Execução de Título Extrajudicial 0002812-97.2020.8.16.0129 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002812-97.2020.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002812-97.2020.8.16.0129. AGRAVANTE: ANTÔNIO PEDRO GRACZYK E OUTROS ADVOGADOS: CLARICE TRINDADE DE MENEZES E OUTRO AGRAVADO: ADAMA BRASIL S/A ADVOGADOS: MARIA EUGÊNIA CANESIN E OUTRO RELATOR: DES. LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 238, CPC/2015 - NÃO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DOS EXECUTADOS. PRESCRIÇÃO - ANÁLISE PREJUDICADA - IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIR O VÍCIO NESTA CORTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO ANULADA.1. A citação por edital pressupõe o esgotamento de todos os meios disponíveis para localização dos executados.2. Recurso conhecido e provido (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1693230-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Luiz Fernando Tomasi Keppen - Unânime - J. 27.09.2017) No caso vertente, verifica-se que os sistemas com que o Poder Judiciário do Estado do Paraná mantém convênio ainda não foram totalmente exauridos. Assim sendo, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002812-97.2020.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$24.928,77 Exequente(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (CPF/CNPJ: 07.707.650/0001-10) Amador Bueno, 474 Bloco C, 1° andar - Santo Amaro - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.752-901 Executado(s): FABIANA APARECIDA DE CAMPOS (CPF/CNPJ: 059.984.629-12) Rua Marlene Barleta da Gama e Silva, 21 - Eldorado - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.206-512 DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de FABIANA APARECIDA DE CAMPOS. O exequente pediu pela conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução (mov. 77.1). O pedido foi deferido, e ordenou-se a citação da executada para efetuar o pagamento do débito ou opor embargos à execução, bem como foi revogada a decisão de deferimento da medida liminar de busca a apreensão. (mov. 79.1). A citação por carta com AR foi expedida em mov. 92.1, tendo retornada negativa (mov. 96.1). Em razão disso, o exequente pediu pela citação da executada por edital (mov. 100.1), vindo-me os autos conclusos (mov. 101.0). É o relatório. Decido. 2. A citação por edital é diligência excepcional e somente pode ser deferida quando esgotados todos os meios ordinários à prática do ato. O entendimento jurisprudencial é firme no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.693.230-0, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - 3ª VARA CÍVEL indefiro o pedido retro. 3. Ato contínuo, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, à Secretaria para que busque por endereços da executada pelo Renajud, Sisbajud, Infoseg, Infojud, Portaljud, Detran, Serasajud, Caged, Infoseg e Sanepar. 4. Após, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias quanto aos resultados encontrados. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, 26 de janeiro de 2022. GISELE LARA RIBEIRO Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/03/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/03/2023

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

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