Execução de Título Extrajudicial 0000990-32.2019.8.16.0154 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000990-32.2019.8.16.0154 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000990-32.2019.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - prolongamento - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: (46) 3563 1044 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000990-32.2019.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$7.746,98 Exequente(s): MOACIR CARLOS DAL CORTIVO Executado(s): PAULO DE ALMEIDA VISTOS PARA SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A parte executada interpôs embargos de declaração contra a decisão de mov. 69.1. Alegou a existência de omissão, porque não houve manifestação acerca da nulidade da nota promissória, ante a inexistência de obrigação certa. A parte exequente requereu a rejeição dos embargos de declaração e a expedição de mandado de penhora. DECIDO. 1. No juízo de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, porque opostos dentro do prazo estabelecido no art. 49 da Lei nº 9.099/1995. Sustenta-se vício de omissão na decisão proferida por este Juízo. O executado somente poderá oferecer embargos à execução após efetuada penhora ou com a garantia do Juízo, conforme art. 53, §1º, da Lei n. 9.099/1995 e Enunciado 117 do FONAJE, em razão disso este juízo não entrou no mérito de qualquer pedido constante nos embargos do devedor. Entendo que a decisão não deve ser integrada, por ausência de obscuridade, contradição ou omissão ao não encampar a tese defendida pela parte embargante. Conforme leciona Elpídio Donizette: Em princípio, são incabíveis embargos declaratórios para rever decisão anterior; para reexaminar ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, por consequência, do resultado final do julgamento. Todavia, sobretudo na hipótese de suprimento de omissão, pode ocorrer – excepcionalmente – de a integração do julgamento mudar sua decisão final. É o que a doutrina denominada de embargos de declaração com efeitos modificativos ou infringentes (DONIZETTE, Elpídio. Curso didático de direito processual civil. 19.ed. São Paulo: Atlas, 2016, p. 1.501). A análise das alegações deduzidas pela embargante implicaria em reapreciar o que já foi decidido, porém, em contrariedade ao entendimento da parte. Assim não há omissão a ser corrigida, não estando nenhuma hipótese do art. 1.022, I, do Código de Processo Civil. 1.1. Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração e os rejeito. P. R. Intimem-se (art. 50, da LJE). 2. Quanto a alegação da ausência de liquidez e certeza do título de crédito, em razão de tratar-se de matéria de ordem pública, passo a análise. O executado alegou que o valor constante na nota promissória por extenso é diverso daquele numérico. De fato no valor numérico consta R$ 5.500,00 e no valor por extenso quatrocentos reais. Sobre o assunto manifestou-se o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE HONORÁRIOS – SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, POR CONSIDERAR AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 783 DO CPC. Alegação de validade do título extrajudicial – Tese acolhida – Contrato juntado ao apelo, sob o crivo do contraditório, que contém a assinatura de duas testemunhas – Contrato de honorários, que, aliás, é título executivo extrajudicial por definição legal – Art. 24 do Estatuto da OAB – Divergência quanto ao valor numérico e o valor por extenso que não invalida o título – Precedente desta e. Corte de Justiça – Desnecessidade de notificar a parte executada para constituição em mora – Art. 397 do CC – Executada que, ademais, se manifestou nos autos não se opondo ao título ora executado – Validade do título reconhecida – Sentença cassada.RECURSO PROVIDO – SENTENÇA CASSADA. (TJPR - 14ª C.Cível - 0008253-78.2017.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 15.12.2020). Na petição de mov. 66.1 o executado sustentou que a nota promissória é referente ao contrato de compra e venda de veículo automotor em 2013. Logo, o valor de quatrocentos reais não parece razoável para a compra de um veículo, mas, ao mesmo tempo, o exequente não juntou qualquer documento além da nota promissória, a fim de comprovar que o valor do negócio jurídico seria de R$ 5.500,00. Assim, prevalece o posicionamento do art. 54, § 3º, do Decreto nº 2.044/1908: “Diversificando as indicações da soma do dinheiro, será considerada verdadeira a que se achar lançada por extenso no contexto”. Do mesmo modo o art. 12 da Lei nº 7.357/1985: “Feita a indicação da quantia em algarismos e por extenso, prevalece esta no caso de divergência. lndicada a quantia mais de uma vez, quer por extenso, quer por algarismos, prevalece, no caso de divergência, a indicação da menor quantia”. Ante o exposto, na ausência de demais provas, reconheço o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para a nota promissória executada, para fins de execução nesse feito. Caso pretenda o reconhecimento de valor maior deve ajuizar ação judicial competente, a fim de produzir provas para comprovação do direito subjacente que deu origem ao título de crédito. Deve o exequente apresentar o cálculo do débito atualizado a fim de dar prosseguimento a execução, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intimem-se Santo Antônio do Sudoeste, 11 de fevereiro de 2022. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/05/2026

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

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