Execução de Título Extrajudicial 0004606-41.2020.8.16.0037 - TJPR

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/03/2026, 13:22

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/03/2026, 16:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/02/2026, 12:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/12/2025, 00:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/12/2025, 16:55

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - ENDEREÇO E DADOS CADASTRAIS

10/12/2025, 16:51

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS GOBBO

30/10/2025, 01:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/10/2025, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/10/2025, 15:01

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/08/2025, 17:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/08/2025, 16:03

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

09/07/2025, 15:01

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

30/06/2025, 15:30

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

29/05/2025, 14:21

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

21/05/2025, 17:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/04/2025, 12:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/04/2025, 00:25

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

10/04/2025, 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/04/2025, 18:53

JUNTADA DE COMPROVANTE

08/04/2025, 18:53

JUNTADA DE COMPROVANTE

08/04/2025, 18:52

MANDADO DEVOLVIDO

27/02/2025, 10:58

MANDADO DEVOLVIDO

24/02/2025, 21:47

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/02/2025, 13:02

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/02/2025, 12:54

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

18/02/2025, 17:10

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

18/02/2025, 17:08

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/01/2025, 15:45

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/01/2025, 00:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/11/2024, 16:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/11/2024, 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/11/2024, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/11/2024, 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/11/2024, 15:43

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

05/11/2024, 15:42

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

05/11/2024, 15:29

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

27/09/2024, 13:05

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/08/2024, 17:14

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/08/2024, 12:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

08/07/2024, 17:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/07/2024, 10:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/06/2024, 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/06/2024, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/06/2024, 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/06/2024, 15:45

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/04/2024, 14:53

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/03/2024, 18:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/01/2024, 16:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/12/2023, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/11/2023, 16:42

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/11/2023, 15:58

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/10/2023, 17:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/10/2023, 08:19

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS GOBBO

10/10/2023, 00:36

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO MARCOS DA COSTA

10/10/2023, 00:36

DECORRIDO PRAZO DE PATRÍCIA MINARINI DA SILVA

10/10/2023, 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/10/2023, 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/10/2023, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/09/2023, 18:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/09/2023, 18:43

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

11/09/2023, 19:16

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/09/2023, 14:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/06/2023, 14:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/05/2023, 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/05/2023, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/05/2023, 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/05/2023, 12:33

JUNTADA DE COMPROVANTE

14/04/2023, 17:20

JUNTADA DE COMPROVANTE

14/04/2023, 17:15

MANDADO DEVOLVIDO

14/04/2023, 14:37

MANDADO DEVOLVIDO

14/04/2023, 14:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/03/2023, 13:17

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/03/2023, 12:40

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

15/03/2023, 17:56

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

15/03/2023, 17:56

DEFERIDO O PEDIDO

24/01/2023, 14:54

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/12/2022, 18:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/11/2022, 11:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/10/2022, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/10/2022, 17:46

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/10/2022, 06:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/09/2022, 16:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/09/2022, 10:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/08/2022, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/08/2022, 16:48

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/08/2022, 15:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/07/2022, 13:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/06/2022, 10:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/05/2022, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/05/2022, 17:21

