Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 0000118-09.1995.8.16.0170 - TJPR

Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 0000118-09.1995.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 Autos nº. 0000118-09.1995.8.16.0170 Trata-se de AUTOS DE FALÊNCIA proposta por CENTRALTINTAS COMÉRCIO DE TINTAS LTDA. em face de COPLASE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA., e decretada por este Juízo aos 22/03/1996 (Sentença de mov. 1.3). A decisão de mov. 667 esclarece que os presentes autos ficaram paralisados de dezembro de 2016 a julho de 2019 por ausência de manifestação da síndica para o regular andamento do feito, sendo então destituída e nomeado novo síndico, à época. O novo síndico nomeado declinou do encargo (mov. 799). A decisão de mov. 875 nomeou novo síndico da massa falida e sua intimação na forma ali mencionada. A petição de mov. 936 informa a aceitação da nova síndica da massa falida. A nova síndica nomeada (mov. 1058) apresentou relatório dos autos de falência (mov. 1058.2), matrícula atualizada do imóvel da massa falida (mov. 1058.3), quadro geral de credores da massa falida (mov. 1058.4), certidões negativas de débitos fiscais da massa falida (mov. 1058.5, 1058.6 e 1058.7), o acórdão de confirmação da sentença de improcedência da ação de usucapião do bem imóvel da massa falida e a decisão de inadmissão do recurso especial (mov. 1058.8 e 1058.9) e a relação de processos que contende a massa falida (mov. 1058.10). Pleiteou diligências e, ainda, a fixação de sua remuneração. Houve, ainda, a juntada de certidão negativa da justiça do trabalho (mov. 1060). A síndica destituída nos autos informou a prestação de contas em autos apartados (mov. 1242). Parecer do Ministério Público (mov. 1250) pelas providências ali mencionadas, as quais foram cumpridas nos autos. A síndica dos autos (mov. 1275) pleiteou a expedição de mandado de desocupação do bem imóvel da massa falida, a nomeação do leiloeiro judicial Helcio Kronberg para fins de avaliação do bem imóvel e a intimação da empresa COMERCIAL DESTRO, indicando o endereço. O terceiro ocupante do bem imóvel da massa falida (mov. 1280) requereu a aquisição do bem imóvel pelo valor ali oferecido e apresentou documentos. A UNIÃO apresentou o cálculo de débitos tributários da massa falida (m0v. 1283). O Ministério Público apresentou parecer (mov. 1296) manifestando pela adoção de providências para o regular processamento dos autos. É o relatório. DECIDO. 1. O terceiro Celso Garcia de Araújo (mov. 1280) pleiteia a aquisição do bem imóvel da massa falida e anexa documentos. O art. 117 do DL 7661/45 dispõe: Art. 117. Os bens da massa serão vendidos em leilão público, anunciado com dez dias de antecedência, pelo menos, se se tratar de móveis, e com vinte dias, se de imóveis, devendo estar a êle presente, sob pena de nulidade, o representante do Ministério Público. Desta feita, acolho o parecer ministerial de mov. 1296 e INDEFIRO o pedido de mov. 1280, visto que desprovido de qualquer fundamento legal. 2. No tocante à avaliação do bem imóvel, a síndica (mov. 1275) afirma que a avaliação judicial se mostra demasiadamente morosa, em razão do próprio trâmite dos autos de carta precatória, além de ensejar em custos para a massa falida com a expedição da referida carta, eis que, em que pese tenha sido expedida intimação à parte autora, o interesse na realização da diligência apontada é da Massa e da coletividade de credores. O Ministério Público (mov. 1296) afirma que não vislumbra prejuízo no deferimento do pedido da síndica para nomeação do Leiloeiro Helcio Kronberg, para que através dos profissionais habilitados em seu escritório, promova-se a avaliação do imóvel de matrícula 16.480, por ser medida de celeridade e economicidade que beneficia a massa falida. Consta dos autos que a avaliadora judicial no mov. 1261 informou que deixou de