Execução de Título Extrajudicial 0000961-74.2016.8.16.0125 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000961-74.2016.8.16.0125 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000961-74.2016.8.16.0125. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA CÍVEL DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - Edifício do Fórum - Centro - PALMITAL -PR/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3657-1284 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000961-74.2016.8.16.0125 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$103.672,09 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) SAUN Quadra 5 Bloco B, SN TORRE I SALA 101 201 301 401 501 601 701 801 901 1001 1101 1201 1301 1401 1501 1601 - Asa Norte - Brasília/DF - CEP: 70.040-901 Executado(s): Celio Marques (CPF/CNPJ: 029.285.299-18) Agua Quente, S/N° - Zona Rural - PALMITAL/PR 1. Trata-se de execução de título extrajudicial promovido pelo Banco do Brasil em face de Célio Marques, todos devidamente qualificados nos autos. O perito nomeado apresentou laudo de avaliação do imóvel penhorado (seq. 190). Os exequentes requereram a homologação do laudo pericial (seq. 199). O executado apresentou impugnação, alegando, em síntese, que houve erro na avaliação, pois o perito atribuiu ao imóvel valor inferior do que o seu efetivo valor de mercado; ainda, trouxeram aos autos laudo particular (seq. 200). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. De acordo com o art. 873, I, do Código de Processo Civil, é admitida nova avaliação quando qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou de dolo do avaliador. In casu, não obstante, a tese de erro na avaliação do perito judicial suscitada pelo executado não merece guarida. Com efeito, o laudo elaborado pelo expert atendeu precisamente a todos os requisitos exigidos pelo art. 872 do Código de Processo Civil, dele constando a descrição dos bens, suas características, estado de conservação e valor. Cabe registrar, ademais, que os atos praticados pelo avaliador judicial gozam de fé pública, havendo, também, presunção de experiência e de conhecimento técnico deste profissional, consoante se extrai da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEIS. DECISÃO QUE REJEITOU OS PEDIDOS DE EXCESSO DE PENHORA E REAVALIAÇÃO DOS BENS CONSTRITOS. 1. NULIDADE POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO-SURPRESA. AFASTAMENTO. 2. LAUDO DE AVALIAÇÃO. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DIANTE DE ERRO NA DESCRIÇÃO DOS BENS E DE VALOR AQUÉM DO PREVISTO NO MERCADO. MEDIDA DESNECESSÁRIA.REQUISTOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. INFORMAÇÕES PRESTADAS POR PERITO OFICIAL. DÚVIDA FUNDADA.INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.1. Não há se falar em ofensa ao princípio do contraditório ou da não-surpresa (art. 10 CPC/15), quando a parte é devidamente intimada de todos os atos e documentos constantes dos autos, sobretudo, quando a matéria debatida tem ampla publicidade como o Registro Público. 2. Nos termos do art. 873 do Código de Processo Civil, admite-se a realização de nova avaliação judicial quando houver erro, diminuição do valor do bem ou dúvida a respeito do valor. Assim, cabe a parte que pleiteia a tomada desta providência a demonstração de alguma destas hipóteses. Ademais, os atos praticados por aquele investido na função de avaliador judicial gozam de fé-pública e presunção de experiência e conhecimento técnico. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1580880-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 09.11.2016). (grifei). Registre-se, ainda, que apesar de o executado lastrear sua impugnação em laudo de avaliação particular (seqs. 200.1), tal documento, produzido de forma unilateral, não tem o condão de infirmar as detalhadas conclusões apontadas pelo avaliador nomeado pelo juízo – sujeito com atuação imparcial no processo. Diante da presunção iuris tantum que recai sobre a avaliação feita pelo perito designado, conforme alhures ressaltado, é de se considerar que o valor indicado no laudo observou as características do mercado imobiliário da região, considerando, nesse sentido, os itens do parecer que tratam sobre as características do logradouro, da circunvizinhança e da região, de modo que a alegação do executado quanto ao ponto não merece prosperar. Assim, não havendo demonstração de erro na avaliação levada a cabo pelo avaliador judicial, que como dito acima, atendeu aos requisitos previstos no art. 872 do Código de Processo Civil, esta deve prosperar. Nesse sentido, destaco a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEIS HIPOTECADOS. