Procedimento Comum Cível 0002546-34.2019.8.16.0101 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002546-34.2019.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 11ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002546-34.2019.8.16.0101 Recurso: 0002546-34.2019.8.16.0101 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Apelante(s): Hughes Telecomunicações do Brasil LTDA Apelado(s): CLEITHON APARECIDO DA SILVA 1. Compulsando-se os autos, vislumbra-se equívoco na distribuição do presente recurso. 2. Trata-se de recurso de Apelação Cível, interposto da sentença prolatada em “ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c declaratória de inexistência de débito e indenização”, movida por Cleithon Aparecido da Silva em face de Hughes Telecomunicações do Brasil Ltda. Ocorre que o contrato objeto dos autos é de prestação de serviço de “disponibilidade de acesso para transmissão e recepção (transporte) de sinais digitais de comunicação multimídia, por meio satélite, mediante remuneração, interligando a internet com o computador, tablet, ou outros dispositivos do Assinante”, precisamente “o plano de 10 Mega de velocidade e 30 GB de franquia total de dados” (mov. 1.1; 1.6 a 1.31; 8.2 a 8.5; 16.5 a 16.8). A análise de matéria relativa a prestação de serviço ao usuário final de internet é de competência da 6ª e 7ª Câmaras Cíveis, conforme art. 110, III, alínea “c” do RI-TJPR: Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes às matérias de suas especializações, assim classificadas: III -à Sexta e à Sétima Câmara Cível: [...] c) ações relativas a prestação de serviço ao usuário final de telefonia fixa, telefonia móvel, internet e tevê por assinatura, exceto quando concernente exclusivamente a responsabilidade civil; Ainda que o presente recurso haja sido distribuído por sorteio (mov. 3-TJPR), não é demais recordar que, em razão da mudança de competência do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná pela Resolução nº 52/2019, os feitos distribuídos anteriormente não firmam prevenção (RITJPR, art. 507. “A mudança de competência determinada por este Regimento não autorizará a redistribuição de feitos, e aqueles distribuídos anteriormente não firmarão prevenção”). 3. Assim, nos termos do art. 179, §1º RI-TJPR, devolvam-se os autos à Divisão de Distribuição, para as devidas providências. Curitiba, 16 de fevereiro de 2022. Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson Magistrado

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE CLEITHON APARECIDO DA SILVA

DECORRIDO PRAZO DE HUGHES TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE HUGHES TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(134)