Ação Penal - Procedimento Sumário 0016394-45.2019.8.16.0083 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0016394-45.2019.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0016394-45.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0003 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016394-45.2019.8.16.0083 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 04/12/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): MARIZETE DOS SANTOS PLETSCH Réu(s): GERI ADRIANI PIVA SENTENÇA 1. RELATÓRIO. A representante do Ministério Público do Estado do Paraná, com base no incluso inquérito policial, denunciou GERI ADRIANI PIA, brasileiro, solteiro, portador do RG n° 9.495.579-3/PR, nascido na data de 18 de junho de 1986, filho de Ladi Macedo Piva e Selvino Piva, como incurso nas sanções do artigo 129, do Código Penal na forma da Lei n. 11.340/06, pela prática da seguinte conduta delituosa: Na data de 04 de dezembro de 2019, por volta das 22h00min, na Estrada Vicinal, acesso à PR 566, zona rural deste município e Comarca de Francisco Beltrão/PR, o denunciado GERI ADRIANI PIVA, com consciência e vontade dirigidas para este fim, portanto, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se das relações familiares e domésticas, uma vez que é namorado da vítima, ofendeu a integridade física de Marizete dos Santos Pletsch, na medida em que agarrou-a pelos braços, torcendo-os, bem como desferiu um tapa em sua cabeça e empurrou-a para fora da residência, consoante se depreende do Laudo de Lesões Corporais de evento 24.1. Recebida a denúncia dia 29 de julho de 2020 (evento 37.1), foi determinada a citação do acusado para apresentar resposta a acusação, no prazo de 10 (dez) dias. O réu foi pessoalmente citado (eventos 50.1) e apresentou resposta a acusação por intermédio de Defensor Público (evento 55.1). Saneado o feito, designou-se audiência de instrução e julgamento (evento 57.1) Em audiência de instrução realizada no dia 06 de agosto de 2021 (evento 81.1), foi procedida a oitiva da vítima Marizete dos Santos(evento 80.1), bem como das testemunhas de acusação Bernardo Cosenza Moraes e Enrico Cardoso (evento 80.2/80.3). Ao final, procedeu-se o interrogatório do acusado (evento 80.4). O Ministério Público em alegações finais, requereu que seja julgada procedente a denúncia, para fim de condenar o réu às sanções do art. 129, §9º, do Código Penal e na forma da Lei nº 11.340/2006 (evento 84.1). Por sua vez, a Defesa apresentou alegações finais, oportunidade na qual pleiteou pela absolvição do acusado com fulcro nas disposições do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requereu a aplicação da pena-base no mínimo legal, a fixação do regime aberto para o início do cumprimento da pena e a concessão do benefício da suspensão condicional da pena (evento 88.1). Certidão Oráculo atualizada juntada aos autos no evento 89.1. Em síntese é o relatório. Passo a decidir e a fundamentar. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Considerações iniciais Trata-se de ação penal pública condicionada, objetivando-se apurar a responsabilidade criminal do réu, GERI ADRIANI PIVA já qualificado, pela prática do delito previsto no artigo 129, §9º do Código Penal na forma da Lei no 11.340/06. Antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, constato que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, CF). 2.2. Do crime capitulado no artigo 129, §9º do Código Penal. Dispõe o artigo 129, §9º, do Código Penal “Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: (...) § 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos” A materialidade do fato se encontra evidenciada no Boletim de Ocorrência (evento 1.11), Auto de Prisão em Flagrante (evento 1.2), Laudo do Exame de Lesões Corporais (evento 24.1), Relatório da Autoridade Policial (evento 27.1), bem como depoimentos recolhidos nas etapas de persecução penal. A autoria delitiva recai sobre o acusado, uma vez devidamente comprovada através dos depoimentos, bem como