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

05/04/2022, 15:25

EXPEDIÇÃO DE PENHORA NEGATIVA RENAJUD

05/04/2022, 15:04

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

05/04/2022, 14:52

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES SERASA

22/02/2022, 18:21

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

18/02/2022, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004606-41.2020.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41)3210-7850 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004606-41.2020.8.16.0037 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Adimplemento e Extinção Valor da Causa: R$34.049,92 Exequente(s): LUIZ CARLOS GOBBO Executado(s): ANTONIO MARCOS DA COSTA PATRÍCIA MINARINI DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RENAJUD 1. Defiro o pedido do exequente e determino a penhora de veículos via RENAJUD. 1.1. À secretaria para que cumpra-se o item 9 e seguintes da decisão de mov. 12.1. SERASAJUD 2. Defiro o pedido de inclusão do nome do Executado em cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD, conforme disposto no art. 782, §3º do CPC. 2.1 Havendo pagamento ou se a execução estiver garantida ou a demanda executiva for extinta, a inscrição no cadastro de inadimplentes será imediatamente cancelada, em conformidade com o art. 782, §4ª do CPC. INFOJUD 3. Defiro o pedido e determino que a secretaria junte aos autos as 3 (três) últimas declarações de imposto de renda do executado; 3.1. Com a juntada aos autos do resultado da consulta INFOJUD, intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre o prosseguimento da execução. INDISPONIBILIDADE DE BENS 4. Com relação ao pedido de indisponibilidade de bens, entendo pelo indeferimento, tendo em vista que a indisponibilidade de bens e direitos é medida excepcional e só se justifica desde que frustradas as demais vias existentes para a localização de bens passíveis de constrição judicial. Pois, não tendo sido demonstrado nos autos o esgotamento das diligências postas ao alcance da exequente na perquirição de bens do executado, mostra-se irrazoável a determinação de indisponibilidade de bens e direitos em desfavor do executado. Ainda, trata-se de entendimento consolidado no Superior Tribunal de justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há omissão no acórdão recorrido, tendo o Tribunal de origem apreciado de forma fundamentada as matérias necessárias à solução da controvérsia, dando-lhe, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela agravante. Não se pode confundir decisão contrária ao pretendido pela parte com negativa de prestação jurisdicional. 2. Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que, para a determinação de indisponibilidade de bens e direitos, prevista no art. 185-A do CTN, é necessária a comprovação do esgotamento de diligências para a localização de bens do devedor. 3. No caso dos autos, a instância ordinária, ao deferir a indisponibilidade dos bens da executada, expressamente consignou que tal medida estava sendo tomada "depois de tentativas de constrição pelo BACENJUD e pelo RENAJUD que restaram infrutíferas, demonstrando, portanto, o exaurimento dos meios típicos disponíveis à satisfação do débito". 4. Rever o entendimento do Tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal acerca do não cabimento da medida constritiva, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7 desta Corte. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1916242/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 28/10/2021) (grifei). Deve-se entender como "esgotamento de diligências" o uso dos meios ordinários que possibilitam o encontro de bens e direitos de titularidade da parte executada, como, por exemplo, o acionamento do sistema BacenJud e a expedição de ofícios aos registros públicos de bens para que informem se há patrimônio em nome do devedor. (REsp 1645312/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 20/04/2017). 5. Desta forma, não esgotados os meios ordinários para localização de bens, indefiro o pedido. 6. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias Campina Grande do Sul, datado eletronicamente. LUCIANA BENASSI GOMES CARVALHO Juíza de Direito

DEFERIDO O PEDIDO

03/02/2022, 20:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/01/2022, 12:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

24/01/2022, 12:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/12/2021, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/11/2021, 12:31

OUTRAS DECISÕES

25/10/2021, 14:12

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/10/2021, 17:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/09/2021, 09:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/08/2021, 00:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/08/2021, 14:15

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/08/2021, 09:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/08/2021, 16:33

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/07/2021, 16:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/07/2021, 16:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/06/2021, 16:36

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

04/06/2021, 16:40

DECORRIDO PRAZO DE PATRÍCIA MINARINI DA SILVA

30/03/2021, 00:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/03/2021, 10:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

23/03/2021, 15:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

23/03/2021, 15:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

23/03/2021, 15:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

11/03/2021, 14:04

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO MARCOS DA COSTA

09/03/2021, 00:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/03/2021, 10:02

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

19/02/2021, 18:17

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

19/02/2021, 18:15

DEFERIDO O PEDIDO

18/02/2021, 10:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

17/02/2021, 14:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/12/2020, 15:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/11/2020, 00:21

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

19/11/2020, 17:22

RECEBIDOS OS AUTOS

19/11/2020, 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/11/2020, 13:13

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

19/11/2020, 13:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

18/11/2020, 18:34

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

18/11/2020, 18:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

18/11/2020, 18:34

RECEBIDOS OS AUTOS

18/11/2020, 18:34

—

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - ENDEREÇO E DADOS CADASTRAIS

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS GOBBO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(134)