Execução de Título Extrajudicial 0008965-88.2016.8.16.0129 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008965-88.2016.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008965-88.2016.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008965-88.2016.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio em Edifício Valor da Causa: R$10.727,20 Exequente(s): RESIDENCIAL ILHA DO FAROL (CPF/CNPJ: 14.189.205/0001-71) Avenida Chico Mendes, 240 - Vila do Caic - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.215-698 - Telefone(s): 8459-0520 Executado(s): NEZIR CORREIA (RG: 49293445 SSP/PR e CPF/CNPJ: 707.169.359-53) Avenida Chico Mendes, 240 Apartamento 32, bloco 08 - Vila do Caic - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.215-698 Terceiro(s): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CPF/CNPJ: 00.360.305/0001-04) Rua Marechal Floriano Peixoto, 275 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-130 DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por RESIDENCIAL ILHA DO FAROL em face de NEZIR CORREIA. O exequente requereu a penhora dos direitos da executada sobre o imóvel gerador do débito ao mov. 202. Com o pedido, apresentou cálculo atualizado do débito. Ao mov. 210, a Caixa Econômica Federal pediu a reserva do crédito fiduciário de R$ 35.159,49, conforme o demonstrativo de débito anexado aos autos. A parte exequente apresentou matrícula atualizada do imóvel (mov. 217.2) e argumentou a favor da preferência do crédito condominial sobre o crédito fiduciário. 2. Não há óbice para que a penhora recaia sobre os direitos aquisitivos derivados da alienação fiduciária em garantia, os quais nos termos dos artigos 835, inciso XII do Código de Processo Civil e 1.368-B do Código Civil, possuem caráter patrimonial e, portanto, são passiveis de constrição: Artigo 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; Artigo 1.368-B. A alienação fiduciária em garantia de bem móvel ou imóvel confere direito real de aquisição ao fiduciante, seu cessionário ou sucessor. Salienta-se que a penhora dos direitos aquisitivos derivados da alienação fiduciária em garantia que o devedor possui, não afeta a posição do credor fiduciário, que continua como proprietário do bem e percebendo o valor a que faz jus. Logo, tem-se que tal penhora independe da anuência do credor fiduciário, haja vista que não afasta o exercício dos direitos decorrentes do contrato de alienação celebrado com a executada. Neste sentido também é a jurisprudência do TJPR: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO ORDINÁRIO. FASE PROCEDIMENTAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO EM LOTEAMENTO RESIDENCIAL. PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL – POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO INC. XII DO ART. 835 DA LEI N. 13.105/2015. PENHORA QUE DEVE RECAIR SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS E NÃO SOBRE A PROPRIEDADE EM SI. IMPUGNAÇÃO À PENHORA.1. Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão judicial interlocutória que rejeitou o pedido de impugnação à penhora.2. Não se evidencia qualquer óbice à penhora sobre os direitos aquisitivos derivados do compromisso de compra e venda, que deve recair sobre os direitos e eventuais construções do bem imóvel, não sobre a propriedade em si, em atenção ao inc. XII do art. 385 da Lei n. 13.105/2015.3. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0045256-47.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 20.06.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO CREDITÍCIO C/C DANOS MATERIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O BEM NÃO INTEGRAVA A ESFERA PATRIMONIAL DA EXECUTADA, EIS QUE DADO EM GARANTA FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE A PENHORA RECAIR SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA OU, NO CASO, DOS EVENTUAIS DIREITOS CONSECUTIVOS DO CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 835, XII, DO CPC E 1.368-B DO CC. PENHORA QUE NÃO AFETA A POSIÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0007550-64.