Execução de Título Extrajudicial 0045050-11.2008.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0045050-11.2008.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0045050-11.2008.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.285.272,77 Exequente(s): ADAMA BRASIL S/A Executado(s): AFONSO HENRIQUE PIRES FLAVIA CRISTINA MARQUES ARANTES PIRES JERONIMO PIRES PEREIRA 1 - Promova-se o integral cumprimento dos itens ‘2’ e ‘3-a’ do comando de sequência ‘263’. 2 - Nesta fase é necessário concluir que: a) trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada originalmente por MILENIA em OUT/2008, com posterior alteração da denominação social da credora para ADAMA (vide sequência ‘263’), para execução de duplicatas mercantis emitidas por JERÔNIMO e avalizadas por AFONSO e FLAVIA (vide sequência ‘1.1’, folhas ‘34/73’); b) JERÔNIMO e AFONSO foram citados pessoalmente (vide sequências ‘1.5’, folha ‘21’ e ‘1.35’, folha ‘12’) mas até esta fase FLAVIA não foi localizada para integrar a lide (vide a partir da sequência ‘1.19’ e sequência ‘198’); c) para o caso dos autos, os títulos executivos que dão base à execução são as duplicatas apresentadas na sequência ‘1.2’, folhas ‘34/73’, as quais se aplica a regra do art. 18, da Lei nº 5.474/68, com prazo de três anos para execução computados a partir do vencimento das cártulas que, para o caso dos autos, ocorreram em OUT/2005; “APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA. EXECUÇÃO AJUIZADA EM FACE DO SACADO E DO AVALISTA. ENDOSSO E AVAL NO MESMO ATO. DUPLICATA ACEITA PELO SACADO. DESNECESSIDADE DE PROTESTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AVALISTA NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Na hipótese dos autos, o aval e o endosso foram formalizados, no mesmo ato, pela mesma pessoa, de modo que, por decorrência lógica, o beneficiário é o sacado. 2. O avalista obriga-se da mesma maneira que o avalizado, de modo que se este for devedor direto/sacado, aquele também o será. Neste raciocínio, porquanto a lei nº. 5474/68 não exige o protesto em face do sacado quando aceita a duplicata, também não se exige o protesto em face de seu avalista. 3. Considerando que a apelante figurou como avalista do sacado, aplica-se ao caso a prescrição trienal prevista pelo art. 18, I, da Lei nº. 5.474/68, cujo prazo é contado a partir da data do vencimento do título. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR. 15 CC. AC 1140-11.2020.8.16.0014. Relator Desembargador Hayton Lee Swain Filho. Julgamento em 16/09/2020; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). d) a parte exequente deixou de promover diligências para prosseguimento do feito, após a citação negativa de FLAVIA (vide sequência ‘225’), tendo se limitado a requerer a concessão de prazo para distribuição de carta precatória expedida na sequência ‘226’ para alienação judicial de imóveis penhorados no curso do processamento (vide sequência ‘230’); “EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. […] (5) AVALISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NECESSIDADE, ENTRETANTO, DE CITAÇÃO PESSOAL, NÃO BASTANDO APENAS A CITAÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.” (TJPR. 17 CC. AC 12075-09.2007.8.16.0001. Relator Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho. Julgamento em 14/10/2021; grifos e negritos inexistentes no original). e) assim, uma vez que a citação não foi promovida no prazo de 10 dias subsequentes ao despacho que autorizou a citação, prorrogável por até 90 dias, tal como estabelecido no art. 219, §§2º e 3º do CPC/73, vigente ao tempo em que proferido o despacho inicial, não há viabilidade de a prescrição retroagir à data da propositura da demanda, o que implica no reconhecimento de que a pretensão da parte exequente em relação à avalista FLAVIA prescreveu em OUT/2008, por desídia da parte exequente que deixou de promover os atos necessários para chamamento dela para integrar o polo passivo. “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PRAZO. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. "A citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme o art. 219, § 1º, do CPC/1973 (correspondente ao art. 240, § 1º, do CPC/2015). Por outro lado, o § 4º do aludido dispositivo prevê que, se a citação não for efetivada nos prazos legais, haver-se-á por não interrompida a prescrição, salvo nos casos em que o atraso não puder ser imputado ao autor da ação (Súmula 106/STJ)." (AgInt no AREsp 1300199/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/3/2021, DJe 6/4/2021) 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ. 