Procedimento Comum Cível 0001450-55.2009.8.16.0126 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001450-55.2009.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001450-55.2009.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001450-55.2009.8.16.0126 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$104.600,00 Autor(s): LUIS DALTOE Réu(s): ESPÓLIO DE TERESINA DALTOÉ DECISÃO A decisão de mov. 84.1 determinou a confecção da cessão de direitos dos herdeiros sobre o lote urbano nº 04 a herdeira Soeli, por escritura pública No mov. 101.1 os herdeiros requereram o deferimento do pedido de lavratura de termo de renúncia do imóvel lote urbano nº 04 em favor da herdeira Soeli Fátima Daltoé Pertussati. Os autos vieram conclusos. Decido. Determina o art. 1.808 do Código Civil que: Art. 1.808. Não se pode aceitar ou renunciar a herança em parte, sob condição ou a termo. Evidente, portanto, que a renúncia parcial é vedada pela legislação sucessória, constituindo-se a herança um todo unitário e cuja cessão sobre bem singular deve ser realizada na forma determinada pela decisão de mov. 84.1. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO. Recurso interposto contra decisão que determinou a retificação do plano de partilha, distribuindo de forma equânime a totalidade dos bens a serem partilhados. Massa sucessória composta por dois bens imóveis. Herdeiros que pretendem dividir, nos termos da lei sucessória, apenas um dos imóveis e, em relação ao outro, renunciar exclusivamente em favor de uma das herdeiras. Herança que se defere aos herdeiros como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Expressa vedação legal de que a renúncia seja parcial, condicional ou a termo. Impossibilidade, portanto, de se aceitar ou renunciar a bem específico da herança. Inteligência dos artigos 1.791, 1.793, §2º, e 1.808 do Código Civil. Renúncia parcial de herança que não se admite. Ademais, irrelevante e inútil discutir se a pretendida renúncia é simples, translativa, abdicativa ou "in favorem", pois o que impede sua efetivação não é sua natureza, mas a pretensão de incidência sobre bem individualizado e não sobre a totalidade da herança. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2132301-42.2021.8.26.0000; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 02/08/2021; Data de Registro: 02/08/2021) Assim, indefiro o pedido de mov. 101.1. Cumpra-se o determinado na decisão de mov. 84.1, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de remoção da função de inventariante. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Dil. e Int. Palotina, datado e assinado eletronicamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE LUIS DALTOE

DECORRIDO PRAZO DE LUIS DALTOE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE LUIS DALTOE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE LUIS DALTOE

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