Embargos à Execução 0000870-52.2005.8.16.0130 - TJPR

Embargos à Execução 0000870-52.2005.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Processo nº: 0000870-52.2005.8.16.0130 Embargante(s): CONSÓRCIO NACIONAL FORD LTDA Embargado(s): ADIR MIGUEL BETONI HILTON DE ALMEIDA Vistos etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução opostos por CONSÓRCIO NACIONAL FORD LTDA em face a ADIR MIGUEL BETONI e HILTON DE ALMEIDA, nos quais o embargante alega, em síntese, que: a) os valores cobrados no cumprimento de sentença em apenso já foram restituídos aos embargados, havendo quitação total da obrigação; b) foi restituído o valor de R$ 368,08, na data de 11/05/1995, ao consorciado HILTON DE ALMEIDA, através do cheque nº 12561943, bem como o valor de R$ 222,47, na data de 06/04/1995, ao consorciado ADIR MIGUEL BETONI, através do cheque nº 080746; c) os pagamentos devem ser reconhecidos, relativizando-se a coisa julgada; d) caso se entenda pela subsistência da obrigação, o valor correto dos cálculos é de R$ 23.424,65, no entanto os embargados indicaram o débito de R$ 26.416,26, havendo excesso de execução no importe de R$ 2.991,61; e) inexiste valor incontroverso, pois defende a extinção da obrigação. Requereu a expedição de ofício ao Banco Safra S/A para que apresente a microfilmagem dos cheques. Ao final, pediu o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo e, subsidiariamente, do excesso de execução. Ainda, requereu a condenação dos embargados ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Juntou documentos (mov. 9.4, p. 8 e 9). A inicial foi recebida com efeito suspensivo (mov. 9.6). Os embargados apresentaram impugnação, aduzindo que: a) a tese do embargante fere a coisa julgada, pois o título executivo judicial não determina o abatimento de valores; b) os cálculos apresentados nos embargos não correspondem ao que foi determinado na sentença. Pugnou pela condenação da parte contrária em litigância de má-fé. Ao final, requereu a rejeição dos embargos (mov. 9.7; 9.8). O embargante refutou (mov. 9.10 a 9.12). Os autos foram remetidos ao contador judicial, o qual apresentou cálculo (mov. 9.14). O embargante se manifestou ao mov. 9.16 e os embargados ao mov. 9.17. Foi proferida sentença de improcedência (mov. 9.20). O embargante interpôs recurso de apelação (mov. 9.22 a 9.27), ao qual foi dado parcial provimento, para fim de cassar a sentença em razão de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da produção de prova documental requerida pelo embargante (mov. 9.35; 9.36). Na sequência, foi negado seguimento ao Recurso Especial interposto pelos embargados (mov. 9.41), o que foi mantido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Agravo em REsp (mov. 92.3), operando-se o trânsito em julgado do acórdão. Determinou-se o prosseguimento do feito, mediante expedição de ofício ao Banco Safra S/A (mov. 113). Foi juntada a resposta ao ofício (mov. 162). O embargante requereu o abatimento do valor restituído ao embargado HILTON DE ALMEIDA (mov. 181). O embargado não se opôs (mov. 195). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da compensação Conforme inicial, o embargante pretende o reconhecimento de extinção da obrigação, sob o argumento de inexistência do débito ante a restituição de valores administrativamente. Sustentou que foi realizado o pagamento no valor de R$ 368,08, na data de 11/05/1995, ao consorciado HILTON DE ALMEIDA, através do cheque nº 12561943, bem como o valor de R$ 222,47, na data de 06/04/1995, ao consorciado ADIR MIGUEL BETONI, através do cheque nº 080746. Pois bem. Conforme documentos de mov. 162, foi verificada a compensação do cheque emitido em favor do embargado HILTON DE ALMEIDA, no valor de R$ 368,08, não sendo localizado o pagamento em favor do embargado ADIR MIGUEL BETONI. Assim, observa-se que o embargante comprovou parcialmente suas alegações, verificando que realmente houve pagamento ao exequente Hilton na via administrativa, devendo o valor ser compensado em relação ao montante executado nos autos em apenso. Ressalto a inexistência de violação à coisa julgada, porquanto é cediço o entendimento da possibilidade de compensação de valores comprovadamente pagos na via administrativa, como no caso em apreço, em razão economia processual e instrumentalidade das formas. