Execução de Título Extrajudicial 0011824-97.2017.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011824-97.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0011824-97.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$274.514,60 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): S L VICTORINO MARTINS CONFECÇÕES EP Soraya Lúcia Victorino Martins 1 - Intime-se a parte exequente para, em dez dias: a) apresentar planilha atualizada do débito, discriminada, mês a mês, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pela parte executada, inclusive eventual valor penhorado/levantado; b) indicar bens de propriedade da parte executada, disponíveis para penhora; c) informar sobre outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes. 2 - Objetivando concretização da execução determino: I - seja acionado o sistema SISBAJUD, com autorização para bloqueio de movimentação do valor exequendo junto a contas bancárias em nome do executado; II - seja expedido ofício à Secretaria de Estado e da Fazenda para que forneça, em quinze dias, informações sobre a existência de créditos vinculados ao Programa Nota Paraná em nome do executado e o valor correspondente atualizado, através do número do CPF do devedor. 3 - Localizados bens e/ou valores, promova-se a penhora, com intimação de todos, inclusive para fluência do prazo para defesa. 4 - O pedido formulado pela parte exequente no item ‘2’ da peça de sequência ‘415’ comporta parcial acolhimento porque: a) os valores decorrentes de restituição de imposto de renda não são absolutamente impenhoráveis; b) à ausência de prova diferente até esta fase, há possibilidade de busca de informações relativas a esta específica verba para viabilizar apreciação do pedido de constrição no futuro. “AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão recorrida que determinou a penhora de valores de restituição do imposto de renda, bem como dos direitos autorais do executado, além de ordenar a indicação de bens sob pena de multa de 5% sobre o valor atualizado da execução - A devolução do imposto de renda não descaracteriza a natureza alimentar dos valores a serem devolvidos, quando se trata de desconto de verba alimentar - Precedentes do C. STJ e dessa Corte de Justiça - Impossibilidade de penhora […] Recurso parcialmente provido para obstar a penhora da restituição de imposto de renda, bem como afastar a multa por ato atentatório a dignidade da justiça.” (TJSP. 15 Câm. Dir. Priv. AI 2274887-05.2021.8.26.0000. Relator Mendes Pereira. Julgamento em 03/02/2022; grifos). 5 - Expeça-se ofício à Delegacia da Receita Federal, através de ferramentas eletrônicas disponíveis, para fornecer informações sobre eventual existência de restituição de imposto de renda em favor da parte executada, já com autorização para indicar a natureza e valor disponível. 6 - Indefiro os pedidos demais formulados no item ‘2’ da peça de sequência ‘415’ pela parte exequente e deixo de determinar a suspensão da CNH, a apreensão do passaporte e o bloqueio dos cartões de crédito do executado tendo em vista que: I) tratam-se de medidas drásticas, restritivas de direitos do executado e ainda sem previsão legal específica; II) as medidas não possuem correspondência com a causa de pedir da presente demanda; III) não há indicação de que as medidas, se deferidas, resultariam em benefício direto à parte credora; IV) não há, ainda, fato concreto que induza dilapidação do patrimônio do executado; Veja-se a doutrina mais atualizada sobre o tema: ´Como se percebe, a apreensão do passaporte para fins de coagir o executado a pagar o que deve revela-se inconstitucional e, também, inconvencional (violadora de tratado internacional), tamanha é a sua gravidade... A suspensão da carteira nacional de habilitação não é diferente. Proibir a pessoa de dirigir, sendo ela devidamente habilitada, não tendo cometido qualquer ato ilícito que implique na suspensão ou perda do direito de dirigir como previsto no Código de Trânsito Brasileiro, também viola gravemente o direito de liberdade... no juízo de razoabilidade entre os princípios da liberdade e da dignidade da pessoa humana contra um suposto direito fundamental à concretização do direito material, decorrente do princípio da efetividade da constituição, percebemos que (a) não há adequação entre o fim perseguido e meio empregado, isto é, a apreensão dos documentos ou a suspensão dos direitos não possui qualquer relação com a obrigação de pagar quantia; (b) a medida não é necessária, havendo caminho idôneo alternativo para chegar ao mesmo resultado (pagamento) com menor ônus a um direito individual... e (c) não há proporcionalidade em sentido estrito, ou seja, o que se perde com a medida (liberdade e dignidade) tem maior relevo do que aquilo que se ganha (dinheiro)´ (HORITA, Marcos Massashi; ´Suspensão da CNH e a Apreensão do passaporte do devedor: à luz da CF e do CPC, inovação ou retrocesso?´, Curitiba, Ed. Juruá, 2019, ps. 122 e 143). 7 - Aguarde-se o cumprimento das diligências autorizadas até esta fase e o decurso de prazo para manifestação, mediante certificação simples nos autos. 8 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 9 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/08/2025

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SCPC BOA VISTA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

Todas as movimentações(710)

Todos os documentos(34)