Embargos à Execução 0053653-53.2020.8.16.0014 - TJPR

Embargos à Execução 0053653-53.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº 0053653-53.2020.8.16.0014. DECISÃO 1. Trata-se de embargos à execução opostos por ESPÓLIO DE UBIRATAN ALBERTO ELIAS, representado por Cristina Gavetti Elias, KARINA GAVETTI ELIAS, NELSON GAVETTI ELIAS e CRISTINA GAVETTI ELIAS, já qualificados nos autos, em face de HENRIQUE GORLA NETO. Recebidos os embargos à execução com efeito suspensivo, restou determinada a intimação do embargado para apresentar impugnação. No mesmo ato, foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça aos embargantes (evento 8.1). Por seu turno, o embargado apresentou impugnação no evento 23.1, alegando que deve ser revogada a concessão do benefício da gratuidade da justiça concedida à parte embargante, por falta de elementos que comprovem a situação de hipossuficiência. Diante do pedido de revogação, determinou-se a intimação dos embargantes para que comprovassem a situação de hipossuficiência financeira, bem como que a Secretaria realizasse pesquisas junto aos sistemas conveniados INFOJUD e RENAJUD, a fim de apurar a existência de bens e direitos dos embargantes (evento 55.1). Em petição de evento 67.1, a embargante CRISTINA GAVETTI ELIAS, viúva do Sr. UBIRATAN ALBERTO ELIAS, informou que não possui renda, sustentando-se com a ajuda dos filhos, e juntou certidão de casamento (evento 67.2). As pesquisas junto aos sistemas INFOJUD e RENAJUDforam lançadas nos eventos 71.1/71.4 e 72.1/72.4. A parte Embargante juntou outros documentos para comprovar a hipossuficiência econômica (evento 83.1/83.5). 1.1. Em relação aos embargantes ESPÓLIO DE UBIRATAN ALBERTO ELIAS, representado por Cristina Gavetti Elias, NELSON GAVETTI ELIAS e CRISTINA GAVETTI ELIAS, verifica-se em pesquisa Renajud, que o primeiro possui uma motocicleta (evento 72.1) e os demais, não possuem qualquer veículo em nome deles (eventos 72.2 e 72.4). 1 Além disso, em pesquisa realizada junto ao sistema INFOJUD, não foram localizados bens em nome destes embargantes (eventos 71.1, 71.2 e 71.4). Assim, diante da inexistência de elementos concretos aptos a desconstituir a presunção das declarações das partes, mantenho o benefício da gratuidade da justiça aos embargantes ESPÓLIO DE UBIRATAN ALBERTO ELIAS, representado por Cristina Gavetti Elias, NELSON GAVETTI ELIAS e CRISTINA GAVETTI ELIAS. 1.2. No entanto, em relação à embargante KARINA GAVETTI ELIAS verificou-se, por meio de pesquisa junto ao sistema INFOJUD (evento 71.3), que ela possui 2 imóveis, um financiado e outro parcelado, veículos, quotas empresarias em duas empresas, além de investimentos financeiros, sendo um deles no importe de R$270.082,55. Entendo que a assistência judiciária gratuita constitui-se de um dos mais belos exemplos de viabilizar o acesso à justiça, evitando que os mais necessitados tenham iniciativa de acesso ao Poder Judiciário barrada. Todavia, tal benesse deve ser usufruída por quem, efetivamente, se pagar as custas processuais, deixará de sobreviver dignamente, uma vez que tais despesas prejudicariam o sustento próprio ou da família. Não observo essa situação em relação à embargante KARINA GAVETTI ELIAS. Não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade da parte quando solicitada a sua demonstração, poderão ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita, porquanto a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade. Assim, inclusive, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR): AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM NULIDADE DE CLÁUSULAS, COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PEDIDO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO SINGULAR - POSSIBILIDADE - ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS INCOMPATÍVEIS COM O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO ALMEJADO - EXAME DO CASO CONCRETO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO - POR UNANIMIDADE. (TJPR - 17ª C.Cível - AI 0614761-9 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Fernando Vidal de Oliveira - Unânime - J. 20.01.2010). 2 Assim, revogo o benefício de justiça gratuita concedido à embargante KARINA GAVETTI ELIAS e determino seja intimada para proceder ao recolhimento das custas processuais proporcionais (1/4 do total devido), no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Cumprido o item anterior, venham conclusos para saneamento. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta 3

18/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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