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONSÓRCIO NACIONAL FORD - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO OCORRIDO ANTES DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS - ABRANDADA A EXEGESE DADA AO ART. 741, VI, DO CPC - FLEXIBILIZAÇÃO CONFERIDA EM RAZÃO DAS PARTICULARIDADES DAS AÇÕES AJUIZADAS CONTRA O CONSÓRCIO NACIONAL FORD - POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO E COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS COM OS COMPROVADAMENTE PAGOS PELO CONSÓRCIO AOS CONSORCIADOS DESISTENTES - PROVA DOCUMENTAL - INTERPRETAÇÃO QUE PRESTIGIA OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO, A FIM DE EVITAR O AJUIZAMENTO DE FUTURAS AÇÕES RESCISÓRIAS - DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO - POR UNANIMIDADE. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 546709-4 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO VIDAL PEREIRA DE OLIVEIRA - Unânime - J. 01.04.2009) Ademais, o próprio embargado concordou com a compensação, conforme manifestação de mov. 195. Dessa forma, o pedido do embargante comporta parcial acolhimento, para o fim que seja abatido o valor de R$ 368,08, em relação ao montante executado por HILTON DE ALMEIDA nos autos em apenso. Tendo em vista que o valor foi restituído ao embargado em 11/05/1995, deverá ser atualizado com incidência de correção monetária, até a data do cálculo da execução, qual seja: 01/10/2002 (mov. 1.53 dos autos em apenso), para fins de abatimento em relação ao total executado. 2.2. Do excesso de execução O embargante impugnou, ainda que genericamente, o cálculo apresentado pelos embargados no mov. 1.53 dos autos em apenso, no qual foi indicado o débito de R$ 26.416,26. Conforme mov. 9.14, o contador judicial apresentou planilha demonstrando a evolução da dívida até a data da execução, verificando o débito de R$ 28.824,54. Comparando-se o referido cálculo com aquele apresentado pelos embargados, observa-se que o valor indicado pelos exequentes não se revela excessivo, estando de acordo com o título executivo judicial. Considerando que o embargante não impugnou de forma específica o cálculo dos embargados, limitando-se a alegar que havia excesso e que o valor cobrado era elevado, não há qualquer outra matéria a ser analisada sob esse tópico. Ademais, ressalta-se que o embargante também não impugnou de forma específica o cálculo apresentado pelo contador judicial. Com feito, após ter sido intimado para se manifestar sobre tal cálculo, a parte tão somente afirmou ser inoportuna a discussão sobre os cálculos, porque não analisada a alegação de extinção da obrigação, por força do pagamento. Limitou-se a reiterar a alegação de que a obrigação de restituir as parcelas foi cumprida, em razão da compensação dos cheques (mov. 9.16). Assim, a alegação de excesso de execução não comporta acolhimento. Saliento, por fim, que apesar da pequena diferença a maior encontrada no cálculo da dívida apresentado pelo contador, deve a execução prosseguir pelo cálculo apresentado na inicial pelos exequentes, ante o princípio da adstrição. 2.3. Da litigância de má-fé No tocante ao pedido de condenação em multa por litigância de má-fé, entendo que não comporta acolhimento. Isso porque, referida conduta é caracterizada quando se verifica presença de uma das circunstâncias previstas no art. 80 do CPC, ou seja, da prática de ato intencionalmente desleal, malicioso ou temerário, direcionado a causar prejuízo à parte contrária, o que não se verifica no caso em apreço. Com efeito, a possibilidade de abatimento de valores que não foi objeto de discussão na fase de conhecimento não enseja, por si só, a má-fé da parte. Assim, por ter não terem as partes cometido abuso ou agido com intenção de causar tumulto processual, não há que se falar em cominação da litigância de má-fé, razão pela qual rejeito os pedidos. 3. DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil para o fim de determinar a compensação do valor de R$ 368,08 (trezentos e sessenta e oito reais e oito centavos), em relação ao montante executado por HILTON DE ALMEIDA nos autos em apenso. Sobre o referido valor, deverá incidir correção monetária pela média do INPC/IGP-DI, desde o pagamento (11/05/1995) até a data do cálculo da execução (01/10/2002). 3.2. Ante a sucumbência recíproca condeno as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, na proporção de 80% para o embargante e 20% para os embargados. Fixo os honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 2º e 8º, do CPC, tendo em vista o grau de zelo do profissional, a simplicidade da causa e tempo de tramitação do processo. 3.3. Transitado em julgado, traslade-se cópia da sentença para os autos em apenso, fazendo-os conclusos para prosseguimento. 3.4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3.5. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). Anaclea Valeria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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