Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005570-93.2017.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/12/2017

Valor da Causa

R$ 9.381,94

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Matinhos

Partes do Processo

ROBERTO CARLOS TREVISOL

CPF

Autor

MUNICIPIO DE MATINHOS/PR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDSON AZANHA

OAB/PR 49889·CPF·Representa: Autor

JONATAN RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/PR 108608·CPF·Representa: Réu

VINÍCIUS TEIXEIRA BRESSAN

OAB/PR 90509·CPF·Representa: Réu

MICHEL LAUREANTI

OAB/PR 31104·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

03/06/2025, 14:16

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

03/06/2025, 13:23

RECEBIDOS OS AUTOS

03/06/2025, 13:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

03/06/2025, 13:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/06/2025

03/06/2025, 13:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/06/2025, 12:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/06/2025, 11:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/05/2025, 00:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/05/2025, 17:46

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

29/04/2025, 16:56

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

18/03/2025, 15:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/02/2025, 09:51

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

24/02/2025, 17:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/02/2025, 15:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/02/2025, 15:36

Todas as movimentações(189)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

03/06/2025, 14:16

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

03/06/2025, 13:23

RECEBIDOS OS AUTOS

03/06/2025, 13:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

03/06/2025, 13:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/06/2025

03/06/2025, 13:07

Documentos

Outros

•29/04/2025, 16:56

Outros

•06/09/2024, 15:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/06/2025, 12:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/06/2025, 11:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/05/2025, 00:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/05/2025, 17:46

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

29/04/2025, 16:56

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

18/03/2025, 15:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/02/2025, 09:51

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

24/02/2025, 17:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/02/2025, 15:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/02/2025, 15:36

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

14/02/2025, 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/02/2025, 14:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

14/02/2025, 08:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/02/2025, 16:29

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/02/2025, 16:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/01/2025, 11:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/12/2024, 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/12/2024, 15:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/12/2024, 15:39

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

10/12/2024, 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/12/2024, 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/12/2024, 14:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/11/2024, 09:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/11/2024, 22:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/11/2024, 13:20

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/10/2024, 14:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/09/2024, 09:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/09/2024, 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/09/2024, 15:18

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

16/09/2024, 15:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/09/2024

16/09/2024, 15:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/09/2024, 20:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/09/2024, 22:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/09/2024, 17:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/09/2024, 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/09/2024, 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/09/2024, 17:20

HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

06/09/2024, 15:20

DECORRIDO PRAZO DE JUIZ LEIGO ALCELYR VALLE DA COSTA NETO

19/07/2024, 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/07/2024, 00:44

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

12/07/2024, 18:22

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

12/07/2024, 18:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/07/2024, 12:54

DECORRIDO PRAZO DE JUIZ LEIGO ALCELYR VALLE DA COSTA NETO

25/06/2024, 01:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/06/2024, 00:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/06/2024, 14:40

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/04/2024, 18:49

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/04/2024, 15:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/03/2024, 17:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/03/2024, 10:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/02/2024, 09:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/02/2024, 14:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/01/2024, 10:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO

25/01/2024, 10:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/12/2023, 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/12/2023, 09:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/12/2023, 09:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/12/2023, 14:15

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

07/12/2023, 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/12/2023, 14:09

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/12/2023, 15:15

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/11/2023, 15:08

RECEBIDOS OS AUTOS

17/11/2023, 15:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA

17/11/2023, 14:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

17/11/2023, 14:27

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/11/2023, 14:26

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

17/11/2023, 14:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/11/2023, 10:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/10/2023, 19:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/10/2023, 14:04

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/07/2023

31/10/2023, 14:04

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

18/10/2023, 14:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/09/2023, 11:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/09/2023, 11:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/09/2023, 19:24

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

14/09/2023, 19:24

RECEBIDOS OS AUTOS

22/08/2023, 14:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

07/07/2022, 15:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

29/05/2022, 22:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/05/2022, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/05/2022, 16:13

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/05/2022, 11:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

25/03/2022, 14:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

16/03/2022, 20:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/02/2022, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - SENTENÇA Na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a decisão do Senhor Juiz Leigo, para que surta seus efeitos jurídicos e, em consequência julgo extinto o presente processo com resolução de mérito. P.R.I. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/02/2022, 19:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/02/2022, 19:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/02/2022, 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/02/2022, 17:36

HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

31/01/2022, 17:38

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

26/01/2022, 14:18

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

26/01/2022, 14:18

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/09/2021, 18:21

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

17/08/2021, 14:49

DESPACHO

07/08/2021, 17:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

07/08/2021, 17:16

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/07/2021, 15:19

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/05/2021, 14:51

DESPACHO

05/05/2021, 13:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

05/05/2021, 13:41

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/03/2021, 17:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/03/2021, 11:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/03/2021, 19:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/03/2021, 16:47

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/01/2021, 15:53

DESPACHO

23/10/2020, 12:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

23/10/2020, 12:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/09/2020, 16:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

01/09/2020, 11:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/08/2020, 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/08/2020, 16:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/08/2020, 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/08/2020, 11:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/08/2020, 11:38

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

11/08/2020, 16:11

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

03/08/2020, 13:25

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

03/08/2020, 13:25

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/07/2020, 18:49

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/06/2020, 09:04

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/04/2020, 12:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

03/04/2020, 16:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/03/2020, 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/03/2020, 16:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/03/2020, 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/03/2020, 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/03/2020, 14:30

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

29/01/2020, 14:52

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/12/2019, 16:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/11/2019, 22:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/11/2019, 11:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/10/2019, 18:15

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

14/10/2019, 15:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/09/2019, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/09/2019, 13:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/07/2019, 15:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/07/2019, 18:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/07/2019, 16:37

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

07/05/2019, 08:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/04/2019, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/04/2019, 13:39

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

27/03/2019, 00:25

PROCESSO SUSPENSO

22/03/2019, 14:53

DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO CARLOS TREVISOL

13/03/2019, 00:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/03/2019, 17:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/02/2019, 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/02/2019, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/02/2019, 18:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/02/2019, 18:55

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

24/01/2019, 16:12

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

14/01/2019, 16:39

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

14/01/2019, 16:39

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/11/2018, 15:55

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/11/2018, 15:28

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

06/11/2018, 15:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

01/11/2018, 13:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/10/2018, 08:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/10/2018, 23:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/10/2018, 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/10/2018, 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/10/2018, 14:59

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

10/10/2018, 14:35

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

01/10/2018, 17:22

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

01/10/2018, 17:22

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/07/2018, 17:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

04/05/2018, 22:53

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

19/04/2018, 16:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/04/2018, 14:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/04/2018, 10:45

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

21/03/2018, 15:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/03/2018, 14:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/03/2018, 16:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/02/2018, 15:58

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

28/02/2018, 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/02/2018, 14:04

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

28/02/2018, 14:04

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/01/2018, 01:40

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

15/12/2017, 13:33

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

13/12/2017, 10:57

RECEBIDOS OS AUTOS

13/12/2017, 10:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

12/12/2017, 11:49

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

12/12/2017, 11:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/12/2017, 11:49

RECEBIDOS OS AUTOS

12/12/2017, 11:49

Outros

•01/04/2024, 15:38

Outros

•01/12/2023, 15:15

Outros

•03/05/2022, 11:36

Outros

•31/01/2022, 17:38

Outros

•17/08/2021, 14:49

Outros

•14/05/2021, 14:51

Outros

•13/01/2021, 15:53

Outros

•11/08/2020, 16:11

Outros

•08/06/2020, 09:04

Outros

•29/01/2020, 14:52

Outros

•24/01/2019, 16:12

Outros

•13/11/2018, 15:28

Outros

•10/10/2018, 14:35

Todos os documentos(16)

Outros

•29/04/2025, 16:56

Outros

•06/09/2024, 15:20

Outros

•01/04/2024, 15:38

Outros

•01/12/2023, 15:15

Outros

•03/05/2022, 11:36

Outros

•31/01/2022, 17:38

Outros

•17/08/2021, 14:49

Outros

•14/05/2021, 14:51

Outros

•13/01/2021, 15:53

Outros

•11/08/2020, 16:11

Outros

•08/06/2020, 09:04

Outros

•29/01/2020, 14:52

Outros

•24/01/2019, 16:12

Outros

•13/11/2018, 15:28

Outros

•10/10/2018, 14:35

Outros

•13/01/2018, 01:40