todo o contexto probatório carreado aos autos. Explico: Quando inquirida em juízo (evento 80.1), a vítima Marizete dos Santos Pletsch disse que não lembrava com clareza dos fatos, mas que não mentiu no depoimento dado na Delegacia, disse que houve uma discussão na qual Geri Andriani Piva quebrou o seu telefone quando ela disse que ligaria para a polícia, e segurou ela forte pelos braços, tentou pegar seu pescoço. Que não lembra de toda a situação, devido ter sido acometida por uma depressão muito grave há cerca de um ano e ter esquecido muitas coisas; que realmente ele pegou nos seus braços; que lembra da polícia; que ficou quase 5 anos com o réu; que começaram a se relacionar em dezembro de 2015; que no dia, veio uma mensagem no celular dele e a depoente viu que era de uma outra moça; que discutiram por causa disso; que lembra que ele quebrou seu celular porque ela ia ligar para polícia; que ele segurou seus braços e disse que ela não ia ligar para polícia e jogou seu celular contra a parede; que a porta do seu carro ele chutou porque não queria que ela fosse embora; que tentou tirá-la de dentro do carro, deu um chute na porta do carro; que ele tentou pegar o seu pescoço enquanto ela estava dentro do carro, mas não conseguiu; que saiu do veículo pela porta do passageiro e foi para cozinha, onde ele quebrou seu celular e não lembra do que aconteceu em seguida; que lembra que ele levou as mãos, mas não lembra se efetivamente agarrou; que jamais falou para ele que tiraria a própria vida se terminassem o relacionamento; que foi ela quem saiu de casa; que ela que terminou com ele; que não tem nenhum laudo médico que ateste que desenvolveu depressão por conta dos fatos; que fez acompanhamento enquanto estava com ele, mas não contou que era isso; que só queria acompanhamento; que atualmente está fazendo acompanhamento novamente; que não consegue dormir à noite; chora por qualquer coisa, tem medo de sair e estar sozinha nos lugares; que não sabe se é por conta dos fatos; que também teve problemas no seu trabalho; que ele não chegou a agarrar o seu pescoço; que ele tentou, mas não conseguiu; que acredita que o relacionamento foi um dos fatores por ter entrado em depressão, mas teve outras coisas também; que foi interpretada errada na declaração dada na Delegacia; que ele tentou, mas não chegou a pegar no seu pescoço; que não mentiu na Delegacia; que tudo o que disse lá é verdade, mas que realmente, hoje não lembra de muitas coisas; que reconhece as imagens que foram mostradas para ela, como sendo da porta do barracão onde morava com o réu; que os amassados perto da maçaneta acredita que foram causados pelo caminhão; que várias vezes enroscava; que ele entra com o caminhão cheio de feno e as vezes o caminhão não passava e enroscava; que teve várias situações; que teve uma vez que um dos motoristas bateu com tudo enquanto a porta estava meio entreaberta; que não sabe se enroscava em outro lugar, porque nem sempre estava lá; disse que no dia do fato o acusado a colocou para fora de casa; que disse que ela ia aprender e a deixou para o lado de fora, por isso que a depoente procurou ajuda com alguém na rua; que seu carro tinha ficado dentro do barracão; que era um dia em que chovia muito e ele a deixou lá fora, sem suas roupas, sem nada; que ele “moeu” (sic) seu celular por isso ela chamou a polícia; que não se recorda de ter batido na porta do barracão, nem na janela para tentar retornar para casa; que a janela do banheiro foi danificada por assaltantes; que a depoente tinha um local, um porão para deixar algumas coisas que tinha; que tinha uma geladeira, um fogão e um sofá; que morava antes nessa casa de aluguel; que se desfez da metade das suas coisas juntou esse dinheiro e deu para ele para comprar feno; que morava no barracão com o acusado; que tinha esse lugar para deixar suas coisas; disse para o réu que não sabia que ele ia ser preso e que se soubesse não teria chamado a polícia; não pela questão de ir preso, mas ela queria que ele parasse de ser do jeito que era, porque ele era muito bravo, qualquer coisa brigava, batia, quebrava as coisas. Sabe-se que a palavra da vítima merece uma maior importância de forma que sendo ela firme, clara, contundente, deve prevalecer sobre a fala do acusado, o qual, nada tendo a perder, em sua defesa pode negar ou alterar a verdade dos fatos. Nesse sentido se manifesta o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA (ART. 147, CP) - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTRAS EVIDÊNCIAS DO CRIME - CONDENAÇÃO MANTIDA. 