Execução de Título Extrajudicial 0004606-41.2020.8.16.0037 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004606-41.2020.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004606-41.2020.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41)3210-7850 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004606-41.2020.8.16.0037 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Adimplemento e Extinção Valor da Causa: R$34.049,92 Exequente(s): LUIZ CARLOS GOBBO Executado(s): ANTONIO MARCOS DA COSTA PATRÍCIA MINARINI DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RENAJUD 1. Defiro o pedido do exequente e determino a penhora de veículos via RENAJUD. 1.1. À secretaria para que cumpra-se o item 9 e seguintes da decisão de mov. 12.1. SERASAJUD 2. Defiro o pedido de inclusão do nome do Executado em cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD, conforme disposto no art. 782, §3º do CPC. 2.1 Havendo pagamento ou se a execução estiver garantida ou a demanda executiva for extinta, a inscrição no cadastro de inadimplentes será imediatamente cancelada, em conformidade com o art. 782, §4ª do CPC. INFOJUD 3. Defiro o pedido e determino que a secretaria junte aos autos as 3 (três) últimas declarações de imposto de renda do executado; 3.1. Com a juntada aos autos do resultado da consulta INFOJUD, intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre o prosseguimento da execução. INDISPONIBILIDADE DE BENS 4. Com relação ao pedido de indisponibilidade de bens, entendo pelo indeferimento, tendo em vista que a indisponibilidade de bens e direitos é medida excepcional e só se justifica desde que frustradas as demais vias existentes para a localização de bens passíveis de constrição judicial. Pois, não tendo sido demonstrado nos autos o esgotamento das diligências postas ao alcance da exequente na perquirição de bens do executado, mostra-se irrazoável a determinação de indisponibilidade de bens e direitos em desfavor do executado. Ainda, trata-se de entendimento consolidado no Superior Tribunal de justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há omissão no acórdão recorrido, tendo o Tribunal de origem apreciado de forma fundamentada as matérias necessárias à solução da controvérsia, dando-lhe, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela agravante. Não se pode confundir decisão contrária ao pretendido pela parte com negativa de prestação jurisdicional. 2. Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que, para a determinação de indisponibilidade de bens e direitos, prevista no art. 185-A do CTN, é necessária a comprovação do esgotamento de diligências para a localização de bens do devedor. 3. No caso dos autos, a instância ordinária, ao deferir a indisponibilidade dos bens da executada, expressamente consignou que tal medida estava sendo tomada "depois de tentativas de constrição pelo BACENJUD e pelo RENAJUD que restaram infrutíferas, demonstrando, portanto, o exaurimento dos meios típicos disponíveis à satisfação do débito". 4. Rever o entendimento do Tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal acerca do não cabimento da medida constritiva, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7 desta Corte. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1916242/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 28/10/2021) (grifei). Deve-se entender como "esgotamento de diligências" o uso dos meios ordinários que possibilitam o encontro de bens e direitos de titularidade da parte executada, como, por exemplo, o acionamento do sistema BacenJud e a expedição de ofícios aos registros públicos de bens para que informem se há patrimônio em nome do devedor. (REsp 1645312/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 20/04/2017). 5. Desta forma, não esgotados os meios ordinários para localização de bens, indefiro o pedido. 6. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias Campina Grande do Sul, datado eletronicamente. LUCIANA BENASSI GOMES CARVALHO Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - ENDEREÇO E DADOS CADASTRAIS

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS GOBBO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

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