Execução de Título Extrajudicial 0008727-48.2020.8.16.0026 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008727-48.2020.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008727-48.2020.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0008727-48.2020.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$13.257,38 Exequente(s): Fento Engenharia LTDA - EPP Executado(s): ALEX RIBEIRO GARCIA Vistos. 1. Defiro a penhora de ativos financeiros da parte executada, por meio do SISBAJUD, em sua modalidade de repetição programada de ordem (“Teimosinha”), pelo prazo de 30 dias, nos termos do art. 854, caput, do CPC. 1.1. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 dias, promova o recolhimento das custas necessárias ao cumprimento da presente diligência, salvo hipótese de isenção legal (situação a qual se inclui os entes fazendários, conforme o art. 91 do CPC) ou se beneficiária da gratuidade de justiça, conforme o art. 4º da Instrução Normativa nº 4/2016 da E. Corregedoria Geral de Justiça. 1.2. No mesmo prazo, deve a parte exequente apresentar valor atualizado da dívida, bem como CPF/CNPJ da parte executada ao qual se pretende o bloqueio. 2. Após a protocolização da minuta, vindo aos autos o resultado positivo da diligência, deverá ser promovida, em 24 horas, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (quando bloqueadas quantias acima do limite do crédito). 3. Sendo o resultado positivo, independentemente de nova conclusão, a parte executada deverá ser intimada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (observando-se que, na hipótese de ser revel, o prazo deverá transcorrer na forma do art. 346 do CPC) para, em 05 dias, arguir as matérias de defesa a que aludem o art. 854, § 3º, do CPC. 3.1. Havendo desinteresse da parte exequente quanto aos valores constritos, promova-se o desbloqueio ou, se necessário, expeça-se alvará em favor do titular da conta, intimando a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 dias, sobre o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, inc. III, do CPC. 4. Caso venha a ser apresentada impugnação, deverá ser oportunizada vista à parte exequente, em respeito aos arts. 5º, inc. LV, da CF/88, e 9º do CPC. 5. Apresentada impugnação e ouvida a parte contrária, tornem conclusos para deliberação. 6. Não apresentada a impugnação pela parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de termo, devendo ser realizada a protocolização da minuta de transferência dos valores constritos para uma conta judicial vinculada aos autos (art. 854, § 5º, do CPC). 6.1. Realizada a transferência, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 dias: 6.1.1. Indique o responsável pelo levantamento dos valores, bem como sua respectiva qualificação (Em sendo procurador se faz necessário, além da apresentação da referida procuração, a anotação deste como procurador habilitado nos autos, sobretudo em se tratando de entes que possuam habilitação eletrônica junto ao sistema Projudi, fato que impede a anotação de procuradores pela Secretaria, sendo de responsabilidade das referidas procuradorias e/ou escritórios a adequação de tal situação.); 6.1.2. Indicação de dados bancários para transferência dos valores (banco, agência, tipo de conta e/ou operação, número da conta com dígito, nome completo do titular da conta, CPF/CNPJ do titular da conta); 6.1.3. Proceder ao recolhimento das custas de expedição de alvará (mediante guia a ser gerada no site https://www.tjpr.jus.br/custas-judiciais-e-taxa-judiciaria, com a Descrição da Receita: Alvará Expedido), salvo hipótese de isenção e/ou benefício de Assistência Judiciária Gratuita deferida para a parte nos presentes autos. 6.2. Cumpridos os requisitos do item 6.1, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente, intimando-a para que se manifeste, no prazo de 05 dias, sobre a satisfação da obrigação ou prosseguimento do feito, ciente de que o silêncio será interpretado como satisfação da obrigação. 7. Em sendo negativo o resultado, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a resposta, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 dias. Campo Largo, datado eletronicamente. MARIA SERRA CARVALHO Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE FENTO ENGENHARIA LTDA - EPP

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(253)

legal