Execução de Título Extrajudicial 0004786-26.2017.8.16.0146 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004786-26.2017.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004786-26.2017.8.16.0146 SENTENÇA Trata-se de busca e apreensão ajuizada pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A em face de Joel Alves Ozorio. Liminar deferida no mov. 14. Mandado inexitoso (mov. 27). Consulta de endereços do réu (movs. 38 a 40). Mandado infrutífero (mov. 59). Indicado endereço (mov. 64). Mandado inexitoso (mov. 66). Deferida a conversão da busca e apreensão em execução (mov. 74). Mandado inexitoso (mov. 94). Precatórias expedidas (mov. 102/103). Precatória inexitosa (mov. 166). Requerido o arresto (mov. 185). Deferido o arresto no mov. 187. Determinadas a citação da parte executada e a consulta ao Siel. Certidão acerca dos endereços já diligenciados no mov. 191. Precatória infrutífera no mov. 196. Determinado no mov. 213 que o cartório certificasse sobre o cumprimento da precatória na forma solicitada no mov. 193. No mais, fosse realizada a consulta ao Siel, como determinado no mov. 187 (custas no mov. 202). Siel no mov. 218. Deprecada inexitosa no mov. 238. Requerida a citação do executado no endereço localizado via Siel (mov. 200). Expedida intimação do exequente para recolher custas (mov. 222), ficou inerte. No mov. 231 foi certificado: “Fica intimada a parte exequente para comprovar o pagamento da guia juntada no ev. 224,2, no valor de R$ 14,47.” Intimado no mov. 233, o exequente ficou inerte. Requerido prazo pelo exequente no mov. 242. Intimado no prazo requerido, o exequente ficou inerte (movs. 244/245). Pleiteada a consulta ao Infojud pelo exequente (mov. 250). Certificado no mov. 251: “Certifico que a parte executada sequer foi citada nos autos. Assim, a parte para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção.” Intimado no mov. 253 o exequente ficou inerte. Expedida intimação pessoal do executado, foi intimado no mov. 256, nada pleiteando nos autos. É o relato. DECIDO. É caso de extinção do feito, pois, intimado por diversas vezes, o exequente não cumpre diligência necessária e indispensável ao trâmite válido e regular do processo, qual seja, não recolhe as custas devidas a propiciar a citação do executado (movs. 221, 231, 246, 251, 255). Veja-se que o exequente pleiteou prazo no mov. 242 e, após seu decurso, requereu providência que não guarda pertinência lógica com a atual fase do processo (mov. 250). Foi certificado no mov. 251 que o executado não foi citado e que deveria o exequente dar prosseguimento ao feito. Entretanto, intimado, tanto por advogado quanto pessoalmente (movs. 253 e 256), o exequente não deu andamento processual e não recolheu as custas necessárias para expedição de citação do executado no endereço localizado via Siel, ou seja, o processo não tem seu regular curso em razão do exequente não proceder às diligencias necessárias à expedição da citação do executado (recolhimento de custas). Por analogia: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO, COM BASE NO ART. 267, IV, DO CPC - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE PARTE DOS EXECUTADOS - PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ, POR NÃO SE TRATAR DE ABANDONO DE CAUSA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1441010-1 - Cantagalo - Rel.: Octavio Campos Fischer - Unânime - - J. 15.03.2016) Portanto, cabível a extinção em virtude da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Friso que a extinção com base em tal dispositivo não necessita de intimação pessoal do exequente ou da parte contrária pois o § 3º do art. 485 do CPC dispõe que “O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.” O executado sequer foi citado. Ainda, não há de se falar em intimação pessoal do exequente, pois não se está extinguindo o feito na forma do art. 485, §1º do CPC. De qualquer forma, anoto que o exequente foi intimado pessoalmente no mov. 256 e nada requereu. Ante a causalidade, custas pelo exequente. Sem honorários. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Proceda-se à baixa em eventuais constrições/restrições/penhoras existentes nos autos. Transitada em julgado e cumpridas as disposições do CN, arquivem-se. Rio Negro, 14 de fevereiro de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

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DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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RECEBIDOS OS AUTOS

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