Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0020641-05.2021.8.16.0017 - TJPR

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0020641-05.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020641-05.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - Térreo - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: (44) 3472 2308 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): João José Ruas da Silva Polo Passivo(s): Maria Regina Pereira Boeiva Vistos etc. I - Acolho a emenda de seq. 13. Retifique-se o polo passivo para inclusão do Hospital do Câncer de Maringá. II - Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE FATO JURÍDICO CC ANULAÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO COM PEDIDO DE LIMINAR na qual a parte autora pede, além da declaração da nulidade de registro de óbito, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. É o relatório, no essencial. DECIDO. O Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, Lei Estadual nº. 14.277, de 30 de dezembro de 2003, estabelece, em seu artigo 236, §1º, que "A competência dos Juízos e das Varas dos Foros Central e Regionais será fixada por resolução". A competência das Varas de Registros Públicos está fixada no artigo 8º da Resolução nº 93/2013 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado Paraná, a seguir transcrito: “Art. 8º À vara judicial a que atribuída competência de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial compete: I – processar e julgar as causas contenciosas ou administrativas que se refiram diretamente aos registros públicos, incluídos os procedimentos de averiguação de paternidade, bem assim as dúvidas dos Registradores e Notários sobre atos de sua competência; II – fiscalizar e orientar os serviços notariais e de registro da respectiva Comarca ou Foro, adotando as providências normativas e disciplinares, no âmbito de sua competência, com relação aos respectivos agentes delegados; III – dar cumprimento às cartas de sua competência.” Pois bem. No caso em exame vê-se que não se cuida de feito relacionado apenas a registros públicos, dúvida de registrador ou notário ou procedimento que busca fiscalizar e orientar os serviços notariais e de registro, mas de ação na qual se pretende, além da nulidade de um registro público, o reconhecimento de responsabilidade civil por suposto ato ilícito. Nessa toada, não é competente a Vara de Registros Públicos para processamento e julgamento do feito, conforme orientação jurisprudencial: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFLITO SUSCITADO EM RAZÃO DE UM DOS RÉUS APONTADOS PELO AUTOR SER TABELIÃO DO 2º TABELIONATO DE PROTESTOS DE TÍTULOS DE CURITIBA. QUESTÕES RELATIVAS A POSSIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO E DE LEGITIMIDADE PASSIVA NÃO SOLUCIONADAS EM PRIMEIRO GRAU. CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE.” (TJ-PR - CC: 15691740 PR 1569174-0 (Acórdão), Relator: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 26/04/2017, 14ª Câmara Cível em Composição Integral, Data de Publicação: DJ: 2020 04/05/2017) Vale consignar trecho do voto condutor do acórdão: “A ação de responsabilidade civil proposta em razão de ato praticado por agente delegado, contudo, não está inserta na competência da Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, não se enquadrando nos incisos do artigo acima mencionado, nem mesmo no inciso I, o qual atribui a esta Vara Judicial a competência para processar e julgar as causas que se referem diretamente aos registros públicos. Como bem apontado pelo Juízo Suscitante "(...) não tem este Juízo poder jurisdicional para analisar a responsabilidade civil do agente delegado e tampouco para mensurar e fixar eventual reparação de danos em favor da vítima, tutela que, como dito, deve ser manejada perante o Juízo Cível Comum ou, havendo menor complexidade, perante o Juizado Especial Cível." Por todo o exposto, com fulcro no artigo 64, §1º, do NCPC, DECLARO a incompetência absoluta deste juízo, em razão da matéria, para o processo e julgamento do presente feito, determinando a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor para que seja distribuído a uma das Varas Cíveis do Foro Central desta Comarca. Intimem-se. Maringá, data de inserção no sistema. Robespierre Foureaux Alves Juiz de Direito Substituto

18/02/2022, 00:00

—

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO DE ONCOLOGIA E HEMATOLOGIA MARINGÁ LTDA

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO JOSÉ RUAS DA SILVA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2026

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(247)