Execução de Título Extrajudicial 0026396-95.2021.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0026396-95.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário Autos nº. 26396-95.2021.8.16.0021 1. Trata-se de ação de execução proposta por Assis Cobranças EIRELI ME em face de Daniel Antunes da Silva, na qual, oportunizada comprovação sobre a condição econômica da parte, a parte se limitou a reiterar o pedido inicial. É o relatório. Segue a decisão. 2. Os documentos acostados não comprovam a impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais. Com efeito, a pessoa jurídica autora acosta aos autos cópia da declaração de imposto de renda do exercício fiscal de 2021, a qual revela a existência de pagamentos realizados em proveito do sócio (mov. 1.10). No mesmo período, inclusive, o documento fiscal indica “saldo em caixa/banco” e lucro na ordem de R$ 64.787,45 (sessenta e quatro mil, setecentos e oitenta e sete reais e quarenta e cinco centavos). Nesses termos, é impossível presumir, evidentemente, que a pessoa jurídica não possua condições de efetuar o pagamento das custas processuais iniciais e taxa judiciária sem prejuízo próprio ou de sua família. Lembre-se, neste passo, que a concessão de assistência judiciária à pessoa jurídica constitui medida de natureza excepcional. Sobre o assunto, os seguintes julgados, extraídos de agravos de instrumento interpostos pela exequente Gislaine de Assis ME: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE DEVEDOR SOLVENTE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA NO CURSO DA DEMANDA. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0030020-89.2019.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 21.08.2019). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE PROVA INEQUÍVOCA DA DIFICULDADE FINANCEIRA DA EMPRESA. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO MANTIDO. 1. Segundo cognição do artigo 98, caput, do NCPC, a gratuidade da justiça pode ser concedida à pessoa jurídica; no entanto, consoante entendimento do egrégio STJ (Súmula n.º 481), é necessário que 1 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário reste cabalmente demonstrada nos autos a insuficiência de recursos da empresa de modo a justificar o pedido. Assim, sendo insuficientes as provas acostadas aos autos a fim de demonstrar a situação financeira da empresa, não merece guarida o pleito de concessão.Agravo de instrumento não provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0028550-23.2019.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 21.08.2019). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. BALANÇO PATRIMONIAL DEMONSTRANDO QUANTIAS SUFICIENTES PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0022634-08.2019.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 14.08.2019). 3. Em face do exposto, indefiro o pedido de assistência judiciária. 4. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais iniciais e taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição. 5. Decorrido o prazo sem cumprimento e após preclusa a presente decisão, simplesmente cancele-se a distribuição, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil. Int. Dil. Cascavel, 16 de fevereiro de 2022. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito 2

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

PROCESSO REATIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(165)

legal