Cumprimento de sentença 0046705-18.2012.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0046705-18.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0046705-18.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0046705-18.2012.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$12.399,20 Exequente(s): ESPOLIO DE MAURICIO MEIRA Executado(s): BANCO BRADESCO SAÚDE FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL Vistos para decisão. Da representação da parte exequente 1. Considerando os documentos de movs. 102.2/102.11, retifique-se o polo ativo, a fim de habilitar os herdeiros do autor falecido MAURICIO MEIRA, quais sejam: a) ROSANA MEIRA – procuração à mov. 102.2; b) ADRIANA MEIRA – procuração à mov. 102.5; e c) MARCELO MEIRA – procuração à mov. 102.6. 2. Retifique-se a autuação, inclusive junto à Distribuição. Do valor principal – Liquidação de sentença 3. Conforme esclarecido em decisão de mov. 84.1, tendo em vista que, nos termos do acórdão de mov. 1.84, a executada foi condenada a restituir, desde que comprovado, o valor descontado mensalmente do benefício recebido pelo de cujus, bem como ao pagamento dos danos materiais de R$ 360,00, é necessária a liquidação de sentença. Intimada para se manifestar especificamente sobre os cálculos apresentados pela parte exequente à mov. 58.1 (mov. 84.1), a parte executada apresentou impugnação (mov. 116.1), alegando que ocorreu um equívoco na metodologia utilizada na elaboração dos cálculos. A parte exequente se manifestou à mov. 126.1. Pois bem. 4. Analisando os cálculos apresentados pela parte exequente/liquidante à mov. 58.3 e os apresentados pela parte executada/liquidada à mov. 116.2, verifica-se que as partes concordam que houve o desconto de R$ 630,11 nos meses de fevereiro/2012 a maio/2012, de R$ 945,17 em junho/2012 e de R$ 315,06 nos meses de julho/2012 a novembro/2012. Assim, divergem as partes em relação ao valor de R$ 630,11 referente ao mês de julho/2012 (incluído nos cálculos da parte exequente/liquidante), bem como do índice de correção (média INPC/IGP-DI ou apenas INPC) e aplicação de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Da inclusão do valor referente aos danos materiais 5. Nos termos do acórdão de mov. 1.84, a parte requerida foi condenada ao reembolso, de forma simples, do valor gasto de R$ 360,00, comprovado à fl. 403 dos autos físicos. Analisando o comprovante juntado à mov. 1.17 – fl. 403, verifica-se que a parte requerente desembolsou o valor de R$ 360,00 em 06/07/2012. Assim, correta a inclusão do referido valor nos cálculos, com a correção desde o desembolso (julho/2012). Do índice de correção e dos juros de mora 6. Assim constou no acórdão de mov. 1.84: “Correção monetária (Decreto Federal nº 1.544/95) que incide a partir do pagamento/desconto indevido (cf. Súmula 43 STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (cf. dicção do artigo 405 do Código Civil)”. Segundo o artigo 1º do Decreto Federal nº 1.544/95, citado no referido acórdão, o índice de correção será a média aritmética simples do (i) Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); e (ii) Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Destarte, correta a atualização monetária, a partir de cada desconto, pela média entre o INPC e o IGP-DI, bem como a incidência dos juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (novembro/2012, conforme mov. 1.35). 7. Diante disso, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente/liquidante à mov. 58.3. 8. Intime-se a parte exequente/liquidante para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que achar de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Dos honorários de sucumbência em execução 9. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo banco executado à mov. 47.1, na qual alegou, em síntese, excesso de execução, visto que os juros de mora sobre honorários advocatícios incidem a partir do trânsito em julgado (09/2020). A parte exequente se manifestou às movs. 58.1 e 68.1. É o breve relatório. Decido. Conforme sentença de mov. 1.75, a parte autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixado em 10% sobre o valor da causa. Em sede de apelação, o e. Tribunal de Justiça do Paraná reformou parcialmente a sentença, com a inversão do ônus de sucumbência, condenando a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 10.000,00 (mov. 1.84). O banco requerido interpôs Recurso Especial, ao qual foi negado seguimento (mov. 1.86). Em seguida, interpôs Agravo em Recurso Especial, o qual foi parcialmente provido, mantido, porém, o entendimento firmado na decisão agravada (mov. 34.3). Houve o trânsito em julgado em 29/09/2020 (mov. 34.4). Pois bem. Primeiramente, ressalta-se que é cabível a incidência de juros de mora sobre a verba honorária quando caracterizada a mora do devedor. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MORA DO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. PRECEDENTES. SÚMULA. 