Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001456-74.2021.8.16.0180 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001456-74.2021.8.16.0180 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001456-74.2021.8.16.0180. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Centro - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001456-74.2021.8.16.0180 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$406,83 Requerente(s): MAURO LUIZ BEGNOSSI Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Flórida/PR 1. MAURO LUIZ BEGNOSSI ajuizou a presente ação em face do ESTADO DO PARANÁ e do MUNICPIO DE FLÓRIDA. Alegou que é portador(a) de diabetes mellitus tipo II e, detectada a patologia, necessita do(s) medicamento(s) “GLYXAMBI 25/5MG” nas doses prescritas pelo(s) receituário(s) anexo à inicial. Asseverou que requereu o(s) medicamento(s) às autoridades de saúde, mas não obteve êxito. Assim, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar o fornecimento do(s) medicamento(s) em questão. É a síntese da inicial. Decido. 2. A tutela provisória de urgência de natureza antecipada pleiteada nos autos é, em tese, admissível, conjugando-se os artigos 300, 497 e 498 do CPC, com o artigo 196 da Carta Magna e com o artigo 168 da Constituição do Estado do Paraná. Exige o artigo 300 do CPC a verificação da: a) probabilidade do direito e b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, o §3º do mesmo artigo exige, ainda, que a medida não seja irreversível. Ora, se é admitida a tutela de urgência quando há “perigo de dano”, com maior razão é sua antecipação quando o dano receado é à saúde, direito fundamental, relevante e que, por sua própria natureza, exige pronta intervenção. Vale asseverar, neste sentido, que a urgência é evidente quando o dano que se pretende cessar é afeto à saúde, direito fundamental, relevante e que, por sua própria natureza, exige pronta intervenção, com reflexos evidentes no desenvolvimento do sujeito de tal direito. Entretanto, é mister que, para que se verifique a viabilidade da presente demanda, seja analisado o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.657.156 (Tema 106), quais sejam: "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento.” No caso dos autos, a comprovação da imprescindibilidade do(s) medicamento(s) restou demonstrada pelo(s) relatório(s) médico(s) de seq. 1.9 e 12.1, tendo sido apontado que os medicamentos disponibilizados pelos SUS foram utilizados, mas não apresentaram o controle da doença. Foi verificada, ainda, a existência de registro do(s) medicamento(s) na ANVISA[1], conforme simples consulta online realizada por este(a) magistrado(a). A comprovação da incapacidade financeira é relatada na inicial, apresentada em seq. 1.7/1.8 - comprovante(s) de renda - e do custo do(s) medicamento(s), nos termos dos orçamentos trazidos no seq. 1.15/1.16. Assim, pelos documentos apresentados com a inicial, verifica-se a probabilidade do direito alegado, pois comprovada a necessidade do(s) medicamento(s) requerido(s). Frisa-se que a parte autora precisa do(s) medicamento(s) prescrito(s) por médico de sua confiança, apto(s) ao tratamento de sua condição clínica e não disponibilizado(s) pela rede pública. Com efeito, exsurge a relevância do fundamento da demanda, uma vez que dos fatos narrados e dos documentos acostados aos autos revela-se que a parte requerida está sendo omissa ao deixar de cumprir com a sua obrigação de fornecer acesso gratuito e universal à saúde, mediante o fornecimento de medicação e tratamento que a parte autora não possui condições de adquirir. Pois bem, o direito à proteção da saúde do cidadão é uma garantia constitucional, cuja responsabilidade é compartilhada entre a União, os Estados e os Municípios, nos termos do artigo 23, inciso II, da Carta Maior, os quais têm o dever de firmar parcerias e/ou convênios, no sentido de se desincumbirem de suas responsabilidades a contento, sem que haja conflito de atribuições. O art. 196, da Carta Magna dispõe que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”, decorrendo desta disposição a legitimidade do demandado para figurar no polo passivo da presente demanda. O “Estado” referido em tal disposição constitucional é sinônimo de Poder Público, que tem dever constitucional de proteger a vida e a saúde, independentemente da esfera governamental. Desta forma, por óbvio que tal responsabilidade incumbe também ao Estado Membro, que é uma das espécies que compõe o gênero Estado, sendo as outras a União, o Distrito Federal e os Municípios. Ademais, tem-se que o direito à saúde tem status de direito fundamental social. É direito público subjetivo garantido pelo artigo 6º da Constituição Federal, diretamente ligado à dignidade da pessoa humana. Ainda, foi eleito pelo legislador constituinte como de grande importância, sendo de incumbência de todos os entes federativos. A forma de compartilhamento das obrigações referentes a saúde está disciplinada na Lei 8.080/1990, a qual revela, de acordo com o art. 15, que uma das atribuições da União, Estados, Distrito Federal e Municípios é o atendimento emergencial. Além do mais, no que compete a alimentação e nutrição, à direção estadual de saúde cumpre coordenar em caráter complementar as ações de alimentação e nutrição (art. 17, IV, c), que são de responsabilidade da direção municipal de saúde (art. 18, IV, c). Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a legitimidade solidária de todos os entes da federação em responder por ações desta natureza: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS – LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. 1. Esta Corte em reiterados precedentes tem reconhecido a responsabilidade solidária do entes federativos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios no que concerne à garantia do direito à saúde e à obrigação de fornecer medicamentos a pacientes portadores de doenças consideradas graves”. (grifei) O perigo de dano, por sua vez, é inegável ante às consequências que certamente provirão da evolução da doença sem o devido tratamento. Vale asseverar, neste sentido, que a urgência é evidente quando o dano que se pretende cessar é afeto à saúde, direito fundamental, relevante e que, por sua própria natureza, exige pronta intervenção, com reflexos evidentes no desenvolvimento do sujeito de tal direito. Acrescenta-se que, não sendo concedida a medida, o(a) favorecido(a) estará privado de sua saúde e vida, pois os medicamentos são indispensáveis ao seu tratamento. Evidente, pois, o perigo de dano, eis que a questão envolve o direito fundamental à saúde. Não poderia a parte autora aguardar a prolação de uma decisão final com trânsito em julgado, porque depende do tratamento se desenvolver. Considerando o estado que lhe acomete, a saúde e a vida não podem aguardar. No mais, a medida é perfeitamente reversível, eis que tem repercussões de cunho meramente patrimonial para a parte ré. Consigna-se, novamente, que a leitura da inicial leva à ilação de que foram preenchidos os requisitos definidos pelo STJ quando da fixação do tema 106: há laudo médico atestando a necessidade do(s) medicamento(s); o(s) medicamento(s) possui(em) registro na ANVISA e a incapacidade financeira da parte requerente está evidenciada pelos documentos apresentados e pelo custo mensal do(s) medicamento(s). 3. Diante do exposto, com fulcro no artigo 300 do CPC, DEFIRO a tutela provisória de urgência requerida, para o fim de determinar ao(s) réu(s) que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, forneça(m) à parte autora o(s) medicamento(s) “GLYXAMBI 25/5MG”, na quantidade e periodicidade requeridas na inicial, conforme prescrição médica, sob pena de sequestro de valores. 4. No mais, oficie-se ao Núcleo de Atendimento Técnico (NAT) por e-mail ([email protected]) indagando: (a) Para doença indicada na inicial existe medicamento inscrito na lista? (b) o medicamento pretendido na inicial está na lista de medicamentos do SUS? (c) Em caso positivo, é previsto para qual doença? (d) Se não previsto para a doença do autor, o medicamento pode ser considerado adequado para tratamento da doença em questão? (e) o medicamento em questão está registrado na ANVISA? Com a resposta, ciência às partes no prazo de cinco dias. 5. Deixo de designar a audiência de conciliação ante a impossibilidade de transação por parte do réu, conforme informado em diversos processos anteriores. 6. Cite-se o réu e intime-se para, no prazo de 30 dias, apresentar defesa (art. 7º da Lei 12.153/2009). 7. Vindo a contestação e alegadas quaisquer das matérias previstas nos artigos 350 e 351 do CPC/2015, abra-se vista ao autor para manifestar-se no prazo de 15 dias. 8. Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se o réu para manifestação em 10 (dez) dias. 9. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse na realização de audiência de conciliação e especificar as provas que pretendem produzir justificando a necessidade, pertinência e relevância da prova no caso específico, sob pena de indeferimento. Em fase de fase especificação não é admitido requerimento genérico de produção de provas havendo necessidade de fundamentação da necessidade da prova. Intimem-se. Diligências necessárias. Santa Fé, data da assinatura digital Tais Silva Teixeira Juíza Substituta [1] https://consultas.anvisa.gov.br/#/

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2023

DECORRIDO PRAZO DE MAURO LUIZ BEGNOSSI

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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