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO DE AVALIAÇÃO PRODUZIDO NOS AUTOS. I. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. LAUDO ELABORADO POR AVALIADOR JUDICIAL EM CONSONÂNCIA COM O ART. 872 DO CPC. LAUDO UNILATERAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INFIRMAR O LAUDO IMPUGNADO. II. PLEITO PARA QUE SEJA REALIZADA NOVA AVALIAÇÃO. DESNECESSIDADE. DIVERGÊNCIA ENTRE O LAUDO PRODUZIDO JUDICIALMENTE E AVALIAÇÃO PARTICULAR. INSUFICIÊNCIA DA PROVA. DOCUMENTO PRODUZIDO UNILATERALMENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I. Tendo o avaliador judicial especificada as características e aquilatado seu valor com base em pesquisa junto ao mercado local, estão cumpridos os requisitos do art. 872 do CPC. II. "A avaliação judicial goza de presunção 'iuris tantum'. Não havendo provas capazes de desconstituir o laudo realizado por avaliador judicial, não se pode falar em nulidade da avaliação. Além disso, não ficaram evidenciados erro, dolo ou dúvida fundada sobre o valor do bem para que fosse necessário repetir-se a avaliação, nos termos do art. 683 do CPC." (TJPR - ApCiv 0371704-4 - Ac. nº. 6894 - 15ª CCív. - Rel. Des. Jurandyr Souza Júnior - DJPR 23.02.2007) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 15ª C.Cível - 0046318-59.2019.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 18.12.2019). (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS PENHORADOS, HOMOLOGANDO-O. INSURGÊNCIA PELA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES APURADOS PELO AVALIADOR JUDICIAL ESTARIAM EM DESACORDO COM O PREÇO REAL DE MERCADO, E DE QUE O LAUDO PRODUZIDO NÃO ATENDERIA AOS PARÂMETROS LEGAIS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ERRO OU DOLO DO AVALIADOR. LAUDO FUNDAMENTADO, QUE REFLETE AS CONDIÇÕES REAIS DOS IMÓVEIS. DEVIDA QUALIFICAÇÃO DO BEM, COM INDICAÇÃO DE SUAS CARACTERÍSTICAS E BENFEITORIAS. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO TJPR. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RELEVANTE ACERCA DO VALOR DOS TERRENOS CONSTRITOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0040471-76.2019.8.16.0000 - Engenheiro Beltrão - Rel.: Desembargador Luis Espíndola - J. 26.02.2020). (grifei). Ante o exposto, indefiro a impugnação apresentada ao seq. 200, e, por conseguinte, homologo a avaliação elaborada pelo avaliador judicial ao seq. 190. 3. Determino a realização de leilão judicial do(s) bem(s) penhorado(s) no preste feito. 4. Intime-se o exequente para que promova a averbação da penhora na matrícula do imóvel, comprovando nos autos, posteriormente, a realização da diligência (artigo 844 do CPC). 5. Requisitem-se o fornecimento, com prazo de 30 (trinta) dias, das certidões mencionadas no art. 392 do Código de Normas do Foro Judicial. 6. Remetam-se os autos ao Contador e Avaliador Judicial para que se proceda a atualização do cálculo e da avaliação, se feitas há mais de 06 (seis) meses. 6.1. Intimem-se as partes a seguir. 7. Nomeio como leiloeiro oficial o Senhor JORGE V. ESPOLADOR para atuar nos presentes autos, o qual deverá ser intimado para indicar datas para leilões na Comarca, observadas as normas processuais pertinentes que servirão ainda a todos os demais processos na mesma etapa. 7.1. Oficie-se com urgência, solicitando resposta em 10 dias, salientando que a alienação deverá ser efetivada pelo prazo máximo de 6 (seis) meses. 7.2. Com a vinda das informações, ficam designadas as datas e horários indicados pelo leiloeiro, para primeira e segunda praça que se realizarão no salão do júri ou átrio do Fórum. 8. Intimem-se as partes para que se manifestem acerca de eventual divergência, podendo impugnar justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias úteis antes da arrematação, indicando outro leiloeiro de sua confiança e escolha – se for o caso. 9. Deverão ser cientificados acerca do dia, hora e local da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: 9.1. O executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada ou mandado, podendo, até antes de assinado o auto ou termo, remir a execução na forma do artigo 826 do Novo Código de Processo Civil. 