147 CP. A palavra da vítima, especialmente em crimes praticados no ambiente familiar, constitui lastro suficiente para a condenação do agente, máxime quando corroborada por outros elementos de prova. RECURSO DESPROVIDO (TJPR, 8250564 PR 825056-4 (Acórdão), rel. Des. Telmo Cherem, 1ª Câmara Criminal, j. 19/01/2012) (grifei). “VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA (ART. 147, CP) - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - CONDENAÇÃO MANTIDA. 147 CP. A palavra da vítima, máxime quando confirmada por outros elementos de prova, constitui suporte suficiente para a condenação. RECURSO DESPROVIDO COM FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.” (TJPR, 8509619 PR 850961-9 (Acórdão), rel. Des. Naor R. de Macedo Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 24/05/2012)Grifei. Por sua vez, os policiais militares Bernardo Cosenza Moraes e Enrico Cardoso, quando inquiridos em juízo (evento 80.2/80.3), relataram que pouco se recordam dos fatos, todavia, em fase investigativa afirmaram que, Marizete dos Santos Pletsch encaminhou-se até o Batalhão da polícia militar, onde relatou que ela e o acusado teriam discutido, o qual teria lhe segurado forte nos braços, jogado o celular contra a parede, e colocado ela para fora de casa. Veja-se: BERNARDO COSENZA MORAES (evento 80.2): Que se recorda que chegaram lá e a casa era dentro de um barracão; que um rapaz lhe atendeu; que no local também tinha uma moça bastante assustada; que ela estava com algumas escoriações; que disse que ele tinha torcido o braço dela; que ela queria representar contra ele; que o rapaz estava tranquilo; que foi cooperativo; que ela recolheu algumas coisas dela, umas roupas e umas coisas da geladeira; que conduziram os dois; que lembra que tinha algumas escoriações no braço dela; que não se recorda se ela comentou que ele tinha quebrado o seu celular; que quando chegaram, ele estava lá dentro; que não se recorda se ela estava lá dentro ou lá fora; que nunca participou de outra ocorrência envolvendo Geri; que lembra que houve menções referentes à ele ter deferido tapas nela, mas não lembra se ela disse que foi empurrada para fora; que ela estava bastante assustada; que inclusive, quase desmaiou; que tiveram que ajuda-la para não cair no chão; que não se recorda dela ter falado sobre o réu ter quebrado o celular, se a porta do barracão tinha amassados, bem como não pode precisar se no dia estava chovendo ou não; que no momento da chegada da equipe a vítima demonstrava bastante nervosismo, estar bastante assustada tanto que em um momento quase desmaiou, precisando de ajuda; que o réu estava calmo. Enrico Cardoso (evento 80.3): Que foi repassado a ocorrência via 190; que deslocaram até o local, onde fizeram contato com a suposta vítima, a qual relatou que seu convivente na época, teria desferido um tapa no seu rosto, dado um “safanão” e tirado ela a força para fora de casa; que bateram na porta a qual estava fechada; que era um barracão grande; que o réu atendeu; que explicaram a situação; que se deslocaram até a 19ª onde foi lavrado o flagrante; que ela disse que ele pegou ela a força pelos braços e a jogou para fora da residência; que ela estava nervosa; que o acusado estava tranquilo; que ela estava agressiva; que deu para ver que estava chateada; mas não sabe dizer se é porque ele agrediu ela; que ela estava bastante nervosa e brava; que queria pegar as coisas dela; queria pegar umas coisas na geladeira