proceder a avaliação porque o imóvel pertence à Comarca de Sarandi e, na sequência, houve a intimação da autora para recolher as custas inerentes à expedição de carta precatória (mov. 1263), havendo a renúncia de prazo para manifestação pela autora (mov. 1266). A pleiteada nomeação de leiloeiro para avaliação dos bens da massa falida não traz qualquer prejuízo ao andamento processual e nem às partes processuais, muito pelo contrário permite a celeridade processual que o processo requer, visto o longo trâmite processual até a presente data. Ante o princípio da instrumentalidade das formas, portanto, o ato processual de nomeação do leiloeiro judicial para proceder a avaliação do bem da massa falida não cause prejuízo as partes. Ademais disso, a atribuição de avaliação judicial ao avaliador judicial ou ao oficial de justiça, não é sua exclusividade, podendo ser realizado de forma diversa. O art. 870, parágrafo único do CPC dispõe que, em casos excepcionais, o juiz nomeará avaliador para a confecção do laudo. Senão vejamos: Parágrafo único. Se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo. Em que pese a regra traga hipótese específica (necessidade de conhecimentos especializados), a interpretação deve se dar extensivamente, como já julgou o STJ em caso similar: (...). Pela nova redação dada ao art. 680 do CPC pela Lei 11.382/06, a avaliação dos bens a serem levados à hasta pública deve ser feita por auxiliar da justiça, exigindo-se a nomeação de perito apenas quando forem necessários conhecimentos específicos. Não obstante o art. 680 do CPC mencione apenas o oficial de justiça, o dispositivo legal deve ser interpretado pragmática e extensivamente, privilegiando-se a efetividade da prestação jurisdicional, de sorte a alcançar também os serventuários que se mostrem aptos a realizar a avaliação de bens. A redação do art. 680 do CPC deve-se ao fato de que o dispositivo está inserido no Título relativo à execução, de modo que o oficial de justiça responsável pela penhora de bens é o mais indicado para efetivar a respectiva avaliação, o que não impede que outros auxiliares da justiça o façam. A determinação do valor de um imóvel depende principalmente do conhecimento do mercado imobiliário local e das características do bem, matéria que não se restringe às áreas de conhecimento de engenheiro, arquiteto ou agrônomo, podendo, via de regra, ser aferida por outros profissionais. (...).[1] Desta forma, constituindo o leiloeiro um auxiliar da justiça (art. 379 do Código de Normas do Foro Judicial do TJPR), não há qualquer nulidade em sua indicação para avaliação de bens. Pelo exposto, com fundamento nos arts. 4º e 6º do CPC, bem como o fato de que, até o presente momento, ainda não houve determinação de retorno presencial do quadro de pessoal do judiciário em razão da pandemia, pelo princípio da cooperação entre as partes, a fim de se obter em tempo razoável, decisão judicial justa, DEFIRO o pedido de avaliação do bem imóvel pelo leiloeiro judicial Helcio Kronberg. No mais, designo, ainda, o leiloeiro judicial Helcio Kronberg para proceder o leilão judicial do bem imóvel da massa falida. Intimem-se com as providências cabíveis. 3. Quanto à intimação da empresa COMERCIAL DESTRO para proceder a devolução dos bens da massa falida, determino que sua intimação seja feita por oficial de justiça, sendo que as custas serão custeadas pela massa falida. Esclareço, ainda, à serventia que todas as custas processuais serão custeadas pela massa falida daqui por diante. 4. No tocante ao pedido de arbitramento de remuneração da nova síndica nos autos, ensina a doutrina especializada: O administrador judicial (que pode ser pessoa física ou jurídica) é o agente auxiliar do juiz que, em nome próprio (portanto, com responsabilidade), deve cumprir com as funções cometidas pela lei. Além de auxiliar o juiz na administração da falência, o administrador judicial é também o representante da comunhão de interesses dos credores (massa falida subjetiva), na falência. (..) O administrador judicial é escolhido pelo juiz e será sempre uma pessoa de sua confiança com a incumbência de auxiliar na administração da massa falida.