Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012264-89.2015.8.16.0038 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012264-89.2015.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012264-. Autor: Município de Mandirituba/ PR Réu: Nato Nacional de Arq Tec Ltda 1. O artigo 239 do Código de Processo Civil dispõe que a citação do executado é indispensável para a validade do processo e, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, salvo nas hipóteses previstas em lei. Nesse mesmo sentido, dispõe o artigo 242 do mesmo Código que “a citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado”. 2. Veja-se que, in casu, foram expedidas diversas cartas de citação (movs. 7.1/12.1/33.1/49.1/50.1/51.1/52.1/53.1/54.1/55.1) e, em que pese o retorno positivo de algumas (movs. 67.1/68.1/69.1), os avisos de recebimento foram assinados por pessoas diversas do representante legal da massa falida, contrariando o dispositivo legal. Veja-se o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE MASSA FALIDA NO POLO PASSIVO, SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O JUÍZO DA FALÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA MASSA FALIDA. CITAÇÃO REALIZADA EM PESSOA DIVERSA DO ADMINISTRADOR JUDICIAL (ARTIGO 22, III E ARTIGO 76, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 11.101/2005). NULIDADE EVIDENCIADA. SENTENÇA CASSADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO PARA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (CPC, ARTIGO 133 E SEGUINTES) E ANÁLISE DA DEFESA APRESENTADA. RECURSO CONHECIDO EPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 Fone: (41) 3405-3600 PROVIDO. (TJPR – 13ª C. Cível – 0002744- 47.2000.8.16.0001 – Curitiba – Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira – J. 17.07.2020) (TJ-PR – APL: 00027444720008160001 PR 0002744- 47.2000.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 17.07.2020, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04.08.2020) – sem grifos no original. 3. Resta, portanto, evidente a nulidade da citação realizada nos autos, devendo ser anulados e repetidos os atos processuais a partir da decisão inicial. 4. Com relação a manifestação de mov. 160.1, em que a executada declara que, em se tratando de massa falida, torna-se imperiosa a penhora no rosto dos autos do processo falimentar, razão lhe assiste. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é o seguinte: EXECUÇÃO FISCAL CONTRA A MASSA FALIDA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO PROESSO FALIMENTAR. PRECEDENTES DO STJ. 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 Fone: (41) 3405-3600 89.2015.8.16.0038 Trata-se de agravo de instrumento, interposto pela União Federal/Fazenda Nacional, contra decisão que indeferiu o requerimento da penhora no rosto dos autos, sob o argumento de que a reserva de crédito já havia sido solicitada junto ao Juízo da falência. 2. No caso em exame não houve, na execução fiscal, penhora prévia à decretação da falência. Assim, tendo tomado conhecimento da falência da executada, a União requereu que o Juízo executivo procedesse à penhora do valor da execução no rosto dos autos da falência. Porém, o Magistrado Federal entendeu ser desnecessária, ante a expedição de ofício ao Juízo de falência requerendo a reserva do crédito. 3. A Súmula 44 do extinto TRF determina que, ajuizada a execução fiscal anteriormente à falência, com penhora realizada antes desta, não ficam os bens penhorados sujeitos a arrecadação no juízo falimentar; proposta a execução fiscal contra a massa falida, a penhora far-se-á noPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 Fone: (41) 3405-3600 rosto dos autos do processo da quebra, citando-se o síndico. 4. Assim, quando se tratar de execução posterior à declaração de falência, bem como quanto às execuções ajuizadas anteriormente a este fato, mas sem qualquer ato de constrição realizado, o processo executivo também prossegue, todavia, a penhora deve ser realizada no rosto dos autos do processo de falência em razão da universalidade da massa falida, sendo inviável a constrição de bens singulares já arrecadados pelo Síndico (CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 29.710-RJ, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 25.10.2004). 5. Precedentes jurisprudenciais do Eg. STJ. 6. Agravo de instrumento provido. (TRF-2 – AG: 201302010054251, Relator: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, Data de Julgamento: 13.08.2013, quarta turma especializada, Data de Publicação: 26.08.2013) – sem grifos no original. 5. Dessa forma, determino a penhora no rosto dos autos do processo de falência (n. 0000242-78.1994.8.16.0185), em trâmite perante a 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba/PR, com a consequente intimação do Síndico, representante legal da massa falida, para oposição de Embargos à Execução Fiscal, nos termos da lei. 6. Sem prejuízo, considerando a declaração de nulidade da citação realizada nos autos e anulação dos atos praticados posteriormente a decisão inicial, defiro a citação da massa falida, na pessoa de seu síndico, por via postal, no endereço indicado na manifestação de mov. 166.1. 7. Por fim, concedo ao executado o prazo de 10 (dez) dias para juntada do instrumento de procuração. Int. Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 Fone: (41) 3405-3600 Bruna Greggio Juíza de Direito Substituta (III)

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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