e umas roupas; que estava mais em estado defensivo do que com medo; que não se recorda dela ter falado que ele quebrou o celular dela; que não lembra de Geri de outras ocorrências; que reconhece a porta do barracão, porém não lembra se ela já estava com amassados no dia dos fatos; que o que o réu relatou a equipe foi que eles teriam entrado em uma discussão por conta de um celular, e que ela “avançou nele” (sic) e que ele para não se complicar tirou ela para fora da casa; que não se recorda ter apreendido um celular quebrado; que não se recorda dela ter mostrado o celular; que ela pode ter mostrado para outro integrante, mas não se recorda de ter mostrado para o depoente. No que lhe concerne, o acusado GERI ADRIANI PIVA, em Juízo (evento 80.4), negou todos os fatos narrados pela vítima, sustentando que ela passou a ficar descontrolada em razão de uma mensagem recebida no celular dele, e que apenas pediu que ela se acalmasse ou que fosse para casa, alegando que ela teria amassado a porta do barracão e danificado o banheiro, sendo que poderia ter sido neste momento que ela se lesionou. Verifique-se: Que estava deitado na cama; que foi tomar banho; que o problema era com o seu celular, não com o dela; que não foi quebrado nenhum celular; que o depoente foi tomar banho e a vítima viu alguma mensagem em seu celular e começaram a discutir; que nesse dia estava extremamente cansado; que disse para ela deitar do seu lado e dormir que amanhã resolveriam a questão, ou então que ela fosse embora; que não estava em condições de resolver nada; que estava muito cansado; que ela ficou histérica, transtornada; que aí que começou a discussão; que pediu várias vezes para ela deitar e dormir; que falou que já que ela não queria dormir que fosse para casa; que levantou tirou o carro dela para fora do barracão e entrou de volta; que ela foi até o carro dela para trazer o carro para dentro momento em que o depoente baixou a porta do barracão e voltou a deitar; que ela começou a bater; que ela quebrou a janela do banheiro, desligava o contador, batia nas portas; que no dia seguinte viu que as portas estavam todas amassadas; que ela dava coice, batia; que não sabe que material que ela tinha lá que chegou cortar a porta do barracão; que ela chamou a polícia; que quando eles chegaram o depoente estava tranquilo, deitado; que abriu a porta para eles, sendo que lhe informaram que ele teria que ser conduzido; que não viu os machucados; que não segurou ela pelos braços; que o depoente tirou o carro dela para fora; que hora que ela saiu para pegar o carro, ele baixou o portão e foi deitar; que no dia chegou tarde do trabalho, deixou seu celular e foi tomar banho; que ela disse que viu mensagens no seu celular, por isso começou a discussão; que tomou banho e foi reto para cama, nem jantou; que o carro da depoente estava dentro do barracão; que como ela não parava de gritar, o depoente levantou, tirou o carro dela para fora, baixou o portão e voltou a deitar; que trancou ela La fora para ter paz e ficar tranquilo; que ela tinha a casa dela; que fosse para a casa dela; que ele pediu várias vezes para ela se acalmar que no outro dia resolveriam; que não estava traindo Marizete; que as mensagens possivelmente eram sobre trabalho; que na época em que namoravam ela tinha a casa dela no bairro Cango; que eles só namoravam; que ela tinha a casa dela; que ela ficou transtornada; que ficava indo no contador; que quebrou a janela do banheiro; que não sabe com o que ela batia na porta, mas chegou furar a porta; que não viu se ela se machucou e se cortou, mas pode ter sido nesse momento; que o carro dela ficou para fora; que ele tirou o carro; que eles nunca moraram junto; que ela tinha a casa dela; que a vítima era bastante ciumenta; que chegou ir no seu local de trabalho discutir com outras mulheres por acreditar que eram suas amantes; que depois do ocorrido ainda permaneceram uns 6 meses juntos; que certo dia chegou em casa, abriu o seu guarda roupa e as roupas dela estavam