Execução de Título Extrajudicial 0003795-16.2021.8.16.0112 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003795-16.2021.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003795-16.2021.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7419 - Celular: (45) 98809-1813 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.407,45 Exequente(s): DALORI HOFFMANN Executado(s): DAVI LEOGARDIO HOFFMANN 1. Não obstante as alegações do executado, a manifestação de mov. 16.1 não é a medida processual cabível para se opor à execução, nos termos do Código de Processo Civil e da Lei nº 9.099/95. O executado poderá oferecer embargos, nos autos da execução, desde que assegurada a garantia do juízo (art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95), versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença (art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95). A impossibilidade de pagamento da dívida, em razão de dificuldades financeiras por parte do executado, não se mostra suficiente para afastar o direito da credora de cobrar o seu crédito, tampouco cria óbice ao prosseguimento da execução, pois, no máximo, diante da inexistência de bens – o que não é o caso; a execução seria arquivada, mas não rejeitada. No caso, a execução está amparada em título executivo na forma do art. 784, III, do CPC (mov. 1.4), não sendo suficiente para se extinguir o débito o fato de o devedor, eventualmente, encontrar-se em situação financeira precária. Por fim, o recibo nº 1 de mov. 16.2 não possui validade, uma vez que não foi assinado, bem como a parte exequente requereu o seu desentranhamento do processo, porque ausente a sua assinatura. Dê-se ciência ao executado. 2. Concomitantemente, intime-se a exequente para apresentar o cálculo atualizado do crédito, com a dedução dos pagamentos parciais realizados pelo executado, conforme reconhecido pela credora na petição retro. Prazo: 05 (cinco) dias. 3. Com a juntada do cálculo, intime-se o executado para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento, sob pena de penhora online. 4. Não havendo pagamento, cumpram-se o item 3 e seguintes da mov. 8.1. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Dionísio Lobchenko Junior Juiz Substituto

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/02/2026

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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