Reintegração / Manutenção de Posse 0008569-96.2020.8.16.0024 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0008569-96.2020.8.16.0024 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008569-96.2020.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - 1º andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008569-96.2020.8.16.0024 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. Polo Passivo(s): SERGIO CARNEIRO Vistos para decisão Trata-se de Ação de Reintegração de Posse movida pela COPEL Geração e Transmissão S/A em face de Sergio Carneiro e demais ocupantes na qual narrou a autora, em síntese, que houve desrespeito pela parte requerida em relação à Servidão Administrativa de Passagem sobre os imóveis objeto da Transcrição 11.630, Fls. 210 do Livro 3-F, do Registro de Imóveis de Colombo/PR, contemplando as áreas de terras que totalizam 4.962,00 m². para fins de instauração da faixa de segurança da Linha de Transmissão de 230kV Gov. Parigot de Souza – Pilarzinho (LT 230 kV – GPS-PIL), no Município de Almirante Tamandaré. Foi instituída pelo Decreto Estadual nº 12.046/68, qual declarou a área do litígio como de utilidade pública. Alega a requerente que em inspeção de rotina nas faixas de segurança constatou que a parte requerida havia realizado uma ocupação irregular, motivo pelo qual notificou os ocupantes para a retirada da construção e desobstrução da faixa de segurança. Contudo, as recomendações não foram atendidas, o que ensejou o ajuizamento da ação, em face do suposto risco à vida e à saúde das pessoas. Ao final, pugnou pela concessão de tutela de urgência para o fim de conceder a reintegração de posse em favor do autor, bem como, o desfazimento das construções. A liminar foi indeferida ao mov. 13.1, pelo fato da posse ser de mais de ano e dia e não preencher, portanto, os requisitos do art. 561 do CPC. Na sequência, houve interposição de agravo de instrumento (mov. 24.1) em face da decisão de mov. 13.1. Citada a parte requerida, esta apresentou contestação com pedido reconvencional (mov. 28.3). Apresentada impugnação à contestação (mov. 32.1). Por fim, intimadas as partes para especificarem as provas que pretende produzir (mov. 33.1), a parte autora pugnou pela prova pericial, documental e oral (mov. 38.1), ao passo que a ré requereu prova oral, pericial, documental ofícios e inspeção judicial (mov. 39.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 1. Defiro à parte ré/reconvinte os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no art. 99, §3º do CPC. 2. Preliminarmente 2.1. Da impugnação ao valor da causa O réu/reconvinte alegou que o valor da causa, aduzindo que deveria corresponder ao do imóvel e adequar-se ao proveito econômico a ser auferido, passando a constar R$200.000,00. Da análise do art. 292 do CPC, se verifica que há lacuna legislativa especificamente quanto ao valor da causa nas ações possessórias, mas somente quanto às divisórias, demarcatórias e reivindicatórias. A partir disso, os tribunais pátrios tem aplicando interpretação analógica visando suprir a lacuna na lei, decidindo no sentido de que as ações possessórias devem contar com valor da causa correspondente ao valor atual do imóvel: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEITADA - MÉRITO - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO - POSSIBILIDADE - ART. 292, § 3º, DO CPC - AÇÃO POSSESSÓRIA - PROVEITO ECONÔMICO - AVALIAÇÃO ATUAL DO BEM IMÓVEL OBJETO DE DISCUSSÃO - DECISÃO MANTIDA 1. Considerando que o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se, no REsp 1.704.520/MT, sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, art. 1.036), pela taxatividade mitigada do art. 1.015 do Código de Processo Civil nos casos em que o julgamento diferido do recurso de apelação, à vista da urgência no exame da questão, mostre-se desarrazoado, deve ser conhecido o presente agravo de instrumento que versa sobre alteração de ofício do valor da causa, tendo em vista que implica em majoração do valor das custas iniciais do processo a serem recolhidas pela parte agravante. 2. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico auferido com a eventual procedência do pedido inicial. 3. O art. 292, § 3º, do CPC determina que o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. 4. Nas ações possessórias, o valor da causa deve corresponder ao valor do benefício patrimonial pretendido pelo autor, ou seja, ao valor atual do bem imóvel objeto da lide. 5. Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.146468-4/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/08/2020, publicação da súmula em 20/08/2020) Entretanto, considerando que a parte ré/reconvinte não apresentou avaliação que indicasse o valor atual da causa, assino-lhe o prazo de 10 (dez) dias para que colacione avaliações de imóveis em iguais condições ou que providencie avaliação, para fins de apuração do valor da causa, sendo que o valor deverá corresponder somente à área objeto da ação. 2.2. Da inépcia da inicial Alegou a parte ré/reconvinte que seria inepta a inicial, uma vez que deveria ter trazido documentos indicando as especificações do imóvel. Contudo, não há que se falar em inépcia, porquanto presentes todos os requisitos do art. 330, §1° do CPC. No que concerne à especificação do imóvel, malgrado desnecessário o exame para análise da preliminar arguida, para fins de esclarecimentos, anoto que a parte autora delimitou na inicial o bem sobre o qual a reintegração é pretendida, além de ter juntado matrícula do imóvel, laudo de avaliação, licença de operação, fotografias, fichas cadastrais, dentre outros (mov. 1.2/1.12). 2.3. Da reunião dos processos de reintegração de posse para julgamento Não assiste razão à ré/reconvinte ao solicitar a reunião de todos os processos de reintegração de posse de área perante a qual foi atribuída à autora servidão de passagem, uma vez que possuem por objeto imóveis distintos, além de contarem com partes diversas, não preenchendo, portanto, os pressupostos processuais para julgamento conjunto (CPC, art. 55). 3. Em que pese estejam as questões preliminares, ou prejudiciais de mérito resolvidas, observo que incabível o julgamento antecipado do mérito, uma vez que o feito carece de maturidade probatória. Deste modo, haja vista que presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, DECLARO O FEITO SANEADO. 4. Fixo como pontos controvertidos relativos a matéria de fato e de direito: i. Se a construção se encontra dentro da área da servidão administrativa (faixa de segurança); ii. A regularidade do decreto que instituiu a servidão administrativa; iii. Pagamento da indenização pela constituição da servidão administrativa e respectivo valor. 5. Ressalto que o ônus probatório nos presentes autos observará o disposto no art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil. 6. Defiro o pedido de produção de prova pericial pugnada pelas partes, pois entendo que para o deslinde do feito é necessário averiguar se a construção se encontra dentro da faixa de segurança que engloba a servidão. 6.1. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem os quesitos que entenderem pertinentes, bem como indicarem eventuais assistentes técnicos. 6.2. Os honorários periciais serão arcados em percentual de 50% para cada parte, eis que ambas postularam pela produção da prova. 6.3. Para realização da perícia nomeio o Sr. SYDNEY MILLEN ZAPPA. 6.4. Apresentados os quesitos, intime-se o Sr. Perito para se manifestar se aceita a nomeação, aproveitando esta oportunidade para propor os honorários periciais. 6.5. Após, intimem-se as partes para dizerem se estão de acordo com a proposta, ou para apresentarem impugnação no prazo de 10 (dez) dias. 6.6. Não havendo insurgência, intime-se a parte autora para promover o depósito dos honorários periciais sob sua responsabilidade – uma vez que a parte ré é beneficiária da justiça gratuita -, no prazo de 10 (dez) dias. 6.7. Após o pagamento, expeça-se alvará na proporcionalidade de 50% (cinquenta por cento) do depósito em favor do Sr. Perito e, no mesmo ato intime-se para dar início aos trabalhos, devendo acostar aos autos o respectivo laudo no prazo de 30 (trinta) dias, momento em que receberá os honorários remanescentes. 6.8. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez)dias, oportunidade em que deverão informar se persiste o interesse na produção da prova oral. 7. Indefiro o pedido de inspeção judicial e expedição de ofícios à COPEL, porquanto não vislumbrada utilidade das provas para dirimir a presente controvérsia. 8. A pertinência do depoimento pessoal do requerido e da oitiva de testemunhas serão avaliados após a realização da prova pericial. 9. Eventuais provas documentais deverão ser juntadas até a audiência de instrução julgamento, se houver, desde que observado o art. 435 e seguintes do Código de Processo Civil. 10. Intime-se a Defensoria Pública para informar se possui interesse em intervir no feito, conforme requerido pela parte ré. 11. Intimem-se. Diligências necessárias. Almirante Tamandaré, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(192)