254 DO STF. 1. O acórdão recorrido se pronunciou no mesmo sentido do entendimento adotado pela Segunda Turma desta Corte, a qual já se manifestou sobre a possibilidade de incidência de juros de mora sobre a verba honorária quando caracterizada a mora do devedor, não havendo necessidade de previsão expressa na sentença exequenda, entendimento que se coaduna com a inteligência da Súmula n. 254 do STF: “Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação”. Precedentes: REsp 771.029/MG, DJe 09/11/2009; AgRg no REsp 1.104.378/RS, DJe 31/08/2009. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 989.300/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 24/08/2010) – grifei. Quanto ao termo inicial dos juros de mora, o artigo 85, § 16, do CPC prevê que “Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão”. No que se refere à correção monetária, é cediço que deve ser computada a partir do arbitramento da verba. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTIA CERTA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. 1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que, arbitrados os honorários advocatícios em quantia certa, a correção monetária deve ser computada a partir da data em que fixada a verba. Também devem incidir juros de mora sobre a verba advocatícia, desde que o trânsito em julgado da sentença a fixou. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp 360.741/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 10/10/2014) – grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, COM VISTAS AO RECEBIMENTO DAS VERBAS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM QUANTIA CERTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL QUE DEVE CORRESPONDER AO MOMENTO DA DECISÃO COLEGIADA QUE, REFORMANDO DECISÃO ANTERIOR, REDIMENSIONOU REFERIDA VERBA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - 0033786-53.2019.8.16.0000 - Palotina - Rel.: Juiz Everton Luiz Penter Correa - J. 20.08.2019) – grifei. Sendo assim, in casu, o valor a título de honorários advocatícios (R$ 10.000,00) deve ser atualizado com correção monetária pelo índice INPC/IGP-DI a partir do arbitramento da verba (09/2016) e com juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (09/2020). Analisando os cálculos apresentados pela parte exequente à mov. 42.2, verifica-se que o valor dos honorários foi corrigido pelo índice adotado pelo TJPR (média IGP/INPC) desde 09/2016, bem como acrescido de juros moratórios legais. Em cálculo realizado por este Juízo, verificou-se que o valor apresentado pela parte exequente relativo aos juros moratórios foi inclusive menor do que o devido: O banco executado, por sua vez, atualizou os honorários pelo índice INPC (mov. 47.1). Assim, entendo como correto os valores pretendidos pela parte exequente, não vislumbrando qualquer excesso de execução. 10. Isto posto, REJEITO a impugnação de mov. 47.1. Do arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência 11. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, em decisão exarada em Recurso Especial representativo de controvérsia (artigo 543-C do Código de Processo Civil), fixou o entendimento de que não são devidos novos honorários advocatícios em caso de rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença (REsp nº 1.134.186/RS). Em síntese, se o devedor não efetua o pagamento da condenação no prazo legal, impõe-se a sua condenação em honorários advocatícios. No entanto, caso haja apresentação de impugnação, e esta seja rejeitada, não serão fixados novos honorários, apenas para a impugnação. Os honorários de cumprimento de sentença, no entanto, permanecem hígidos. Nesse sentido é a Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 519 STJ - Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios (Publicada no DJ-E de 2-3-2015). Da multa e dos honorários da fase de cumprimento de sentença 12. Faz jus à parte exequente à verba honorária devida para fase de cumprimento de sentença (10% sobre o valor da execução), eis que, muito embora o Código de Processo Civil de 1973 fosse omisso quanto à fixação da verba honorária na fase de cumprimento de sentença, o entendimento doutrinário e jurisprudencial vinha admitindo o seu cabimento. Desta forma, o Código de Processo Civil de 2015 trouxe tal previsão expressamente no §1º do artigo 523, in verbis: “Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento”. A parte executada depositou o valor à mov. 47.1 com a finalidade de pagamento, tanto que levantando na sequencia, ficando controvertido o valor de R$ 951,29 (para 11/2020). Portanto, se operou o pagamento voluntário parcial na medida em que a parte executada demonstrou a vontade de extinguir parcialmente a execução quanto ao valor incontroverso. 13. Deste modo, além da condenação em honorários advocatícios devidos em fase de cumprimento de sentença, é devida, também, a multa prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, ambos incidentes sobre o valor controvertido (R$ 951,29 – para 10/2020). 14. Preclusa esta decisão, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que achar de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 15. No mais, cumpra-se, no que couber, as disposições contidas na Portaria nº 002/2016 deste Juízo. 16. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito Substituta GS

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO SAÚDE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(289)