4 T. AgInt no AREsp 1.546.500/SE. Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti. Julgamento em 24/05/2021; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONCLUSÃO NO SENTIDO DO MANEJO DA DEMANDA NO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE DEBATE ACERCA DA NULIDADE DE CITAÇÃO. SÚMULA 211/STJ. CARÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO NOVO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme o art. 219, § 1º, do CPC/1973 (correspondente ao art. 240, § 1º, do CPC/2015). Por outro lado, o § 4º do aludido dispositivo prevê que, se a citação não for efetivada nos prazos legais, haver-se-á por não interrompida a prescrição, salvo nos casos em que o atraso não puder ser imputado ao autor da ação (Súmula 106/STJ). 2. Consta que o recorrido ajuizou a ação de cobrança dentro do prazo legal. O debate acerca de nulidade ou não de ato citatório, bem como a eventual responsabilização do autor, ora agravado, por esse fato, não foi travado nos autos. Essa questão, relevante para o deslinde do caso, padece do devido prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ. 3 T. AgInt no AREsp 1.300.199/PR. Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze. Julgamento em 29/03/2021; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO QUANTO AO AVALISTA NÃO CITADO. INTERRUPÇÃO PRESCRICIONAL. AUSENTE. NORMA ESPECIAL DO ART. 71 DA LUG. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE INCUMBE AO EXEQUENTE. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS.” (TJPR. 13 CC. EDcl no AI 8351-09.2021.8.16.0000. Relator Desembargador Fernando Ferreira de Moraes. Julgamento em 30/07/2021; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). Por fim, não há qualquer notícia de fato impeditivo ao prosseguimento da execução forçada nem a demonstração de qualquer outra causa interruptiva da prescrição em relação à avalista FLAVIA, sendo certo que a demora na citação não decorreu de ato imputável exclusivamente ao serviço judiciário, o que afasta a possibilidade de incidência do disposto no art. 240, §3º do CPC e autoriza a declaração da prescrição, nesta fase e por esta via, para todos os fins. 3 - Depois de sopesar todos os argumentos, JULGO EXTINTA a presente Execução de Título Extrajudicial ajuizada por ADAMA BRASIL S/A exclusivamente em face de FLAVIA CRISTINA MARQUES ARANTES PIRES, ambos devidamente qualificados, uma vez que reconhecida a prescrição da pretensão executória em relação a ela, com fundamento no art. 487, inciso II do Código de Processo Civil. 4 - Preclusa esta decisão, promova-se: a) o levantamento de todos os gravames eventualmente autorizados no curso do processo em desfavor de FLAVIA, para todos os fins; b) a exclusão de FLAVIA do polo passivo, para evitar cumprimento indevido de diligências no futuro. 5 - Prossiga-se na Execução de Título Extrajudicial exclusivamente contra o devedor principal JERONIMO e o avalista AFONSO para satisfação do valor estampado na conta geral do débito de sequência ‘276’. 6 - Intime-se a parte exequente para, em dez dias: I) informar sobre o resultado da alienação judicial do imóvel objeto da matrícula 2.432, já com autorização para apresentação de auto e carta de arrematação/adjudicação eventualmente expedidos nos autos 5279712-11.2019.8.09.0120, diante da informação prestada na peça de sequência ‘276.1’; II) indicar bens de propriedade da parte executada, disponíveis para penhora; III) informar sobre outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes. 7 - Promova-se: a) a obliteração da carta precatória expedida na sequência ‘226’, para evitar cumprimento inadvertido no futuro; b) a expedição de nova carta precatória para praceamento do imóvel objeto da matrícula 3.371, do RI de Paraúna/GO, em atendimento ao pedido deduzido no 1º parágrafo da folha ‘07’ da peça de sequência ‘276.1’. 8 - A ausência de manifestação implicará na remessa dos autos ao arquivo definitivo sem baixa na distribuição, apenas para efeito de controle estatístico, com expressa ressalva de que: I - prosseguem fluentes os prazos de prescrição e decadência; II - o feito se encontra disponível para receber petições e diligências a qualquer tempo. Anote-se no sistema. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(7)

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE CLEMILDA DE ARAUJO PEREIRA

DECORRIDO PRAZO DE CLEVERSON WILLIAN RODRIGUES

DECORRIDO PRAZO DE JERONIMO PIRES PEREIRA

DECORRIDO PRAZO DE ADAMA BRASIL S/A

DECORRIDO PRAZO DE AFONSO HENRIQUE PIRES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DEFERIDO O PEDIDO

Todas as movimentações(403)

Todos os documentos(22)