Execução de Título Extrajudicial 0006259-25.2013.8.16.0037 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006259-25.2013.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006259-25.2013.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41)3210-7850 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006259-25.2013.8.16.0037 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$7.206,35 Exequente(s): CÉLIO CAVAGNI & CIA LTDA M.E. Executado(s): Mariana Souza da Silva DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por CÉLIO CAVAGNI & CIA LTDA M.E em face de MARIANA SOUZA DA SILVA. 2. O exequente requereu a penhora de bens e valores via sistema SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e a inscrição da executada no SERASAJU. É o relatório. Decido. SISBAJUD 3. Acolho o pedido da parte e DEFIRO a penhora de dinheiro pelo SISTEMA SISBAJUD dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome do(s) devedor(es) até o limite do crédito exequendo (art. 854, do CPC). Determino à Secretaria a inclusão da minuta no SISBAJUD. Com o sucesso total ou parcial no bloqueio (penhora on line), intimem-se as partes, possibilitando ao executado as providências de que trata o art. 854, § 3º, do CPC, no prazo de 05 dias. Caso o executado insurja-se, de qualquer modo, contra a penhora realizada nesses autos, intime-se o exequente para responder em 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos na sequência; Não havendo impugnação sobre o bloqueio de dinheiro, determino a transferência dos valores para a conta vinculada aos presentes autos, valendo a minuta respectiva como auto de penhora. Confirmada a transferência, expeça-se o alvará de levantamento em favor da exequente, de acordo com seu crédito. Havendo resultado negativo do SISBAJUD, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito, indicando bens à penhora, sob pena de extinção do processo. RENAJUD 4. Restando negativa a penhora via SISBAJUD, defiro a penhora de veículos em nome do executado. 4.1. Promova-se, pois, a restrição eletrônica de circulação de veículos em nome do devedor através do Sistema RENAJUD e averbação da penhora (art. 845, § 1º, do CPC/15), valendo como termo de penhora o comprovante respectivo. Sendo positiva a restrição, determino a intimação do exequente para que promova a avaliação do veículo pela média dos valores estaduais obtidos pela tabela FIPE, nos termos do art. 871, IV, do CPC/15, no prazo de 10 (dez) dias. Havendo veículos no Sistema RENAJUD, INTIME-SE o exequente para que manifeste na apreensão e remoção do bem e sua respectiva colocação em depósito do depositário judicial (art. 840, II, do CPC/15) ou então em depósito do executado, no prazo de 05 dias. Havendo interesse na remoção, determino, prontamente, a expedição de mandado de remoção, avaliação e depósito do(s) veículo(s) em mãos do depositário judicial e a respectiva intimação do executado acerca da penhora realizada, sem prejuízo da intimação de seu advogado (art. 841 do CPC/15) em havendo, para que no prazo de 10 (dez) dias se manifeste nos termos dos arts. 847 e 872 do CPC/15. No caso de insucesso na remoção, intime-se o exequente para que indique o local onde o veículo poderá ser encontrado, ou então requeira a providência desejada, no prazo de 05 dias. Havendo manifestação para colocação do executado na qualidade de depositário do bem pelo exequente, intime-se sobre a penhora (art. 841 do CPC), para que no prazo de 10 (dez) dias se manifeste nos termos do art. 847 do CPC/15, indicando, ainda, as condições do veículo e o valor da avaliação do bem, instruído com documentos. Com a manifestação do executado, intime-se o exequente para responder, no prazo de 10 (dez) dias. SERASAJUD 5. Defiro o pedido de inclusão do nome do Executado em cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD, conforme disposto no art. 782, §3º do Código de Processo Civil. Havendo pagamento ou se a execução estiver garantida ou a demanda executiva for extinta, a inscrição no cadastro de inadimplentes será imediatamente cancelada, em conformidade com o art. 782, §4ª do CPC". INFOJUD 6. Indefiro por ora, o pedido de busca de bens pelo Sistema INFOJUD, pois pressupõe o esgotamento das demais diligências localizadoras, inclusive aquelas que devam ser realizadas, exclusivamente, pelo exequente. 7. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias Campina Grande do Sul, datado eletronicamente. LUCIANA BENASSI GOMES CARVALHO Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/09/2022

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

CONCLUSOS PARA DESPACHO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

Todas as movimentações(163)