Da análise detida dos autos, foi logrado êxito em identificar a discriminação das tarifas referentes ao contrato que deu origem à lide (mov. 1.3) e detalhamento das parcelas pagas (mov. 67.4). Para cumprimento desta diligência, determino a intimação de ambas as partes para que apresentem os documentos pertinentes que estejam em sua posse. Isto é, a autora, em relação à data dos pagamentos efetuados e a requerida, no tocante à discriminação de todas as parcelas. 2- Qual a data da citação do réu? 23/10/2012 (data esta utilizada pela própria requerida em seu cálculo de mov. 160.2). 3- Qual o índice de correção a ser adotado, tendo em vista divergências entre as partes [ Diante do exposto, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial para elaboração do cálculo ou justifique a impossibilidade de fazê-lo. De outro norte, versando sobre a petição colacionada ao evento 164.1, intime-se a parte requerida para esclarecer se o pleito se refere à quantia desbloqueada nos autos e, consequentemente, não depositada pela parte autora (mov. 128.1). Tudo feito, retornem os autos para análise. Intimações e diligências necessárias. Altônia, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/11/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/11/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/11/2025

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(317)

Todos os documentos(30)