lá; que questionou ela acerca disso; que ela disse que como estava indo direto dormir lá; que ele disse que não; que essa era uma conversa que eles teriam que ter em conjunto; que ela disse que se não fosse assim que então iriam terminar; que o depoente concordou e disse para ela ir para casa; que ela ameaçava de tirar a própria vida se terminassem o relacionamento; que em certa ocasião ela foi até a rodovia e disse que iria se jogar embaixo de um caminhão; que a porta do barracão abria para cima; que a parte de fora fica pra cima; que se um caminhão enroscasse ao entrar amassaria o outro lado da porta Pois bem, de acordo com os autos, percebe-se que há depoimento de dois Policiais que atenderam a ocorrência, os quais são, Bernardo Cosenza Moraes e Enrico Cardoso, prestado em juízo, onde relatoaram que quando chegaram no local a vitima estava bem alterada, alegando que seu companheiro da época havia desferido um tapa em seu rosto e dado um “safanão”. Além disso, o Laudo de Lesões Corporais, mostram com clareza as lesões sofridas pela vítima. Veja-se que o perito do IML, ao examinar a vítima, constatou “1- Equimose discreta arroxeada, na face posterior do antebraço direito medindo 4,1 x 2,1 cm. 2- Escoriação linear medindo 1,3 cm, na face posterior do punho direito. 3- Equimose discreta na face palmar direita medindo 4,3 x 2,2 cm.” A vítima Marizete declarou na delegacia no dia dos fatos, que Geri a agarrou forte pelos braços, deu um tapa em seu rosto, tirou ela de dentro de casa e quando ela foi entrar no carro para sair, ele tentou pegar seu pescoço, disse que tentou tira-la de dentro do carro e deu um chute na porta. Outrossim, embora o réu tenha alegado na Audiência de Instrução e Julgamento realizada (evento 80.4), que não agrediu a vitima, é de se reconhecer que sua versão se apresenta frágil diante dos fatos, eis que a análise dos depoimentos coletados em ambas as fases da persecução criminal evidencia que, em verdade, ele praticou a conduta delitiva. É imperioso frisar que o depoimento de policiais militares é de extrema importância e validade ao conjunto probatório. É cediço na jurisprudência: “O depoimento de policiais pode ser meio de prova idôneo para embasar a condenação, principalmente quando tomados em juízo, sob o crivo do contraditório. Precedentes do STF e desta Corte. (...).” (STJ – 5ª Turma – Rel. Min. Gilson Dipp – HC40162/MS – DJ 28.03.2005) - Grifei Importante considerar que a sequência da narrativa, a menção de detalhes e a espontaneidade, conferem coerência e convencimento às informações contidas nos depoimentos prestados pelos Policiais Militares, o que caracteriza a validade e credibilidade dos depoimentos prestados por policiais. Assim, em que pese a negativa do acusado, as demais provas constantes dos autos são robustas para a convicção da prática delitiva em comento. Muito embora as fotos da porta do Barracão juntadas nos autos pela Defesa (evento 78.2), onde é possível ver os supostos danos causados por Marizete, tem-se que a palavra do réu é vazia em termos probatórios, vez que não é possível concluir que foi a vítima quem “amassou” a porta do Barracão, já que, por ocasião da sua oitiva, ela foi clara no sentido de que não danificou a porta, nem mesmo o banheiro da residência, o qual foi danificado por assaltantes, além de confirmar as agressões perpetuadas pelo réu. A vítima foi firme ao dizer que as lesões constantes do laudo pericial foram provocadas pelo réu, corroborando com a versão sustentada por ela na esfera inquisitorial, revelando, assim, que a alegação de não lembrar com clareza nos fatos devido à depressão profunda que lhe acomete, em linhas gerais, não afasta a certeza de que o acusado praticou o delito em comento. Com isso, não restam dúvidas sobre estar caracterizado o delito de lesão corporal no âmbito da violência doméstica, uma vez que as lesões se consumaram e mantinha relacionamento amoroso com a vítima. Deste modo, diante da análise dos elementos probatórios carreados nos