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 24.07.2019) Destarte, na forma dos artigos 831 e 835, inciso XII do Código de Processo Civil, DETERMINO a penhora dos direitos de créditos oriundos das parcelas quitadas pela executada do contrato de alienação fiduciária do imóvel gerador dos imóveis sob matrícula nº 56.164 do Serviço de Registro de Imóveis de Paranaguá, observando-se que, em futura alienação, ficam resguardadas as preferências legais de crédito, bem como, aquelas que decorrerem de indisponibilidades judiciais e/ou administrativas anteriormente inseridas sobre os imóveis. 3. Expeça-se termo de penhora em conformidade ao artigo 838 e 839 do Código de Processo Civil. Constando-se o depósito dos direitos aquisitivos em poder dos executados. 4. Após formalizado o termo de penhora, intime-se a executada para manifestação em 10 (dez) dias, observando-se as regras dos artigos 841 a 844 do Código de Processo civil, inclusive no que se refere à intimação por meio do advogado (841, § 1º do CPC), se houver constituído nos autos. 5. Quanto ao pedido de preferência, a doutrina e a jurisprudência têm entendido que para a avaliação dos direitos aquisitivos devem ser consideradas conjuntamente a avaliação do imóvel e o saldo devedor do contrato de alienação fiduciária, que será obtida mediante a subtração dos dois fatores. Conforme leciona Melim Namm Chalhub (Alienação Fiduciária: negócio fiduciário, 5ª ed., 2017, p. 165): Efetivada a penhora do direito aquisitivo do devedor fiduciante, deve o requerente diligenciar a intimação do fiduciário. Na medida em que a aquisição da propriedade, por parte do devedor-fiduciante, é condenada ao pagamento da dívida, que em geral se faz parceladamente, a apuração do valor econômico do direito aquisitivo passível de constrição deve levar em conta, necessariamente, entre outros fatores, o valor do saldo devedor, deduzindo-o do valor de mercado do bem. Realizado o leilão dos direitos aquisitivos penhorados, o arrematante ficará sub-rogado nos direito e obrigações do devedor fiduciante, substituindo-o na relação contratual com o credor fiduciário; neste caso, o arrematante tornar-se-á titular dos direitos aquisitivos e estará obrigado a resgatar o saldo da dívida, em cumprimento da condição a que está subordinado o contrato. (grifo meu) Tal entendimento também pode ser extraído das seguintes ementas de julgamento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PRESCINDIBILIDADE. AVALIAÇÃO SOBRE A TOTALIDADE DO BEM. CORREÇÃO. HASTA PÚBLICA DO BEM IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. HASTA PÚBLICA PARA ALIENAÇÃO DOS DIREITOS AQUISITIVOS PENHORADOS. CONDIÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante o art. 835, XII, do CPC, que trata da ordem de preferência dos bens oferecidos à penhora, é permitida a constrição sobre os direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia relativos a bens móveis ou imóveis, haja vista possuírem expressão econômica. 2. Ademais, ressoa pacífico o entendimento acerca da prescindibilidade de anuência do credor fiduciário acerca da penhora deferida sobre os direitos aquisitivos de bem imóvel gravado com cláusula de alienação fiduciária, uma vez que os direitos do credor não serão atingidos pela constrição. 3. Para a apuração do valor econômico dos direitos aquisitivos penhorados e que se pretende alienar, deve ser considerado não somente o valor de mercado do imóvel, mas subtrair deste todo o quantum relativo ao saldo devedor e demais encargos contratuais ainda não pagos ao credor fiduciário, o que não ocorreu na hipótese. Necessária, portanto, a retificação da avaliação para que se digne apurar exatamente o valor correspondente aos direitos aquisitivos sobre os quais recai a penhora. 4. Não se admite a penhora e o subsequente envio para hasta pública de bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, porquanto, enquanto não houver o adimplemento integral do débito, a propriedade resolúvel do imóvel é do credor fiduciário. Além disso, importa destacar que a penhora foi deferida apenas sobre os direitos aquisitivos, não sobre o bem propriamente. 5. A possibilidade de penhora sobre os aludidos direitos não autoriza a ingerência sobre o contrato de mútuo para financiamento de bem imóvel gravado com alienação fiduciária previamente pactuado entre credor e devedor. Assim, a eventual alienação dos direitos adquiridos penhorados não tem o condão de constranger o credor fiduciário a contratar com o terceiro arrematante, para que este, sub-rogando-se nos direitos do devedor fiduciante, dê continuidade ao contrato, porquanto esta operação envolve a análise de diversos fatores, como renda e crédito, para ser aprovada ordinariamente. 