Inventário 0000550-95.2022.8.16.0165 - TJPR

Inventário 0000550-95.2022.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000550-95.2022.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WhatsApp Business 42 3309-1948 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3272-6391 - Celular: (42) 3309-1948 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000550-95.2022.8.16.0165 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Nota de Crédito Comercial Valor da Causa: R$49.415,13 Requerente(s): Eugenius Tobera De Cujus(s): ESPÓLIO DE EVANDRO SORIA MENDES HELEN THAIS CARNEIRO DESPACHO 1. De acordo com o art. 5.º, LXXIV, da CF, a hipossuficiência econômica deve ser comprovada, não bastando a mera afirmação de miserabilidade. Dita declaração, aliás, se falsa for, nem sequer será considerada fato típico penal (HC 217.657/SP, julgado em 02/02/2012; e HC 261074/MS, julgado em 05/08/2014). O STJ, ainda, possui firme posicionamento no sentido de que o magistrado pode solicitar documentos e esclarecimentos sobre a verdadeira situação econômica da parte: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544, DO CPC) - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO PROCESSANTE - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1. A afirmação de hipossuficiência, para o fim de obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, possui presunção legal juris tantum, podendo o magistrado, com amparo no art. 5º, da Lei n.º 1.050/60, infirmar a miserabilidade a amparar a necessidade da concessão do benefício. 2. A pretensão de que seja avaliada pelo Superior Tribunal de Justiça a condição econômica do requerente exigiria reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, em face do óbice contido na Súmula 07 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 517.564/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 30/10/2014) (grifei) Além disso, firmou-se na jurisprudência do TJPR o seguinte entendimento: Enunciado 35: A afirmação de hipossuficiências financeira possui presunção legal 'iuris tantum', podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido. (Agravo de Instrumento n. 1664394-4. Comarca: Cantagalo. Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível. Relator: Des. Luiz Mateus de Lima. Publicação: 27/06/2017) Se tanto não bastasse, com a novel redação do art. 98, §§ 5.º e 6.º, do NCPC, ensina Nelson Nery Junior, que a inclusão deste parágrafo, bem como do anterior (referindo-se aos parágrafos mencionados), fazem pressupor que o pagamento imediato poderá ser tentado pelo juiz de início – ainda que com desconto ou de forma parcelada –, sendo a gratuidade a última opção, ou então aquela que só deverá ser deferida em caso no qual seja muito evidente a falta de condições da parte para arcar com as despesas. (Código de Processo Civil Comentado. 16. Ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 519, nota 25). No presente caso, a parte autora deixou de acostar aos autos declaração de pobreza exigida pela Lei 1.060/1950 e firmada pelo próprio requerente. No entanto, compareceu em juízo com advogado de sua livre escolha (art. 99, § 4º., NCPC), e qualificaram-se como “Empresário”, deixando de encartar documentos que comprovem sua impossibilidade em arcar com o pagamento das custas processuais. Destarte, com fundamento na parte final do § 2.º do art. 99 do NCPC, intime-se a parte autora para, em 15 dias, emendar a inicial, comprovando sua hipossuficiência econômica, o que poderá se dar por meio do encarte de comprovantes de rendimento dos três últimos meses, extratos de conta corrente e/ou declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento da benesse. A parte requerente do benefício também deve informar sobre a possibilidade de pagamento parcelado das custas ou até mesmo reduzido, conforme autoriza a legislação processual civil. 2. Oportunamente, voltem conclusos para decisão inicial. 3. Intimações e Diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado eletronicamente. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz Substituto

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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