autos, verifica-se que a conduta delituosa do acusado se amolda perfeitamente ao tipo penal descrito no artigo 129, caput e § 9°, do Código Penal na forma da Lei 11.340/2006.Portanto, diante de ausência de causa que exclua a ilicitude dos fatos, conclui-se que estes, além de típicos, são também antijurídicos, formando-se então o injusto típico. A conduta é culpável, eis que o acusado, maior de idade à época dos fatos, agiu livre e conscientemente, quando podia agir de outro modo. 3. DISPOSITIVO Isto posto, julgo PROCEDENTE a pretensão acusatória veiculada na denúncia, para o fim de condenar GERI ADRIANI PIVA nas sanções do artigo 129, § 9º do Código Penal, na forma da Lei 11.340/2006. Passo à dosimetria da pena (adoção do critério trifásico – artigo 68, CP), em estrita observância ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no artigo 5º, XLVI, CF. 4. DOSIMETRIA DA PENA. 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais (artigo 59 do CP): Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, CP, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. Ao crime descrito no artigo 129, § 9° do Código Penal, tem-se prevista a pena de detenção de 03 (três) meses a 03 (três) anos.Isto posto, partindo do mínimo legal estabelecido no dispositivo supracitado, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do referido diploma legal, exasperando a pena-base em 1/8 (um oitavo) da diferença entre a pena máxima e a pena mínima fixadas em abstrato a cada circunstância judicial desfavorável: a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é normal à espécie. b) Antecedentes criminais: Da certidão nº 2021.0699525-1, obtida por meio do Sistema Oraculo (evento 89.1) percebe-se que o réu não possui maus antecedentes. Dessa forma, deixo de valorar esta circunstância. c) Conduta social: Não se pode valorar a conduta social do acusado de forma negativa, eis que inexistem elementos suficientes para tanto no caderno processual. d) Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do Réu, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. e) Motivos do crime: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial. f) Circunstâncias do crime: observa-se que as circunstâncias do crime são normais à espécie. g) Consequências do crime: o crime não teve maiores consequências. h) Comportamento da vítima: a vítima não agiu de modo a incutir ou incitar o acusado à prática do delito Diante do exposto, fixo a pena-base em 03 (três) meses de detenção. 2ª Fase- Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67 do CP): Em análise dos autos, verifico que inexistem quaisquer circunstâncias agravantes ou atenuantes de pena. Desta forma, fixo a pena intermediária em 03 (três) meses de detenção. 3ª Fase - Causas de Aumento e Diminuição Em análise dos autos, verifico que inexistem causas de aumento ou diminuição da pena. Diante do exposto, fixo a pena definitiva em 03 (três) meses de detenção. 4.1. Do regime inicial de cumprimento de pena (artigo 59, III, CP): Como é sabido, a determinação do regime inicial de cumprimento de pena é dada em função da quantidade de pena e das circunstâncias judiciais do artigo 59, CP (artigo 33, §§ 2º e 3º, CP). Em razão disso, considerando que o acusado não é reincidente e que a pena cominada é inferior a 04 (quatro) anos, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o ABERTO, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) Permanecer recolhido em sua residência nos finais de semana, feriados e dias de folga, bem como nos demais dias entre as 22h e 06h; b) Sair para trabalhar e retornar, nos horários fixados em audiência admonitória; c) Não se ausentar da Comarca, por mais de oito dias, sem prévia e expressa autorização do Juízo; 4.2. Substituição da pena privativa de liberdade (artigo 59, IV, CP): Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, visto que o acusado não preenche os requisitos expostos no artigo 44, inciso I do Código Penal, bem como diante da vedação contida na Súmula 588 do STJ. 4.3. “Sursis” – suspensão condicional da aplicação da pena privativa de liberdade: Muito embora o réu se enquadre nas hipóteses do benefício da suspensão condicional da pena, previstas no art. 77 do CP, deixo de concedê-lo em razão de lhe ser menos benéfico, vez que a pena definitiva restou fixada em 03 (três) meses de detenção a ser cumprida no regime aberto. 