6. Desta feita, viabilizada a penhora e o conseguinte leilão, cabe ao arrematante do bem penhorado (direitos aquisitivos) assumir todas as responsabilidades para consolidar a propriedade plena do bem imóvel, promovendo a quitação residual do contrato (parcelas do financiamento em aberto), condição que deve estar devidamente esclarecida no edital de convocação da hasta pública, evitando-se, assim, insegurança jurídica e prejuízos ao credor fiduciário e ao próprio arrematante. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJDF, Acórdão 1329501, 07529723620208070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 24/3/2021, publicado no DJE: 12/4/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DÉBITOS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA E ALIENAÇÃO. DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DO VALOR ECONÔMICO. VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL ABATIDO DO SALDO DEVEDOR E DEMAIS ENCARGOS. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. Nos termos do inciso XII, art. 835 do CPC, é cabível a penhora dos direitos aquisitivos sobre imóvel gravado com alienação fiduciária. 2. Não se controverte a possibilidade de alienação dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante, dado o valor econômico correspondente as parcelas já pagas do preço do bem alienado fiduciariamente. 3. Em se tratando de direitos aquisitivos de imóvel alienado fiduciariamente, o futuro adquirente ficará sub-rogado nos direitos e obrigações, incluída nessas últimas, a dívida contraída junto ao credor fiduciário, ou seja, tornar-se-á titular dos direitos aquisitivos, obrigando-se a resgatar o saldo da dívida em cumprimento da condição a que está subordinado o contrato (parcelas do financiamento). 4. Necessária a retificação da avaliação realizada, para que na apuração do valor econômico dos direitos aquisitivos penhorados e que se pretende alienar seja considerado não somente o valor de mercado do imóvel, mas subtraído deste todo, o quantum relativo ao saldo devedor e demais encargos contratuais ainda não pagos ao credor fiduciário. 5. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJDF, Acórdão 1289105, 07119864020208070000, Relator: HUMBERTO ULHÔA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 30/9/2020, publicado no DJE: 15/10/2020) Com base no entendimento exposto acima, AFASTO a pretensão de preferência do crédito condominial sobre o fiduciário. Isso porque a jurisprudência reconhece que o arrematante fica sub-rogado no débito fiduciário, que deverá ser subtraído do valor da avaliação do imóvel, sem possibilidade de concorrência entre os créditos condominial e fiduciário. 6. Caso a parte executada impugne, no prazo do item 4, a penhora realizada, intime-se a parte exequente para se manifestar por igual prazo e retornem conclusos para deliberação. 7. Expedido o termo de penhora e devidamente averbado pela parte exequente na matrícula do imóvel, sem nenhuma impugnação à penhora realizada, expeça-se mandado de avaliação para o imóvel de matrícula 56.291 do Serviço de Registro de Imóveis de Paranaguá. O oficial de justiça deverá observar, além do débito fiduciário, o disposto no artigo 872 do Código de Processo Civil e seus incisos: Art. 872. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens. Caso o Oficial não esteja apto, encaminhem-se os autos ao avaliador judicial para que o faça, em 10 (dez) dias (art. 870, parágrafo único, Código de Processo Civil). 8. Com a avaliação do imóvel, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar no prazo de cinco dias. Caso concorde com a avaliação, o exequente deverá informar se pretende a adjudicação do imóvel, ou a alienação, especificando se particular ou por hasta pública. 9. Com a resposta do exequente, intime-se a executada para se manifestar, no prazo de cinco dias, quanto à avaliação e quanto ao ao pedido de expropriação de bens feito pelo exequente. 10. Oportunamente, retornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, 30 de janeiro de 2022. GISELE LARA RIBEIRO Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE RESIDENCIAL ILHA DO FAROL

DECORRIDO PRAZO DE NEZIR CORREIA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(357)

legal

Todos os documentos(25)