Cumprimento de sentença 0004068-70.2016.8.16.0079 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004068-70.2016.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004068-70.2016.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004068-70.2016.8.16.0079 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$31.725,40 Exequente(s): ALFEU CARANHATO (RG: 40124489 SSP/PR e CPF/CNPJ: 580.962.649-15) Rua Concórdia, s/nº - SÃO JORGE D`OESTE/PR RUDEMAR TOFOLO (RG: 32130097 SSP/PR e CPF/CNPJ: 453.265.419-04) Rua Goiás, 998 - Nossa Senhora Aparecida - FRANCISCO BELTRÃO/PR Executado(s): Município de São Jorge d'Oeste/PR (CPF/CNPJ: 76.995.380/0001-03) AV. IGUAÇU, 281 - SÃO JORGE D`OESTE/PR - CEP: 85.575-000 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração opostos por ALFEU CARANHATO e RUDEMAR TOFOLO, em face da sentença de extinção proferida ao mov. 240.1 (mov. 247.1). Em suas razões, a parte embargante postula pela revogação da decisão vergastada, por entender que esta é contraditória, visto que a execução não poderia ter sido extinta porquanto pendente no feito a expedição de precatório requisitório para pagamento do montante principal devido ao exequente, assim como pendente a juntada de comprovante de transferência relativo ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao procurador do exequente. Por tal razão, pugna pelo provimento do presente recurso, a fim de que seja sanado o vício apontado. Instada, a parte embargada deixou de se manifestar sobre os aclaratórios (mov. 253.1). Em seguida, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. RECEBO os embargos de declaração, eis que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade. Compulsando detidamente os autos, verifico que assiste razão a parte embargante, visto que, de fato, se não houve a quitação integral da obrigação executada nos autos, não pode o processo ser extinto com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Explico. Sem maiores delongas, dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, sobre a possibilidade de extinção da execução, quando satisfeita a obrigação pelo devedor, senão vejamos: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...]; II - a obrigação for satisfeita; ” Na espécie, ao que consta dos autos, a municipalidade foi condenada a pagar ao exequente a quantia de R$ 9.227,02 (nove mil, duzentos e vinte e sete reais e dois centavos), por meio de precatório requisitório e, ao procurador do exequente, o montante de R$ 1.845,40 (mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta centavos), a título de honorários sucumbenciais, mediante requisição de pequeno valor. Entretanto, foi efetivado tão apenas o pagamento dos honorários advocatícios (mov. 231.1), remanescendo, contudo, a importância do crédito principal, a qual sequer foi requisitada até o momento nos presentes autos. Nesse contexto, tendo em vista o não cumprimento integral, pelo devedor, da obrigação imposta no provimento jurisdicional, inviável a extinção da execução, nos moldes consignados na sentença de mov. 240.1. Dessa forma, ACOLHO os embargos de declaração opostos e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, a fim de REVOGAR a deliberação constante no mov. 240.1, devendo a secretaria tornar sem efeito referida movimentação. Pelo prosseguimento, à Secretaria para que PROCEDA o imediato e integral cumprimento das deliberações constantes nos movs. 47.1, 133.1, 156.1 e 200.1 dos autos, sem prejuízo de outras determinações ainda pendentes de cumprimento, bem como para que CERTIFIQUE por qual razão até o presente momento não cumpriu integralmente os comandos exarados, especialmente no que tange à expedição de precatório requisitório e/ou requisição de pequeno valor para pagamento do crédito principal devido ao exequente ALFEU CARANHATO pelo Município de São Jorge D’Oeste/PR. Oportunamente, volvam-me conclusos para as deliberações pertinentes. Intimações e diligências necessárias. Dois Vizinhos/PR, 17 de fevereiro de 2022. Felipe Castello Cintra Juiz Substituto

18/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

Todas as movimentações(405)

Todos os documentos(19)