4.4. Artigo 387, §2º do CPP Em 03 de dezembro de 2012, entrou em vigor a Lei nº 12.736, de 30.11.2012, que introduziu novo parágrafo (§2º) no artigo 387’ do Código de Processo Penal com a seguinte redação: “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Todavia, como leciona a doutrina, entende-se que o legislador foi atécnico ao usar a expressão “regime inicial de pena privativa de liberdade”, pois o regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33 do Código Penal, deve ser fixado com base no quantum de pena aplicado e na análise das circunstâncias judiciais. A finalidade das novas normas é somente facilitar o acesso dos sentenciados ao direito à primeira progressão de regime em razão da demora no julgamento do feito, a fim de evitar a continuidade do cumprimento da pena em regime mais gravoso. Destarte, partindo-se de uma interpretação teleológica, a partir de agora, está o juiz do processo de conhecimento obrigado a realizar a detração penal (artigo 42 do CP) já na sentença condenatória, como impõe o artigo 1º da Lei nº 12.736/2012, a fim de verificar se o réu já tem direito à progressão de regime. No caso em exame, vê-se que foi aplicado ao réu o regime inicial aberto, não havendo se falar em progressão de regime, por inexistir regime mais brando. 5. Apelação. Faculto ao sentenciado o direito de apelar em liberdade, haja vista que permaneceu nesta situação durante todo o trâmite do processo, além de não se encontrarem presentes as hipóteses que autorizam a prisão preventiva. 6. PROVIDÊNCIAS FINAIS: 6.1. Deixo de condenar o sentenciado no pagamento das custas processuais haja vista o deferimento do benefício da assistência judiciaria gratuita acostado ao evento 57.1. 6.2. Após o trânsito em julgado da sentença, determino: a) O lançamento do nome do Réu no rol dos culpados, nos termos do Código de Normas; b) A expedição de carta de guia de recolhimento ao réu; c) A expedição de ofício à Vara de Execuções Penais, ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe; d) A expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, em cumprimento ao disposto no artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, comunicando a condenação do Réu, com a identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do mandamento constitucional disposto no artigo 15, III, CF; e) A remessa destes autos ao Contador Judicial para a liquidação das custas. f) Da Fiança: Nos termos do artigo 336 do CPP, o valor da fiança deverá ser utilizado para o pagamento das custas processuais e da multa. Sobejando despesas, intime-se o réu para que efetue o pagamento das referidas. E, caso reste uma quantia, intime-se o réu para que, no prazo de 30 (trinta) dias, compareça a esta serventia a fim de retirar alvará para levantamento do valor depositado a título de fiança, cuja expedição, fica, desde já, autorizada. Decorrido o prazo sem o comparecimento do réu, expeça-se alvará, promovendo-se o recolhimento do valor em favor do FUNREJUS. 7. Publique-se a presente decisão apenas em sua parte dispositiva (artigo 387, VI, CPP); 8. Ressalto que a intimação do réu deverá ser feita por mandado, devendo ele ser indagado sobre o interesse de recorrer desta sentença, lavrando-se termo positivo ou negativo, conforme o caso. Em caso a diligência seja negativa, intimem-se por edital; 9. Comunique-se a vítima pelo correio acerca da sentença condenatória prolatada, conforme dispõe o artigo 201, 2º do Código de Processo Penal; 10. Procedam-se às comunicações de praxe e ao contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Juíza de Direito 3

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(156)