[2] Portanto, a fixação de sua remuneração deve ser justa para que não promova o enriquecimento ilícito, mas que também não seja irrisória a ponto de desestimular o exercício do encargo, observado, em cada caso, o serviço prestado. Dispõe o artigo 192 da Lei 11.101/2005, que os processos de falência ajuizados anteriormente à vigência desta lei seriam regidos pelo Decreto Lei nº 7.661/1945, motivo pela qual a esta falência aplica-se o disposto no referido Decreto. O Decreto-Lei 7.661/45 dispõe no seu artigo 67, caput, que ao arbitrar a remuneração do síndico deve o juiz atender "à sua diligência, ao trabalho e à responsabilidade da função e à importância da massa". A síndica da massa falida pleiteia (mov. 1058) a fixação de honorários de 6% sobre o valor da venda dos ativos da massa. O Ministério Público manifestou-se (mov. 1250) por aguardar o levantamento do ativo para a fixação da remuneração da nova síndica da massa falida. Detrai-se dos autos que o síndico da massa falida vem desempenhando o seu trabalho com competência e dedicação, norteado pela lei, pelos princípios éticos e deveres de boa administração. O artigo 67 do Decreto-Lei 7.661/45, dispõe sobre os parâmetros de fixação de honorários em favor do síndico: Art. 67. O síndico tem direito a uma remuneração, que o juiz deve arbitrar, atendendo à sua diligência, ao trabalho e à responsabilidade da função e à importância da massa, mas sem ultrapassar de 6% até Cr$ 100.000,00; de 5% sobre o excedente até Cr$ 200.000,00; de 4% sobre o excedente até Cr$ 500.000,00; de 3% sobre o excedente até Cr$ 1.000.000,00; de 2% sobre o que exceder de Cr$ 1.000.000,00. Com relação à porcentagem arbitrada, o DL discorre que deve flutuar entre o mínimo de 2% e o máximo de 6%, tratando-se de percentual que deve ser dividido entre todos os síndicos que atuaram no processo falimentar, sob pena de esvaziar o ativo da massa falida. A atual síndica foi nomeada em 06/03/2020 (mov. 875) e apresentou relatório circunstanciado no mov. 1058. Logo que assumiu buscou inteirar-se da existência de bens da massa, apresentou quadro geral de credores, solicitando diligências. Detrai-se dos autos que atuaram como síndicos da massa falida, Valmir Luckmann, nomeado em 02/09/1996 (mov. 1.8) e Eliane Cristina de Lima, nomeada em 15/08/2000 (mov. 1.26) e destituída em 10/07/2019 (mov. 667). À época da atuação dos dois síndicos anteriores, houve o arbitramento de R$ 3.500,00 no total entre ambos os síndicos da massa falida que representava 3% do valor dos bens da massa falida (R$ 83.000,00), à época. Pelo exposto, considerando-se que a nova síndica recentemente assumiu o encargo e vem demonstrando diligência no desempenho de suas funções para promover o rápido encerramento da falência, fixo honorários em 3% sobre o valor dos bens da massa falida. 5. No mais, intime-se a síndica da massa falida para atualização do quadro geral de credores, ante a apresentação de valor atualizado dos débitos da União. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORREA DE MELO Juíza de Direito [1] MC 15.976/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 03/09/2009, DJe 09/10/2009. [2] COELHO, Fábio Ulhoa, Comentários à Lei de Falências e de Recuperação de Empresas. 15ª ed. rev., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, pág. 108.

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(71)

RECEBIDOS OS AUTOS

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE CENTRALTINTAS COMÉRCIO DE TINTAS LTDA

DECORRIDO PRAZO DE COPLASE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(2164)

Todos os documentos(21)