9.2. O coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, por meio de carta registrada ou mandado; 9.3. O titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais, por meio de carta registrada ou mandado; 9.4. O proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais, por meio de carta registrada ou mandado; 9.5. O credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução, por meio de carta registrada ou mandado; 9.6. O promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada, por meio de carta registrada ou mandado; 9.7. O promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada, por meio de carta registrada ou mandado; 9.8. União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado, oor meio de carta mandado ou carta precatória. 10. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. 11. Os honorários do leiloeiro deverão ser depositados no ato da arrematação. 12. Em se tratando de arrematação, corresponderão a 6% (seis por cento) do valor do lanço, sob responsabilidade do arrematante; de transação, após designada arrematação e publicados os editais ou de pagamento da dívida, a comissão do leiloeiro será de 2% (dois por cento) do valor da transação/pagamento, a ser pago pelo executado; de adjudicação, será de 2% (dois por cento) do valor da adjudicação, a ser pago pela parte exequente. 13. A arrematação, no primeiro leilão, se dará pelo valor igual ou superior ao da avaliação, devidamente atualizado. 13.1. Em sendo negativo o primeiro leilão, se realizará o segundo leilão, onde será considerado – via de regra – preço vil aquele inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação atualizada, salvo situações excepcionais (como bens reiteradas vezes levados à praça ou leilão sem licitantes), a ser apreciada diante da situação concreta, no dia da arrematação, mediante provocação. 13.2. O pagamento do preço da arrematação será de imediato, por deposito judicial ou por meio eletrônico. 13.3. Caso haja interessados na aquisição por valor inferior ao da avaliação, as propostas serão consignadas nos autos para decisão judicial do incidente, dando-se ciência às partes para manifestação no prazo comum de 5 dias. 13.4. Fica desde já registrado, entretanto, que, em nenhuma hipótese o bem poderá ser vendido por preço inferior a 50% do valor atualizado de avaliação do bem, observando-se, ainda, o disposto no artigo 896 do Novo Código de Processo Civil, caso se trate de bem imóvel de incapaz. 14. Cuidando-se de bem imóvel, o interessado em adquiri-lo em prestações poderá apresentar proposta por escrito, em valor nunca inferior ao da avaliação, com oferta de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor à vista, sendo o restante garantido por hipoteca sobre o próprio imóvel. 15. As propostas deverão indicar o prazo, a modalidade e as condições de pagamento do saldo, sendo apreciadas pelo Juiz, por ocasião da praça, aquele que apresentou o melhor lanço ou proposta mais conveniente. 16. Se por justo motivo o leilão não se realizar na data aprazada, terá lugar no primeiro dia útil seguinte, no mesmo horário. 17. O leilão prosseguirá no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independentemente de novo edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense. 18. Não se realizando o leilão por qualquer motivo, o juiz mandará publicar a transferência, observando-se o disposto no artigo 887 do Novo Código de Processo Civil. 19. Ao credor será assegurado o direito de oferecer lanço nas mesmas condições de outros licitantes. 20. No caso de leilão de bem hipotecado, o executado poderá remi-lo até a assinatura do auto de arrematação, oferecendo preço igual ao do maior lance oferecido. 20.1. No caso de falência ou insolvência do devedor hipotecário, o direito de remição previsto no item 16 refere-se à massa ou aos credores em concurso, não podendo o exequente recusar o preço da avaliação do imóvel. 21. Expeça-se edital, que deverá ser publicado na forma da lei, especialmente com os requisitos previstos no artigo 886 do Novo Código de Processo Civil. 22. No mais, determino a reunião de publicações em listas, referentes as arrematações designadas para esta mesma data. 23. Conste do edital a intimação dos devedores, para o caso de não serem encontrados de outra forma. 24. Trinta dias antes do primeiro ato, intime-se o executado para que apresente os bens em Juízo. 25. Comunique-se às Fazendas Públicas, na forma do Código de Normas do Foro Judicial. 26. Demais diligências necessárias. Palmital, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(423)

Todos os documentos(17)